Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008874-41.2025.4.05.8303 AUTOR: LAURONIZA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AIRTON VITORIO INACIO DE OLIVEIRA - PE57603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Na presente demanda, LAURONIZA PEREIRA DOS SANTOS formulou pedido de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, a partir da DER (01/05/2025), reconhecendo-se, para tal finalidade, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Mérito. Aposentadoria por idade do trabalhador rural No que se refere ao benefício de aposentadoria por idade, estabelece o art. 48 da Lei n. 8.213/91 (LBPS): Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (grifo nosso) Em conformidade com o disposto no art. 25 da LBPS, a carência da aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Por sua vez, a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que também para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é aplicável a regra de transição do art. 142 da LBPS. A parte autora, nascida em 20/09/1959, completou a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos em 20/09/2014, devendo comprovar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício ou à data em que completada a idade mínima exigida. Considerando o ano em que completada a idade exigida, a regra transitória do art. 142 da LBPS não favorece a parte autora. Tempo de serviço rural em regime de economia familiar O reconhecimento de vínculo jurídico com a Previdência Social, na qualidade de segurado especial, depende da existência de início de prova material do trabalho na agricultura, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Tal entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 149 sobre o tema: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." No entanto, é desnecessário que os documentos apresentados para fins de preenchimento do requisito de início de prova material tenham sido emitidos em nome do autor, na medida em que a atividade rural, nos termos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), pode ser exercida em regime de economia familiar; por conseguinte, documentos em nome dos membros do grupo familiar são válidos para tal fim. Ademais, é dispensável a juntada de documentos contemporâneos a todos os anos de atividade rural, desde que o conjunto probatório sinalize a continuidade do trabalho na agricultura. Com relação à idade mínima para o reconhecimento do exercício de atividade rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU sumulou o entendimento de que a atividade rural prestada por menor de 12 a 14 anos, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, pode ser computada como tempo de serviço para efeitos previdenciários (Súmula 5). Exame do caso concreto A fim de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais destaco: o CadÚnico, com data de cadastro em 11/10/2016 e atualização em 05/2022, atestando que a autora reside em endereço rural; o extrato da DAP, emitido em 21/08/2024; o CAF, com data de inscrição em 21/08/2024; a escritura particular, por meio da qual o esposo da autora adquiriu imóvel rural em 09/2016; o ITR referente ao exercício de 2018, em nome do esposo da autora; e o recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, em 2024, também em nome do esposo da autora. Além disso, considero relevante a informação de que, no CNIS (id. 119313550) e na CTPS (id. 176033943) da autora, não constam registros de vínculos urbanos. Tais documentos, por serem contemporâneos ao período pretendido e terem sido emitidos em nome da autora ou de seu cônjuge, são aptos a configurar início de prova material do exercício de atividade rural. De igual modo, julgo o Parecer Social favorável (id.165260142) a pretensão da autora, uma vez que esta respondeu corretamente as perguntas elaboradas pela Assistente Social, em relação as culturas que alegou exercer, demonstrando conhecimento acerca dos procedimentos e rotinas que fazem parte do seu dia a dia na lida. Dessa forma, com base no acima exposto, corroborado com as informações prestadas pela autora- harmônicas com as demais provas dos autos - tenho que restou comprovado o exercício de atividade rural por mais de 180 meses, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar da DER (01/05/2025). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIP no primeiro dia após a validação desta sentença, bem como a pagar os valores atrasados, retroativos a data do requerimento administrativo (DIB: 01/05/2025), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021, e, posteriormente, observância à Ec n. 136/25. Prazo para implantação: 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Serra Talhada, data da validação. Juiz Federal da 38º Vara/SJPE
