Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-44.2025.8.16.0047 Processo: 0002743-44.2025.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$79.000,00 Autor(s): SOCIEDADE PARQUE RESINDENCIAL IKEDA representado(a) por EUCLIDES GUIMARÃES JUNIOR Réu(s): BOAZAN LOPES COMERCIO E FABRICACAO LTDA SENTENÇA. I. Relatório. Trata-se de uma “ação declaratória de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos com pedido de tutela de urgência e cautelar de arresto” ajuizada por SOCIEDADE PARQUE RESIDENCIAL IKEDA, representada por EUCLIDES GUIMARÃES JUNIOR em face de BOAZAN LOPES COMÉRCIO E FABRICAÇÃO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte ré contrato para aquisição de equipamentos de academia pelo valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), acrescido de frete de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ajustando o pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), com início em agosto de 2025. Sustenta que, embora adimplente, não recebeu os produtos contratados, mesmo após o decurso do prazo de entrega previsto (45 a 60 dias após o primeiro pagamento), tampouco obteve justificativa plausível da requerida, que permaneceu apenas informando de forma genérica que os equipamentos estariam em produção. Defende que houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão automática do ajuste, nos termos da cláusula resolutiva expressa, destacando que a requerida deixou de cumprir obrigação essencial, não apresentou previsão de entrega, e há indícios de dificuldades financeiras e dissolução societária, o que, inclusive, teria afetado outros consumidores. Afirma que buscou solução administrativa mediante notificação e abertura de disputa junto à operadora de cartão de crédito. Sustenta, ainda, o risco de dano irreparável, diante da possibilidade de não restituição dos valores pagos, bem como a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento de sua condição de consumidora por equiparação e inversão do ônus da prova, além da configuração de danos materiais e morais decorrentes da inadimplência da ré, inclusive em razão do abalo à imagem do condomínio e da frustração coletiva dos condôminos. Defende que faz jus à rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, visando o retorno ao status quo ante, bem como à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sugerindo, quanto a estes, valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, pois, ao final pela concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos das parcelas no cartão de crédito, ou, subsidiariamente, pelo arresto de valores ou bens da requerida; pela declaração de rescisão do contrato; pela restituição integral dos valores pagos, com correção; pela condenação ao pagamento de danos materiais e morais; pela inversão do ônus da prova; e pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). Prolatada decisão (seq. 16.1), foi concedido o pedido liminar e determinado que a operadora do cartão de crédito suspenda os descontos referentes à compra objeto dos autos. No mais, foi determinada a citação e intimação da parte ré para comparecer na audiência inaugural de conciliação. Foi emitido ofício para a operadora do cartão em seq. 25.1; Juntada de resposta de ofício em seq. 39.3. A parte autora se manifestou informando que a suspensão dos descontos foi atingida (seq. 44.1). Audiência de conciliação inexitosa (seq. 47.1). O prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis, conforme certidão de seq. 49.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 52.1). Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Do julgamento antecipado e da revelia O réu foi devidamente citado nos autos conforme seq. 43.1, no entanto, deixou decorrer o prazo de defesa sem cumprimento e, por sua vez, tratando-se de direito disponível, forçoso o reconhecimento da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” As questões controvertidas mostram-se suficientemente esclarecidas pelos documentos apresentados pela parte autora, a qual não requereu a produção de outras provas. Assim, o caso em concreto comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, II do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3ºdo Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços. O autor, por sua vez, é considerado consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Outrossim, embora seja pessoa jurídica, a autora adquiriu os equipamentos de academia como destinatária final, não integrando à sua cadeia produtiva. Não obstante a parte autora figurar como consumidora, não se verifica situação que justifique a redistribuição do encargo probatório. Não se verifica, no caso concreto, dificuldade para produção da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, os quais encontram ao alcance da parte autora, notadamente quanto aos pagamentos efetuados, às tratativas mantidas e ao alegado inadimplemento contratual. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. III. Do mérito Trata-se de uma ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos cujo objeto é a compra de equipamentos de academia. Cinge-se a controvérsia, em síntese, se houve inadimplemento contratual e, consequentemente, se há o dever de indenizar da requerida. Isto posto, passo a análise das questões apontadas nos autos. 3. Da rescisão contratual A hipótese de rescisão contratual, em razão do inadimplemento do requerido, deve ser analisada à luz da legislação consumerista. O código de defesa do consumidor assegura ao consumidor a proteção contra vícios e defeitos na prestação dos serviços, impondo ao fornecedor o dever de observar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, de modo a garantir o adequado cumprimento da obrigação assumida. A propósito: CDC, Art. 4º, III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Nesse contexto, uma vez constatada falha na prestação do serviço apta a frustrar a finalidade do negócio jurídico ou impedir que o consumidor usufrua regularmente daquilo que legitimamente contratou, mostra-se cabível a resolução do vínculo contratual, não sendo razoável exigir sua permanência em contrato cuja execução se revela inadequada ou incompatível com a finalidade almejada. Ademais, o código de defesa do consumidor prevê a responsabilização do fornecedor pelos vícios de qualidade dos serviços prestados, facultando ao consumidor, dentre outras medidas, a restituição das quantias pagas, sem prejuízo de eventuais perdas e danos: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Pois bem. No caso em análise, restou incontroverso a existência do contrato de compra e venda, conforme documentação juntada em seq. 1.6, o seu inadimplemento absoluto – ante a ausência de entrega e instalação dos equipamentos adquiridos, além da incidência dos efeitos da revelia. Pleiteia a parte autora pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos, em razão do não recebimento dos equipamentos comprados. Pois bem. Demonstrado o inadimplemento absoluto da parte ré, notadamente a ausência de entrega dos equipamentos objetos do contrato, a rescisão contratual é medida que se impõe. Via de consequência, ante a resolução contratual, devem as partes retornarem ao status quo ante a fim de restabelecer a situação anterior à contratação e evitar o enriquecimento sem causa. Em detida análise dos autos, verifico que o contrato prevê, em sua cláusula 2.1, que o pagamento será realizado mediante cartão de crédito em 12 (doze) parcelas de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Conforme documentação juntada em seq. 1.7-1.9 a parte autora efetuou o pagamento de três parcelas, o que totaliza o montante de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais). Saliento que apesar de ter sido estipulado no contrato que o pagamento se daria em doze prestações, houve a suspensão das parcelas vincendas, em razão do deferimento da tutela de urgência em seq. 16.1. Assim, deve o réu restituir ao autor os valores comprovadamente já pagos, notadamente o montante de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais). Procedente, portanto, o pedido nesse quesito. 4. Da indenização por danos morais O dano moral pode ser conceituado como uma lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a uma prestação pecuniária. É aquele que lesiona direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. É previsto no Código Civil, em seus artigos 186 e 927 a obrigação de reparação de danos causados por atos ilícitos. Essa reparação tem como objetivo atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido por uma das partes. “CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Nesse contexto, registra-se que a proteção conferida aos danos morais não se limita às pessoas naturais, sendo plenamente admitida sua extensão às pessoas jurídicas, quando atingidos atributos de sua esfera imaterial, tais como a honra objetiva, a credibilidade e a imagem no meio social e comercial. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da possibilidade de reparação à pessoa jurídica, nos termos da súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No caso em análise, o descumprimento contratual pela requerida é incontroverso, tendo gerado insatisfação e frustração dos condôminos, que deixaram de usufruir dos equipamentos adquiridos. Entretanto, tais circunstâncias, embora desagradáveis, não extrapolam a esfera do inadimplemento contratual, inserindo-se no âmbito dos dissabores próprios das relações negociais. Não há nos autos demonstração de efetivo abalo à imagem do condomínio perante terceiros, tampouco de prejuízo à sua credibilidade institucional que justifique a configuração de dano moral indenizável. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO ATRAVÉS DE PROMOÇÃO DIVULGADA EM REDE SOCIAL. ENTREGA PARCIAL E PRODUTOS COM VÍCIOS DE QUALIDADE. AUTORA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS E DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA OU À IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00062351220248160069 Cianorte, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/11/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO AUTORAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDANTES QUE REALIZARAM A COMPRA DE UM PRODUTO NA PLATAFORMA DOS RÉUS, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS A RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO RELATADA ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME O TEMA 1 .059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00006889720238160045 Arapongas, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 28/09/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PISCINA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Questões em discussão: A ausência de entrega do produto adquirido e a não restituição dos valores pagos configuram, além de inadimplemento contratual, situação ensejadora de indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 O inadimplemento contratual e a falha na prestação de serviço geram, em regra, mero aborrecimento, não configurando dano moral in re ipsa ( CDC, art. 14) .3.2 Cabe ao consumidor comprovar a existência de efetivo abalo psicológico ou violação a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto.3.3 As frustrações decorrentes da não entrega do bem e da ausência de reembolso não superaram a esfera patrimonial, inexistindo prova de repercussão extrapatrimonial relevante. (...) (TJ-PR 00025366320248160117 Medianeira, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 01/12/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/12/2025) Assim, improcedente o pedido, nesse quesito. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo como objeto equipamentos de academia, por inadimplemento da ré; b) CONDENAR a parte ré à devolução dos valores pagos pela parte autora, qual seja o montante de 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais). Sobre o valor incidirá correção monetária pela variação do IPCA, a contar de cada desembolso e juros moratórios pela Taxa SELIC, a contar do inadimplemento – 24/10/2025 (art. 397, CC), diminuindo-se desta o valor do IPCA (Tema Repetitivo n° 1368/STJ c/c arts. 389, P.Ú. e 406, CC). c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em seq. 16.1, que determinou a suspensão das cobranças relativas ao contrato objeto dos autos, convertendo-a em definitiva, ante a sua consonância com a solução do mérito ora proferida. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, tendo em vista o não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação designada, aplico a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, conforme disposto em art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte apenada para a realização do pagamento da multa, devendo a guia ser vinculada ao respectivo processo. Com o trânsito em julgado e, não havendo modificação do julgado, em atenção ao Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE, esclareço que o produto da multa fixada será destinado ao Fundo da Justiça – FUNJUS. A receita a ser utilizada para recolhimento de tais valores pela parte apenada tem a seguinte nomenclatura: Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97). Caso não haja pagamento espontâneo, aplica-se à receita Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97), após o trânsito em julgado, o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 12/2017. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito
