Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010850-83.2025.4.05.8109 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSA ALVES VIEIRA LEITE - PB23976 APELADO: FRANCISCO FABIO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THALYTA MENDES AMARAL - CE33563-A ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCA LAIS ALVES DE OLIVEIRA TORRES - CE57227 EMENTA Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação da propriedade. Ausência de intimação pessoal do fiduciante para purgação da mora. Aviso de recebimento com anotação de destinatário não procurado. Nulidade da consolidação e dos atos expropriatórios subsequentes. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária cumulada com suspensão de leilão, para declarar nulos a consolidação da propriedade, o leilão e os atos expropriatórios subsequentes relativos a imóvel situado em Pacatuba/CE. 2. Na origem, o juízo assentou que a instituição financeira não comprovou a intimação pessoal do fiduciante para purgação da mora, porquanto os avisos de recebimento juntados continham a anotação de que o destinatário não foi procurado, circunstância insuficiente para equivaler à ciência pessoal ou para autorizar a intimação editalícia. 3. A sentença determinou o cancelamento das averbações decorrentes do procedimento anulado, assegurou ao autor a permanência na posse do imóvel, declarou vigente o contrato originário com reconhecimento da dívida e ressalvou à credora a adoção de medidas legais cabíveis para cobrança, fixados os honorários em dez por cento sobre o valor da causa. 4. A apelante sustenta que, consolidada a propriedade já sob a vigência do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, o mutuário passou a fazer jus ao direito de preferência até o segundo leilão, e não à purgação da mora; que a certidão de matrícula do imóvel comprova a regularidade da notificação; e que eventual irregularidade formal não conduziria à nulidade sem prejuízo, uma vez que o próprio autor teria revelado, na inicial, ciência inequívoca do inadimplemento. Pede a reforma integral da sentença e, sucessivamente, a reabertura de prazo para purgação da mora ou o reconhecimento do direito de preferência com recomposição de despesas. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a consolidação da propriedade fiduciária realizada sem comprovação de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, quando o aviso de recebimento ostenta a anotação de destinatário não procurado; e (ii) saber se essa nulidade contamina os atos expropriatórios subsequentes, notadamente o leilão e a arrematação. III. Razões de decidir 6. A alienação fiduciária de imóvel confere ao credor mecanismo de retomada extrajudicial do bem que prescinde de intervenção judicial prévia, o que impõe observância estrita das solenidades do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, cabendo ao fiduciário comprovar documentalmente que o devedor foi intimado, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer a prestação no prazo de quinze dias, sendo a via editalícia admissível apenas quando frustrada a diligência pessoal ou quando o devedor se encontre em local incerto e não sabido. 7. O aviso de recebimento com anotação de que o destinatário não foi procurado atesta unicamente o insucesso da entrega postal, sem caracterizar ciência pessoal do fiduciante nem autorizar presunção de ocultação ou de localização incerta apta a legitimar a intimação editalícia, de natureza subsidiária e excepcional. 8. O vício na constituição em mora contamina de nulidade absoluta a consolidação da propriedade e os leilões e a arrematação subsequentes, sem que a ciência superveniente das datas dos certames tenha aptidão convalidatória, conforme entendimento desta Turma em hipótese factualmente análoga (TRF5, 6ª Turma, ApCiv 0800184-78.2025.4.05.8403, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, j. 06/08/2026). 9. É irrelevante, para o desate da causa, a ciência que o autor demonstrou ter das datas dos leilões, porquanto o defeito reside na etapa que os antecede e legitima, e não na comunicação dos certames em si. 10. O argumento recursal centrado no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, segundo o qual a consolidação sob sua vigência substituiria a purgação da mora pelo direito de preferência, não alcança a ratio decidendi da sentença, uma vez que a nulidade decorreu da ausência de comprovação da notificação prevista no art. 26 do mesmo diploma, etapa distinta, anterior e com pressupostos de validade próprios em relação àquela regida pelo art. 27. 11. A certidão de matrícula invocada para comprovar a regularidade da notificação refere-se a imóvel diverso do discutido nos autos, sendo estranha ao processo, e ainda que se cogitasse de mero equívoco na indicação, notificação de data posterior à consolidação não teria aptidão para validá-la retroativamente. 12. A alegação de instrumentalidade das formas, fundada na suposta ciência inequívoca da mora revelada pelo autor na petição inicial, não afasta a nulidade, porquanto a intimação do art. 26 não se destina a informar o devedor de que está inadimplente, mas a comunicar-lhe o valor exato do débito e a abrir o prazo de quinze dias para purgação, de modo que o prejuízo consiste na própria supressão dessa oportunidade, e não se afere pela consciência genérica do atraso. 13. O ônus de comprovar a regular intimação do fiduciante não se desloca por eventual desatualização do endereço constante do contrato, cabendo ao credor empreender e documentar diligências mínimas para localização do devedor, sob pena de invalidade do procedimento extrajudicial de expropriação (TRF5, 6ª Turma, ApCiv 0816057-10.2023.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, j. 06/05/2026). 14. O precedente invocado pela apelante, no qual esta Turma dispensou intimação pessoal para a etapa de comunicação dos leilões, não se aplica ao caso, pois naquele julgamento a constituição em mora havia sido regularmente comprovada, com intimação pessoal de um dos devedores e editalícia do outro, circunstância fática ausente nestes autos (TRF5, 6ª Turma, ApCiv 0806658-02.2024.4.05.8500, Rel. Des. Fed. Walter Nunes da Silva Júnior, j. 28/07/2026). 15. O pedido sucessivo de condicionar a nulidade à reabertura de prazo de quinze dias, sob pena de convalidação automática dos atos anulados, não encontra amparo, pois ato nulo não se convalida pelo decurso do tempo, ressalvada a possibilidade de a credora instaurar novo procedimento extrajudicial com observância das formalidades do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, nos termos já assegurados pela sentença. 16. O pedido relativo ao direito de preferência e à recomposição de despesas perde objeto diante da anulação da consolidação e dos leilões, por inexistir segundo certame em relação ao qual exercer a preferência, e por decorrerem os custos do cancelamento das averbações de procedimento a que a apelante deu causa. IV. Dispositivo 17. Apelação desprovida. 18. Honorários recursais majorados em dois pontos percentuais sobre a base fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do fiduciante para purgação da mora, prevista no art. 26 da Lei nº 9.514/1997, é pressuposto de validade da consolidação da propriedade fiduciária, incumbindo ao credor o ônus de comprovar documentalmente sua regularidade, não suprida pela mera ciência do devedor quanto às datas dos leilões subsequentes. 2. O aviso de recebimento com anotação de destinatário não procurado não caracteriza ciência pessoal do fiduciante nem autoriza a intimação por edital, cuja admissibilidade é subsidiária e excepcional. 3. O vício na constituição em mora contamina de nulidade absoluta a consolidação da propriedade e os atos expropriatórios que dela derivam, sem aptidão convalidatória decorrente do decurso do tempo ou de ciência superveniente do devedor. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26, art. 27, §2º-B; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF5, 6ª Turma, ApCiv 0800184-78.2025.4.05.8403, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, j. 06/08/2026; TRF5, 6ª Turma, ApCiv 0816057-10.2023.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Germana de Oliveira Moraes, j. 06/05/2026; TRF5, 6ª Turma, ApCiv 0806658-02.2024.4.05.8500, Rel. Des. Fed. Walter Nunes da Silva Júnior, j. 28/07/2026. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010850-83.2025.4.05.8109 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSA ALVES VIEIRA LEITE - PB23976 APELADO: FRANCISCO FABIO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THALYTA MENDES AMARAL - CE33563-A ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCA LAIS ALVES DE OLIVEIRA TORRES - CE57227 RELATÓRIO O Desembargador Federal Magnus Augusto Costa Delgado (Relator): A Caixa Econômica Federal interpôs apelação, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação anulatória de consolidação da propriedade cumulada com suspensão de leilão e tutela de urgência ajuizada por Francisco Fábio Nunes da Silva, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, do leilão e dos atos expropriatórios subsequentes relativos ao imóvel matriculado sob o nº 6.805 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pacatuba/CE. Na origem, rejeitou-se, preliminarmente, a arguição de intempestividade dos documentos apresentados pela ré. Quanto ao mérito, o magistrado de primeiro grau assentou que a instituição financeira não comprovou a intimação pessoal do autor para purgar a mora, pressuposto indispensável da consolidação, porquanto os avisos de recebimento acostados ostentam a anotação de que o destinatário não foi procurado, o que não se equipara à ciência pessoal do devedor nem autoriza a ilação de que este se encontrasse em local incerto e não sabido. Embora reconhecendo que a própria petição inicial revela ciência da designação dos leilões, considerou-se esse conhecimento insuficiente para sanar o vício da etapa anterior. Determinou-se, ainda, o cancelamento das averbações decorrentes do procedimento nulo, assegurada ao autor a permanência na posse do bem e declarado vigente o contrato originário, com reconhecimento da dívida e ressalva da faculdade de a credora adotar as medidas legais cabíveis para cobrá-la. Os honorários advocatícios foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa. A apelante sustentou que: a) consolidada a propriedade em 14/01/2025, já sob a vigência do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, na redação da Lei nº 13.465/2017, ao mutuário se assegura o direito de preferência até o segundo leilão, e não a purgação da mora; b) a certidão de matrícula do imóvel, dotada de fé pública, comprova a regularidade da notificação do devedor fiduciante; c) eventual irregularidade formal não conduz à nulidade sem prejuízo, pois o próprio apelado narrou na inicial que enfrentou dificuldades financeiras e procurou a instituição para negociar o débito, o que evidenciaria ciência inequívoca da mora e o alcance da finalidade do ato. Pediu a reforma integral da sentença e, sucessivamente, que a nulidade fique condicionada à reabertura do prazo de quinze dias para purgação, sob pena de convalidação dos atos anulados, ou que se reconheça o direito de preferência com recomposição das despesas suportadas.