Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0065961-61.2025.4.05.8300 AUTOR: FABIANA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE13154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ajuizada por FABIANA JOSEFA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora alega que em razão de miomas uterinos de grandes proporções, foi internada em 27/05/2025 e submetida, em 28/05/2025, a cirurgia de retirada de miomas com histerectomia, recebendo alta hospitalar em 30/05/2025, ocasião em que lhe foi atestado afastamento das atividades laborais por 45 dias (CID Z54.0 - convalescença pós-cirúrgica). Alega que os primeiros 15 dias de afastamento foram custeados pela empregadora e que requereu administrativamente o benefício em 02/06/2025, ainda dentro do período de incapacidade, tendo reapresentado a documentação médica solicitada pelo INSS em 10/07/2025. Sustenta que, sem qualquer solicitação sua, o INSS cancelou indevidamente o requerimento original e o substituiu por novo protocolo (NB 723.170.458-2), o que gerou a fixação de uma Data de Entrada do Requerimento (DER) posterior à Data de Cessação da Incapacidade (DCB) apurada pela própria autarquia, levando ao indeferimento administrativo do benefício pelo motivo formal "DIB maior que DCB". Requer o reconhecimento do erro administrativo e a condenação do INSS ao pagamento do benefício relativo aos 30 dias de afastamento subsequentes aos 15 dias custeados pela empregadora. Regularmente citado, o INSS não apresentou contestação, tendo apenas juntado aos autos os dossiês médico, previdenciário e social relativos ao requerimento administrativo. Instada a esclarecer a extensão do período de incapacidade, a parte autora informou que não há incapacidade laborativa atual, cingindo-se o pedido ao período compreendido entre a cirurgia e o término do afastamento médico atestado, com termo final em meados de julho de 2025, razão pela qual requereu a dispensa de nova perícia judicial, dada a suficiência da prova documental e pericial administrativa já produzida (id. 143694834). Encontra-se ainda pendente de resposta do INSS, a quem foi determinada intimação para tanto, manifestação sobre declaração de vínculo juntada pela parte autora relativa ao regime jurídico de seu vínculo com o Município de Olinda. Tal esclarecimento, contudo, não é indispensável ao julgamento desta causa, como se verá adiante, à vista da comprovação da qualidade de segurada por outros elementos já constantes dos autos. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive nova perícia judicial, dada a natureza estritamente retroativa e já encerrada do período de incapacidade alegado, devidamente documentado. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91. Exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e a comprovação da incapacidade. 2.1 Da qualidade de segurada e da carência O CNIS acostado aos autos demonstra que a parte autora mantém vínculo empregatício com o Município de Olinda, ininterruptamente, desde 01/07/2012 até ao menos janeiro de 2026, com remunerações mensalmente registradas no sistema. Tal vínculo, classificado no CNIS como "Empregado ou Agente Público", com contribuições continuamente vertidas ao longo de mais de uma década, é suficiente para comprovar tanto a qualidade de segurada quanto o cumprimento, com sobra, das 12 contribuições mensais exigidas pelo art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, na data de início da incapacidade ora em exame (27/05/2025), sem necessidade de exame mais aprofundado quanto ao regime jurídico específico desse vínculo para o desate desta causa. 2.2 Da incapacidade O próprio INSS, em sede administrativa, após análise documental do atestado médico apresentado pela parte autora, reconheceu, em perícia médica federal, conclusão "favorável" à incapacidade, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 27/05/2025 e a Data de Cessação da Incapacidade (DCB) em 15/07/2025, com CID D25 (leiomioma do útero) e CID secundário Z54.0 (convalescença pós-cirúrgica), período integralmente compatível com a cirurgia de retirada de miomas uterinos com histerectomia realizada em 28/05/2025 e com o atestado médico de 45 dias de afastamento emitido na alta hospitalar (30/05/2025). Não obstante esse reconhecimento médico-administrativo da incapacidade, o benefício foi indeferido exclusivamente por razão formal: a Comunicação de Decisão registra como motivo "Data do início do benefício (DIB) maior que a data de cessação do benefício (DCB)", decorrente de a Data de Entrada do Requerimento (DER) do protocolo então analisado (NB 723.170.458-2) ter sido fixada em 16/07/2025, um dia após a própria DCB apurada pela autarquia. Ocorre que tal distorção decorreu de conduta exclusivamente imputável ao INSS: a parte autora já havia requerido tempestivamente o benefício em 02/06/2025 (protocolo nº 947969123), ainda no curso do período de incapacidade, e apenas reapresentou documentação médica complementar em 10/07/2025, a pedido da própria autarquia. A substituição do requerimento original por novo protocolo, com nova DER fixada em data posterior à DCB, não foi solicitada pela parte autora e não encontra explicação nos autos, não tendo o INSS (que sequer contestou a presente ação) apresentado qualquer justificativa para tal proceder. Cuida-se, portanto, de erro exclusivamente administrativo, que não pode ser oposto à segurada para lhe subtrair direito que, materialmente, já lhe fora reconhecido pelo próprio órgão previdenciário. Afastado o óbice meramente formal, e à vista do requerimento administrativo original, tempestivo (02/06/2025, dentro dos 30 dias do afastamento iniciado em 30/05/2025), aplica-se a regra do art. 60, caput, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, para o segurado empregado, "o auxílio-doença será devido (...) a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade", tendo os primeiros 15 dias sido corretamente custeados pela empregadora, conforme incontroverso nos autos. 2.3 Termo inicial e termo final do benefício O afastamento das atividades laborais teve início em 30/05/2025. O décimo sexto dia de afastamento (termo inicial do benefício a cargo da Previdência Social) corresponde a 14/06/2025. O termo final corresponde à Data de Cessação da Incapacidade apurada pelo próprio INSS em sede administrativa, 15/07/2025, não havendo, nos autos, notícia de incapacidade laborativa após essa data, tendo a própria parte autora esclarecido a natureza estritamente pretérita e já encerrada do período de incapacidade objeto desta demanda. 3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas do benefício por incapacidade temporária devidas no período de 14/06/2025 (DIB) a 15/07/2025 (DCB), mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), incidindo sobre o montante o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 e, nos termos da EC nº 136/2025 a partir de 10/09/2025, descontados eventuais valores já pagos administrativamente a igual título. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, observado o teto legal, e arquivem-se os autos. Registrada e publicada com a validação eletrônica. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica.
