DISPOSITIVO Com tais considerações, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000269-27.2026.4.03.6109 AUTOR: JESUSVALDO DE PAULA CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JESUSVALDO DE PAULA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.410.692-0), com sua transformação em aposentadoria especial e pagamento das diferenças decorrentes desde a data do requerimento administrativo, em 12/11/2013. Alega, em síntese, que obteve judicialmente o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1987 a 10/11/2008 e de 01/07/2009 a 12/11/2013, totalizando mais de 25 anos de atividade especial. Sustenta que o tempo reconhecido é suficiente para a concessão de aposentadoria especial, embora tenha sido utilizado para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa, ainda, que formulou pedido administrativo de revisão em 21/06/2024, sem êxito (ID 546148312). O INSS apresentou contestação, na qual suscitou ausência de interesse processual e coisa julgada, em razão da existência da ação anteriormente ajuizada pelo autor, Processo 5000489-74.2016.4.03.6109, que resultou na concessão judicial do benefício. Alegou, ainda, decadência decenal, prescrição quinquenal e, subsidiariamente, a improcedência do pedido (ID 594203819). Em réplica, a parte autora sustentou a inexistência de coisa julgada impeditiva, argumentando que a demanda atual possui objeto distinto daquele apreciado anteriormente. Reiterou que o reconhecimento judicial dos períodos especiais autoriza a transformação do benefício e impugnou as demais matérias suscitadas pelo INSS (ID 600782940). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia inicial consiste em verificar se a pretensão de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial encontra óbice na coisa julgada formada em ação anterior, na qual houve o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão judicial do primeiro benefício. Cumpre ressaltar, a esse respeito, que a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma controvérsia seja novamente submetida à apreciação judicial. Sua eficácia preclusiva alcança as alegações e defesas que poderiam ter sido deduzidas para o acolhimento ou a rejeição do pedido anteriormente formulado (CPC, arts. 502 e 508). A reprodução de ação anteriormente decidida pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º). No caso de que se cuida, o autor ajuizou anteriormente a demanda anterior (Processo 5000489-74.2016.4.03.6109), que tramitou na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, por meio da qual pretendeu o reconhecimento da especialidade de determinados períodos laborais, com sua conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A respectiva sentença, proferida em 24/04/2019, reconheceu como especiais os períodos de 02/05/1983 a 30/03/1987, de 01/06/1987 a 10/11/2008 e de 01/07/2009 a 12/11/2013, determinando sua conversão em tempo comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo de 12/11/2013. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 02/05/1983 a 30/03/1987, mantendo os demais períodos e a concessão do benefício. A decisão transitou em julgado em 06/02/2024. Na presente demanda, o autor pretende aproveitar os mesmos períodos especiais reconhecidos judicialmente para obter aposentadoria especial, mediante a transformação do benefício concedido naquele processo. Verifica-se, portanto, que ambas as ações possuem as mesmas partes e se fundamentam essencialmente no mesmo conjunto de fatos e períodos laborais, embora o benefício pretendido receba denominação distinta. Nessas circunstâncias, relevante destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresenta entendimentos divergentes quanto à possibilidade de revisão judicial de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em ação anterior, com o objetivo de transformá-la em aposentadoria especial. De um lado, há precedentes que afastam a coisa julgada quando o pedido específico de aposentadoria especial não foi formulado nem apreciado na primeira ação, reconhecendo a autonomia da pretensão revisional. Há julgados, porém, que entendem que a transformação de benefício previdenciário anteriormente concedido por decisão judicial transitada em julgado implica modificação do próprio título, incompatível com a autoridade da coisa julgada. Nesse último sentido, a 7ª Turma já reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu a ação em que se pretendia transformar aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial, mediante reconhecimento de outros períodos de atividade especial: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ART. 502 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.- Recebida a apelação nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil. - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho e, por conseguinte, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.167782-2) concedido judicialmente no processo nº 0004119-75.2016.403.6126 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Santo André e transitou em julgado em 25/9/2017, como se verifica na consulta processual do TRF3.- A pretensão revisional deduzida pelo autor neste feito encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada no mencionado processo, pois a revisão judicial de um benefício concedido numa anterior ação judicial conduz invariavelmente à modificação da coisa julgada formada no feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC. - Além disso, é preciso considerar que admitir, numa ação de rito ordinária, a revisão de um benefício concedido numa ação judicial anterior equivaleria a conferir, por vias transversas, efeitos rescisórios a uma ação ordinária, o que não se revela possível. - A hipótese dos autos impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que a coisa julgada constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte interessada, conforme disposto nos termos do art. 485, § 3º, do CPC/2015. - Diante da extinção do processo sem resolução do mérito, resta vencida a parte autora, devendo arcar com os honorários advocatícios, mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais), como arbitrados na sentença apelada.- Coisa julgada reconhecida de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002955-82.2019.4.03.6126, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024). No referido julgamento, destacou-se que a revisão judicial de benefício concedido em demanda anterior representa alteração do título judicial, não sendo possível conferir efeitos rescisórios a uma nova ação ordinária. Há outros julgados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido (ApCiv 5000829-33.2022.4.03.6133 - 9ª Turma; ApCiv 5003254-72.2025.4.03.6183 - 9ª Turma; ApelRemNec 0018772-35.2018.4.03.9999 - 7ª Turma; ApCiv 5009106-12.2024.4.03.6119 - 7ª Turma; ApCiv 5315993-75.2020.4.03.9999 - 8ª Turma). À vista disso, considero que esse entendimento é o que deve prevalever também no presente caso. Com efeito, embora a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria especial constituam espécies previdenciárias distintas, essa diferenciação, por si só, não é suficiente para afastar a identidade substancial das demandas. Nas ações previdenciárias, devem ser considerados dois aspectos relevantes: o dever de concessão do benefício mais vantajoso a que o segurado fizer jus e a possibilidade de adequação da tutela jurisdicional à situação fática e jurídica demonstrada, independentemente da denominação atribuída ao benefício na petição inicial. Vale dizer, a proteção previdenciária não se limita necessariamente à espécie de benefício expressamente indicada pelo segurado, cabendo ao julgador examinar o direito à prestação adequada, observados os fatos submetidos à apreciação judicial e os limites do contraditório. Nesse contexto, a aparente diversidade dos pedidos não afasta o fato de que, em ambas as ações, o autor pretende obter prestação previdenciária mais vantajosa, desde a mesma data, com fundamento nos mesmos períodos de atividade especial. Na primeira demanda, buscou o reconhecimento desses períodos para viabilizar aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em tempo comum. Na presente ação, pretende utilizar os mesmos períodos, já reconhecidos, para obter aposentadoria especial. A circunstância de o autor não ter formulado expressamente o pedido de aposentadoria especial na ação anterior não autoriza, por si só, a propositura de nova demanda destinada à modificação da espécie previdenciária estabelecida judicialmente. Admitir que a simples alteração da modalidade do benefício seja suficiente para afastar a coisa julgada permitiria a sucessiva propositura de demandas previdenciárias fundadas nos mesmos fatos, mesmo após o julgamento definitivo da pretensão de concessão da aposentadoria. Essa interpretação, a meu ver, conduziria ao esvaziamento da eficácia preclusiva da coisa julgada, pois bastaria à parte modificar a denominação do benefício pretendido para renovar a discussão sobre a prestação previdenciária decorrente do mesmo histórico contributivo. De outro lado, a possibilidade de adequação da tutela previdenciária ao benefício mais vantajoso, embora destinada à efetiva proteção do segurado, não pode ser utilizada para afastar indefinidamente a estabilidade das decisões judiciais. No caso concreto, os períodos especiais que fundamentam a pretensão atual já integraram a controvérsia resolvida no processo anterior, do qual resultou título judicial definitivo que estabeleceu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não se trata, portanto, de discussão fundada em atividade laboral posterior, alteração superveniente das condições de fato ou de direito ou situação jurídica que não pudesse ter sido submetida à apreciação judicial na demanda originária. Assim é que o requerimento administrativo revisional formulado em 21/06/2024 também não constitui circunstância apta a afastar a coisa julgada, pois não altera os fatos constitutivos do direito discutido nem modifica o conteúdo da decisão judicial anteriormente proferida. A pretensão atual pressupõe, na realidade, a substituição da espécie previdenciária definida no título judicial por outra que o segurado considera mais vantajosa, com efeitos financeiros desde a mesma data de início do benefício. A revisão postulada, portanto, atingiria os efeitos da decisão judicial anterior, sem que tenha ocorrido fato superveniente capaz de justificar a alteração da relação jurídica (CPC, art. 505, I). Eventual desconstituição do título judicial deve observar os instrumentos processuais próprios e as hipóteses legalmente previstas, não sendo admissível atribuir essa finalidade à presente ação ordinária. À vista disso tudo, entendo que a pretensão deduzida encontra óbice na coisa julgada formada no Processo 5000489-74.2016.4.03.6109, cuja autoridade deve ser preservada (CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 503 e 508). Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo INSS, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O reconhecimento da coisa julgada prejudica o exame das demais questões processuais, das prejudiciais de decadência e prescrição e do próprio mérito da pretensão revisional. DISPOSITIVO Com tais considerações, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Piracicaba, 20 de outubro de 2026. LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
