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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento Comum Cível 5001680-64.2025.4.03.6134

Julgamento
21/10/2026
Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
5001680-64.2025.4.03.6134
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao INSS que restabeleça em favor de Rosa Natalina Rodrigues Marques o benefício de pensão por morte previdenciária NB 21/077.872.474-3; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício a partir de 03/09/2020 (aplicada a prescrição quinquenal às parcelas anteriores), até o efetivo restabelecimento administrativo, compensando-se de eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período, inclusive benefícios inacumuláveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as atualizações vigentes na fase de liquidação. Apreciando requerimento inicial, concedo a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito reconhecido nesta sentença e do caráter alimentar do benefício, para determinar ao INSS que restabeleça a pensão por morte NB 21/077.872.474-3, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência recíproca, mas sendo a parte autora vencedora quanto ao núcleo principal da demanda, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, observados os §§ 3º, 4º, inciso II, e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo não compreenderá as parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001680-64.2025.4.03.6134 AUTOR: ROSA NATALINA RODRIGUES MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO BUIN - SP74541 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CESAR BUIN - SP299618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte previdenciária ajuizada por Rosa Natalina Rodrigues Marques em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício NB 21/077.872.474-3, cessado em 30/09/2013, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A autora sustenta que a pensão por morte foi concedida em 1988 em razão do falecimento de José Maria Marques, com quem era casada, e que o benefício foi pago regularmente durante longo período. Afirma que a cessação ocorreu sem explicitação suficiente de seus motivos, presumindo que tenha decorrido da ausência de prova de vida ou da falta de movimentação dos créditos. Alega que, quando o benefício foi cessado, possuía idade avançada e baixa escolaridade, circunstâncias que teriam dificultado o atendimento das exigências administrativas. Afirma, ainda, que não teria havido irregularidade na concessão originária da pensão nem procedimento administrativo suficiente para confirmar eventual óbito ou fraude. Em 03/09/2025, a autora formulou requerimento administrativo de restabelecimento, protocolado sob o nº 1509957. O comparecimento à agência do INSS foi agendado para 20/10/2025, às 11h20. A autora afirma que compareceu pessoalmente, acompanhada de seu filho Osvaldo Aparecido Mendes, e que este retornou à agência em 22/10/2025 para apresentar documentos solicitados. Apesar disso, o pedido administrativo foi indeferido, segundo a autora, sob o fundamento de que ela não teria comparecido à agência do INSS. A parte autora sustenta que tal conclusão é incompatível com os documentos administrativos e com seu comparecimento pessoal, requerendo o reconhecimento da prova de vida e o restabelecimento do benefício desde 30/09/2013. A petição inicial requereu tutela de urgência, gratuidade da justiça, prioridade de tramitação, produção de provas e, ao final, a condenação do INSS ao restabelecimento da pensão, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. A gratuidade da justiça foi deferida. A tutela provisória foi indeferida em cognição sumária, ao fundamento de que seria necessário examinar, com maior profundidade, os motivos que levaram o INSS a suspender ou cessar o benefício, bem como aguardar o contraditório. O INSS apresentou contestação em 24/02/2026, juntada sob o ID 558945230, na qual suscitou a prescrição quinquenal e requereu a extinção do processo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. No mérito, defendeu a regularidade da cessação, em 30/09/2013, da pensão por morte previdenciária NB 077.872.474-3, ao argumento de que não teria sido realizada a prova de vida pela titular e de que o benefício permaneceu sem regularização administrativa. Sustentou que o comparecimento exigido no processo administrativo nº 15409957 teria sido realizado pelo filho da autora, Osvaldo Aparecido Mendes, e não pessoalmente pela beneficiária, razão pela qual a exigência não teria sido cumprida. A autarquia afirmou, ainda, que a situação poderia ser solucionada administrativamente mediante a realização da prova de vida e a apresentação de novo requerimento, invocando as normas legais e administrativas que disciplinam o bloqueio, a suspensão e a cessação de benefícios por ausência de comprovação de vida. Requereu o julgamento antecipado da lide, por entender suficiente a prova documental, manifestou desinteresse na audiência de conciliação e, na hipótese de procedência, postulou a aplicação da prescrição quinquenal, a compensação de valores pagos ou de benefícios inacumuláveis, a observância dos critérios legais de juros e correção monetária e o prequestionamento da matéria para fins recursais. A autora apresentou réplica em 06/04/2026, na qual impugnou a prescrição, defendeu a regularidade da prova de vida e reiterou o pedido de restabelecimento da pensão e de pagamento das parcelas desde 2013. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação O feito tramitou regularmente, com respeito às regras processuais e ao contraditório, não havendo óbice ao exame do mérito. 1. Do direito ao restabelecimento A controvérsia diz respeito ao restabelecimento de pensão por morte concedida à autora em 1988 e cessada administrativamente em 30/09/2013. A documentação constante dos autos indica que a concessão originária do benefício não foi validamente desconstituída. Não há demonstração de que o INSS tenha anulado ou revisado a concessão por fraude, erro material, inexistência da relação de dependência ou qualquer outra causa apta a afastar, de modo definitivo, o direito da autora à pensão. A cessação do benefício, portanto, não se confunde com a desconstituição do ato concessório. Ausente prova de irregularidade na origem da prestação, caberia ao INSS demonstrar, de forma suficiente, a ocorrência de fato superveniente capaz de extinguir o direito da beneficiária. A autora, por sua vez, compareceu pessoalmente à audiência de instrução, circunstância que comprova que permanece viva e titular da relação jurídica previdenciária discutida. Embora esse fato não permita presumir, por si só, a regularidade de todos os procedimentos administrativos pretéritos, ele é suficiente para afastar qualquer hipótese de extinção do benefício fundada no falecimento da beneficiária. Por outro lado, não se demonstrou, com segurança, o efetivo comparecimento pessoal da autora perante o INSS no procedimento administrativo realizado em 2025. As alegações da autarquia, no sentido de que o comparecimento teria sido realizado por terceiro, não foram suficientemente desconstituídas pela prova produzida. Essa circunstância, contudo, não conduz à improcedência do pedido de restabelecimento, conforme postulado em contestação. A ausência de comprovação do comparecimento administrativo em determinado momento não autoriza, por si só, a cessação definitiva de benefício cuja concessão originária não foi validamente desconstituída, sobretudo quando comprovado judicialmente que a autora está viva e que não houve demonstração de fraude ou de perda da condição jurídica de beneficiária. O pedido deve ser, portanto, acolhido em parte, para determinar o restabelecimento da pensão por morte, observada a prescrição das parcelas vencidas. conforme fundamentado a seguir. 2. Da prescrição quinquenal Nas relações de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a manifestação válida do interessado perante a Administração, não atingindo o próprio direito ao benefício (STF, ADI 6.096/DF; Súmula 85/STJ). No caso, a autora formulou requerimento administrativo de restabelecimento em 03/09/2025 (ID 468457356), demonstrando, nessa data, sua atuação concreta e inequívoca na busca da retomada do benefício. O art. 4º do Decreto nº 20.910/1938 diz que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. O indeferimento administrativo do pedido não descaracteriza a iniciativa da segurada nem impede que esse requerimento seja considerado como marco para a delimitação das parcelas exigíveis. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 03/09/2020, sendo devidas as prestações vencidas a partir dessa data, com compensação de eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período, inclusive benefícios inacumuláveis, desde que comprovados nos autos. A condição de pessoa idosa e de baixa escolaridade da autora, embora deva ser considerada na análise do contexto fático, não afasta a incidência da prescrição, ausente demonstração de causa legal específica de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao INSS que restabeleça em favor de Rosa Natalina Rodrigues Marques o benefício de pensão por morte previdenciária NB 21/077.872.474-3; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício a partir de 03/09/2020 (aplicada a prescrição quinquenal às parcelas anteriores), até o efetivo restabelecimento administrativo, compensando-se de eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período, inclusive benefícios inacumuláveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as atualizações vigentes na fase de liquidação. Apreciando requerimento inicial, concedo a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito reconhecido nesta sentença e do caráter alimentar do benefício, para determinar ao INSS que restabeleça a pensão por morte NB 21/077.872.474-3, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência recíproca, mas sendo a parte autora vencedora quanto ao núcleo principal da demanda, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, observados os §§ 3º, 4º, inciso II, e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo não compreenderá as parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 21 de outubro de 2026.