III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a ausência de interesse processual do autor (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Ante a impossibilidade de interposição de recurso contra esta decisão (art. 5º da lei 10.259/2001), arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036582-75.2025.4.05.8300 AUTOR: GILVANETE MARIA DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA DA SILVA CAMPOS - PE14105 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda sob o rito da Lei 10.259/2001 na qual colima a parte autora a concessão/habilitação de benefício de pensão por morte previdenciária em decorrência do falecimento de seu genitor, com o pagamento das parcelas vencidas correspondentes. Argui a União a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo perante a Administração Pública (ID 138177601). A parte autora confessa que não protocolou pedido administrativo, ajuizando diretamente o pedido de benefício previdenciário ("devendo ser o benefício concedido a partir da data do seu requerimento, o que realiza através deste feito"; ID 104150665, p. 5). Pois bem. Verifica-se obstáculo intransponível ao trânsito desta ação, a saber, a carência da ação pela ausência de interesse processual, matéria qualificada como de ordem pública, daí porque cognoscível de ofício pelo magistrado, cujo reconhecimento conduz à anômala extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI e § 3.º, do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, cabe ao autor, ao propor a ação, demonstrar a existência da condição da ação interesse processual, consubstanciado no trinômio necessidade/utilidade/adequação - necessidade de recurso às vias judiciais, utilidade do provimento e adequação do pedido. Em recente decisão no julgamento do Tema 1124, proferida em 8/10/2025, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que, para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias, o segurado deve ter apresentado requerimento administrativo com a documentação minimamente necessária para a sua análise, conforme teor a seguir: "1) CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento; 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo; 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado; 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova; 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício." Note-se que o prévio requerimento não se faz necessário apenas no sentido formal, mas envolve a possibilidade de apreciação do mérito da questão pela autarquia previdenciária, que somente se mostra possível com as informações devidas e a juntada da documentação necessária para análise administrativa. Logo, considerando que, no presente caso, a parte autora não apresentou os documentos essenciais para comprovar o seu direito no processo administrativo, trazendo ao Juízo prova não submetida ao crivo do INSS, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir, cabendo a ela formular novo requerimento perante o INSS, com a documentação necessária. Ressalto que, mesmo diante da impossibilidade de recurso contra sentença extintiva (art. 5º da Lei 10.259/2001), nada impede que a parte proponha novamente a ação, desde que sanado o vício que ocasionou a sentença sem resolução do mérito (art. 486, caput e §1º, do CPC). III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a ausência de interesse processual do autor (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Ante a impossibilidade de interposição de recurso contra esta decisão (art. 5º da lei 10.259/2001), arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.
