Ementa
efício de seq. 1.6 não registra a averbação de instrumento diverso, conforme apontado pela instituição financeira na seq. 39. Assim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. 3 - Assim, JULGO EXTINTO o presente Procedimento de Produção Antecipada de Prova, com fundamento no art. 382, §4º e art. 383, ambos do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Custas processuais pelo autor, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pelo réu. Honorários advocatícios não são devidos, diante da inexistência da recusa do réu em apresentar os documentos requeridos. “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. NÃO CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, quando houve a apresentação dos documentos antes da prolação da sentença, competindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, com base no princípio da causalidade, já que não demonstrada a recusa administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004742-86.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, SEM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira requerida sem resistência, descabido o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004663-80.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023) Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba, pois concedo ao autor, agora definitivamente, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 5 - Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. 6 - Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-s
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0051456-52.2025.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente: ZENILDO MOREIRA FILHO Requerido: BANCO AGIBANK S.A 1 - Trata-se de Produção Antecipada de Prova, classificado como procedimento especial de jurisdição voluntária, que inadmite o contraditório na forma intencionalmente disciplinada no art. 382, §4º, Código de Processo Civil, destinando-se a iniciativa exclusivamente a produzir conjuntamente entre os interessados a prova pretendida, nos limites da peça inicial. O réu foi citado e exibiu os documentos solicitados na sequência 27, com manifestação pela parte autora na sequência 31. Diante do pedido genérico de complementação (seq. 31), a decisão de seq. 33 determinou que o autor identificasse os instrumentos faltantes, o que motivou nas manifestações de seqs. 36 e 39. É o breve relatório. Decido. 2 - O presente procedimento de Produção Antecipada de Provas representa procedimento que se presta a incitar a parte adversa a apresentar documentos para instrução de futura demanda judicial, de cognição limitada (ou parcial), ocasião em que será oferecida oportunidade para a produção ampla de provas. Não há previsão, aqui, portanto, para defesa completa e nem mesmo oposição/resistência, senão o cumprimento (ou não) da medida solicitada pelo autor, suportando o réu os efeitos da sua opção (apresentar ou não apresentar os documentos). Para o caso dos autos, o réu apresentou os documentos que reputa cabíveis ou disponíveis, inclusive com manifestação pelo autor. Embora o autor tenha alegado genericamente a existência de documentação complementar (seq. 33), não há nos autos qualquer indício da celebração de outros contratos, o que impede o prosseguimento na forma pretendida na seq. 36, sobretudo porque o histórico do benefício de seq. 1.6 não registra a averbação de instrumento diverso, conforme apontado pela instituição financeira na seq. 39. Assim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. 3 - Assim, JULGO EXTINTO o presente Procedimento de Produção Antecipada de Prova, com fundamento no art. 382, §4º e art. 383, ambos do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Custas processuais pelo autor, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pelo réu. Honorários advocatícios não são devidos, diante da inexistência da recusa do réu em apresentar os documentos requeridos. “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. NÃO CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, quando houve a apresentação dos documentos antes da prolação da sentença, competindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, com base no princípio da causalidade, já que não demonstrada a recusa administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004742-86.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, SEM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira requerida sem resistência, descabido o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004663-80.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023) Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba, pois concedo ao autor, agora definitivamente, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 5 - Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. 6 - Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
