Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000988-64.2026.4.03.6317 AUTOR: JOSE CARLOS LEITAO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. No mérito, o ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à pensão em decorrência da morte do pai, JOSÉ CARLOS LEITÃO, em 05/08/2012, de quem era dependente na condição de filho inválido. Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma”. (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzri, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). É preciso, ainda, que o pretendente a pensionista esteja entre as pessoas elencadas no artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Impende salientar que as pessoas elencadas no inciso I desse artigo - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave estão dispensadas da prova da dependência econômica, estão dispensadas da prova da dependência econômica, a qual é presumida. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, o pai do autor ostentava a qualidade de segurado, posto que instituidor de pensão em favor de Nair Ladeia Leitão, falecida em 04/04/2025 (Id 564272481 - Pág. 79 e 134). Como cediço, a lei previdenciária protege os incapazes considerados dependentes até a idade de vinte e um anos, quando saudáveis, ou até cessar a invalidez, quando inválidos. No caso em tela, realizada a perícia médica, concluiu-se que a parte autora possui visão subnormal bilateral que não o incapacita para o trabalho, visto que atuou por toda a vida laboral com tal perda, sem sinais de agravamento (Id 604170157). O inconformismo em relação à conclusão médica não convence, visto que se tratando de pedido de pensão por morte proposta por filho maior alegadamente inválido, o ponto central é a verificação da invalidez anterior ao óbito do instituidor e se ela gerava incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A mera existência de deficiência, ainda que grave e congênita, não se confunde necessariamente com invalidez previdenciária. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia ou esclarecimentos adicionais, mesmo porque não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Diante disso, não comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito do segurado, improcede o pedido formulado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta
