Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Custas processuais remanescentes pela Impetrante, conforme artigo 90 do Código de Processo Civil, que, desde já, fica intimada para efetuar o respectivo recolhimento, comprovando. Cientifique-se o Ministério Público Federal acerca do teor da presente sentença. Oportunamente, transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004075-16.2025.4.03.6106 IMPETRANTE: M.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face de apontado ato da PROCURADORA CHEFE DA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO A parte Impetrante manifestou seu pedido de desistência da ação após a prolação da sentença, mas antes do trânsito em julgado (ID 603386740). A desistência da ação é um direito processual que pode ser exercido pela parte Impetrante a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado da sentença, conforme o entendimento firmado no Tema n° 530 do colendo STF: "É possível a desistência da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade Impetrada, mesmo após proferida a sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado" Nesse sentido: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. O STF, no RE 669.367/RJ (Tema 530), firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. STJ. 1ª Turma. DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1916374-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/10/2022 (Info 761)." Assim, considerando a manifestação inequívoca da Impetrante e em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Custas processuais remanescentes pela Impetrante, conforme artigo 90 do Código de Processo Civil, que, desde já, fica intimada para efetuar o respectivo recolhimento, comprovando. Cientifique-se o Ministério Público Federal acerca do teor da presente sentença. Oportunamente, transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal
