Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – APDC VISANDO A DEFESA DE CONSUMIDORES, IDENTIFICADOS COMO CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DOTADOS DE HIDRÔMETRO ÚNICO, LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – APDC. DIREITO HETEROGÊNEO AFETO À ESFERA DE CADA CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação, nos autos de ação civil pública coletiva de consumo movida por associação, com a pretensão exordial de reconhecimento da ilegalidade de metodologia adotada pela concessionária de serviços públicos demandada, precisamente, para cobrança tarifária (mínima) de água e esgoto em relação a condomínios (residenciais e comerciais) dotados de hidrômetro único, no estado do Paraná.II. Questões em discussão2. Se está correto o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor – APDC, ao fundamento de que o direito pleiteado não seria individual homogêneo, mas sim heterogêneo.III. Razões de decidir3. De acordo com artigo 81, inciso III do CDC, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida a título coletivo, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.4. No caso em apreço, verifica-se que “o direito aqui pleiteado não pode ser considerado homogêneo, mas sim heterogêneo, cujo exercício está afeto à esfera de cada condomínio, não se cogitando de lesão generalizada”, tal como consignado pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.