Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001321-11.2025.4.03.6330 AUTOR: JEANE AMORIM ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a autora JEANE AMORIM ARAUJO pretende concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a DER em 22/01/2025 (IDs 367607934 e 367607935), alegando ser pessoa com deficiência e se encontrar em situação de miserabilidade econômica. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual define como idoso aquele com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do estatuto do idoso (lei nº 10.471/2003), e como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. A decisão proferida na ação civil pública 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), impõe ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público. Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). Na ocasião da perícia médica, a experta assim concluiu em relação à parte autora: “apresenta incapacidade parcial e permanente, para atividades que exigem esforço físico intenso, devido a artrose joelho direito e tendinite do manguito rotador bilateral. Apresenta dificuldade em levantar peso, movimento de flexão joelhos, deambular longas distancias, subir e descer escadas, alcançar e mover objetos acima da altura dos ombros”. Afirmou, ainda, que há limitações para atos da vida civil e independente, fixando a data de início da doença (gonartrose no joelho direito) em 09/05/2019 e a data de início da incapacidade em 23/09/2025. A autora não impugnou o laudo pericial médico. Conforme art. 20, § 2.°, da Lei 8.742/1993, deficiência se caracteriza como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em conformidade com o § 10.° daquele mesmo artigo, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo período mínimo de 2 (dois) anos. No presente caso, considerando ser definitiva limitação constatada pela perícia, restou comprovada, portanto, a presença de impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência para fins legais. Por sua vez, de acordo com a perícia socioeconômica (ID 377989058), realizada em julho de 2025, tem-se que a autora (50 anos de idade à época) reside com sua filha e neta (25 e 7 anos de idade, respectivamente), em casa própria, situada na zona urbana deste município de Taubaté, SP, dotada de 2 dormitórios, 2 banheiros, sala, cozinha, área de serviço e garagem. A autora não permitiu fotografar a residência. A despesa total mensal familiar foi estimada em aproximadamente R$ 1.480,00, havendo indicação de gastos com medicamentos na quantia de R$ 85,00. Por sua vez, a renda da família provém do Programa Governamental de Transferência de Renda (Bolsa Família), no valor de R$ 350,00, além do salário obtido pela filha da autora como atendente do Poupatempo. Segundo dados do CNIS (ID 580637411) trazidos pelo INSS com sua manifestação de ID 580637410, a filha da autora (LARISSA AMORIM ARAUJO), no ano de 2025, recebeu salários de valores variados, correspondendo a média deles a aproximadamente R$ 1.800,00. Há de se definir a possibilidade de inclusão dos valores percebidos a título de Bolsa Família no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Com a edição do Decreto nº 12.534/2025, que alterou o Decreto nº 6.214/2007, passou-se a admitir, no âmbito administrativo, a inclusão do referido benefício assistencial na composição da renda familiar. Todavia, tal previsão não merece prevalecer no caso concreto. Isso porque o poder regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, limita-se à fiel execução da lei, não sendo possível inovar na ordem jurídica ou restringir direitos nela assegurados. No caso em exame, a Lei nº 8.742/93 (LOAS), ao disciplinar o benefício assistencial, não prevê a inclusão de benefícios de natureza assistencial complementar no cálculo da renda familiar. Ao contrário, o § 4º do art. 20 da referida lei, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, dispõe expressamente que:“o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.” Tal dispositivo legal é claro ao excepcionar, de forma expressa, as transferências de renda — como o Bolsa Família — da vedação de cumulação, evidenciando a compatibilidade entre o BPC/LOAS e programas de transferência de renda. Nesse contexto, permitir a cumulação, mas ao mesmo tempo computar tais valores como renda para inviabilizar a concessão do benefício, configuraria manifesta contradição normativa e esvaziamento do comando legal. Ademais, o Bolsa Família possui natureza assistencial e caráter complementar, sendo destinado ao enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, não se prestando a substituir a renda familiar nem a afastar, por si só, a condição de vulnerabilidade social do núcleo familiar. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou entendimento no sentido de que benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor mínimo não devem ser computados para fins de aferição da renda familiar no âmbito do BPC, conforme se extrai, por analogia, dos Temas 312 do Supremo Tribunal Federal e 640 do Superior Tribunal de Justiça. Tal orientação prestigia os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, evitando que prestações estatais mínimas sejam utilizadas como óbice ao acesso a direitos fundamentais. Nesse contexto, admitir a inclusão do Bolsa Família no cálculo da renda familiar implicaria indevido retrocesso social, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, por restringir o alcance de política pública de assistência social voltada à população em situação de hipossuficiência. Não se revela razoável, tampouco compatível com a finalidade constitucional da assistência social, que um benefício destinado à mitigação da pobreza seja considerado como fator impeditivo à concessão de outro benefício assistencial, de maior envergadura e vocacionado à garantia de um mínimo existencial. Diante desse cenário, impõe-se o afastamento, no caso concreto, da aplicação do Decreto nº 12.534/2025, no ponto em que determina a inclusão do Bolsa Família no cálculo da renda familiar, por violação aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social, bem como por afronta direta ao disposto no § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Assim, para fins de aferição do requisito econômico, devem ser desconsiderados os valores percebidos a título de Bolsa Família. Portanto, a renda familiar a ser considerada é apenas aquela recebida pela filha da autora, no valor médio de R$ 1.800,00, sendo permitida a dedução do valor gasto mensalmente com medicamentos (R$ 85,00), o que resulta em um montante líquido de R$ 1.715,00. Por conseguinte, mesmo considerando a neta da autora como integrante do seu núcleo familiar, obtém-se uma renda familiar per capita de R$ 571,66, superior a ¼ do salário mínimo vigente à época do estudo socioeconômico (R$ 1.518,00 / 4 = R$ 379,50). Note-se, por sua vez, que, embora não tenha sido informada a quantia obtida com essa atividade, constou do laudo socioeconômico que a família também promove o aluguel de mesas e cadeiras para festas de forma esporádica. Assim, a despeito da situação financeira desfavorável vivenciada pela autora, não restou caracterizada miserabilidade econômica que justifique, nos termos da lei, o deferimento da benesse pretendida. Rememore-se, por sua vez, que a responsabilidade do Estado, quanto à subsistência das pessoas, é apenas subsidiária, devendo amparar financeiramente somente naqueles casos em que a atuação se mostra imprescindível, sob risco dos recursos finitos do Estado não serem suficientes para o cumprimento de todas as suas obrigações. Não por outro motivo, em que pese o ideal indicado pelo princípio da seguridade social de universalidade de cobertura e atendimento, o legislador elabora normas aplicando o princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, os quais limitam, respectivamente, a cobertura e o atendimento. E no caso do benefício em comento, o critério imposto pelo legislador resta claro no art. 20, caput, da Lei 8.742/93, no sentido de que os assistidos serão aqueles que “...comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tem-se, portanto, que o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe por ausência dos requisitos legais. Saliento, por último, que a decisão que julga o pedido de benefício assistencial traz, de forma implícita, a cláusula rebus sic stantibus, dando à parte o direito de ingressar novamente com outra ação, com base em fatos novos, outras provas ou em nova causa de pedir. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
