Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento do bloqueio/penhora, acaso existente(s). Conforme requerido pela exequente, em razão da extinção da execução, determino expressamente a baixa definitiva da dívida no sistema do órgão federal requisitante. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Intime(m)-se. Guarabira/PB, na data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800163-20.2025.4.05.8204 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: R & M COMERCIO DE COMBUSTIVEL II IRMAOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDMILSON NUNES DE OLIVEIRA - PB22524 SENTENÇA Trata-se de pedido de extinção da execução, em que a exequente informou a satisfação da obrigação (id. 185067437), alegando que "resta um saldo devedor de RS 25,48" e que como "o sistema não dá a baixa automática nestes casos, porquanto não quitou integralmente a dívida, evidentemente, e o servidor público administrativo não tem autonomia para fazê-lo, bem como não tem o menor cabimento o prosseguimento da presente execução, de forma que o órgão federal requer a extinção do feito por pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC, e ao sentenciar, que seja determinado expressamente a baixa definitiva da dívida no sistema do órgão federal, amparando o servidor público administrativo quando da realização da baixa devida" Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Assim, uma vez satisfeita a obrigação, resta exaurida a prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento do bloqueio/penhora, acaso existente(s). Conforme requerido pela exequente, em razão da extinção da execução, determino expressamente a baixa definitiva da dívida no sistema do órgão federal requisitante. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Intime(m)-se. Guarabira/PB, na data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
