Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do CPC, para condenar o INSS a conceder pensão por morte, vitalícia: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DIB 22/01/2026 DIP 01/09/2026 Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei n. 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica, manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa, e do perigo de dano irreparável, caracterizado pela natureza alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004128-14.2026.4.05.8201 AUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES - PB27078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de MARIA DA PAZ PEREIRA DE SANTANA CAMARGO, ocorrido em 01/09/2025. O benefício foi indeferido na esfera administrativa por "Falta de qualidade de dependente - companheiro(a)". A qualidade de segurado está evidenciada, pois a extinta recebia aposentadoria por idade - vide CNIS de id. 163235408. O ponto controvertido é a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheiro da instituidora. A Lei n. 8.213/91 prevê, entre os dependentes do segurado, em primeira classe (art. 16, I), o companheiro, assim considerada a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado, nos moldes do art. 226 da Constituição Federal. A união estável deve ser comprovada por início de prova material contemporâneo aos vinte e quatro meses anteriores ao falecimento, vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213/91). A fim de comprovar a união estável, a parte autora acostou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a) Comprovante de endereço comum, na Rua Francisco Adelino de Melo, 83, Campina Grande/PB. Em nome da extinta: ids. 146165068, 146165069 e 146165070 (2022/2023) e na certidão de óbito de id. 146165067, em 2025; Em nome do autor: id. 146165072 (2024/2025); b) Proposta de adesão a plano funerário na qual o autor está cadastrado como dependente da instituidora, datado de outubro de 2023 - id. 146165068 c) Fotos do casal que evidenciam o convívio e união estável, datadas a partir de 2022 - id. 146165077. A análise da documentação trazida aos autos, permite asseverar a convivência conjunta pelo menos a partir de 2022, perfazendo aproximadamente 3 anos de convivência até a data do óbito do segurado instituidor. Pontue-se que não foi constatada por este Juízo, qualquer incongruência que afaste o caráter persuasivo dos documentos listados nos autos. De modo que, atendidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, é o caso de acolher o pleito autoral. O termo inicial da pensão deve ser a DER, uma vez que o benefício foi requerido em 22/01/2026, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do falecimento (01/09/2025), - art. 74 da Lei n. 8.213/91. Por fim, cabe observar que a condição de companheira ora reconhecida por este Juízo faz incidir as disposições do art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6" da Lei n. 8.213/91, pois os documentos demonstram que o instituidor contava com mais de 18 (dezoito) contribuições vertidas, a união estável já havia se iniciado há mais de 02 (dois) anos e o autor contava com 68 anos de idade na data do óbito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do CPC, para condenar o INSS a conceder pensão por morte, vitalícia: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DIB 22/01/2026 DIP 01/09/2026 Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei n. 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica, manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa, e do perigo de dano irreparável, caracterizado pela natureza alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
