Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026982-35.2022.4.05.8300 AUTOR: JOSEFA OSCAR JOVINO DA SILVA REQUERENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO - PE34953 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO - PE34953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II Mérito II.1 - Dos Requisitos para concessão do benefício O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), na atual redação conferida pela Lei 13.146/2015, qualificou como deficiente todo aquele "que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo "requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social "a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. O § 8º do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que "a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Todavia, o §11 preconizou que "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". II.2 - Do caso concreto Da deficiência O laudo médico pericial ID 23994174 atestou que a parte autora era portadora de outros transtornos obsessivo-compulsivos (CID 10 - F42.8), retardo mental moderado (CID 10 - F71.1), hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10.0). Portanto, resta preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que o demandante, em decorrência da condição em apreço, terá sim insofismável dificuldade de inserção social em igualdade de condições. Da miserabilidade Quanto à miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se das provas coligidas aos autos virtuais que a família do postulante é composta apenas por ela, a neta e a bisneta. Outrossim, da análise do estudo social (ID 33414869), a família apresenta características de vulnerabilidade social em múltiplos âmbitos: territorial, socioeconômico, ambiental, habitacional e de acesso a redes e serviços, com renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Desta feita, resta também preenchido o requisito da miserabilidade. Desse modo, comprovado o preenchimento de todos os requisitos à época, a autora originária fazia jus à concessão do benefício desde a DER 27/12/2019. Como o óbito ocorreu em 10/12/2023 (ID 44375686), o termo final do pagamento do benefício deve coincidir estritamente com esta data. Os valores apurados entre a DER e a data do óbito devem ser adimplidos em favor dos sucessores ora habilitados, divididos em cotas-partes iguais. Da Legitimidade Ativa dos Sucessores e Interesse Processual Embora o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ostente natureza personalíssimo - extinguindo-se com a morte do titular e não gerando direito à pensão por morte -, o direito às parcelas vencidas e não pagas em vida integra o patrimônio jurídico do segurado. Constatado que o preenchimento dos requisitos legais ocorreu antes do óbito, os valores retroativos devidos desde o requerimento administrativo (DER) transmitem-se aos herdeiros legítimos por direito sucessório, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e do parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6.214/2007. Portanto, cabível a sucessão processual na forma do art. 110 do Código de Processo Civil (CPC). III Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) reconhecer o direito da autora originária, JOSEFA OSCAR JOVINO DA SILVA, ao Benefício de Prestação Continuada, no período compreendido entre a Data do Requerimento Administrativo (27/12/2019) e a data do seu falecimento (10/12/2023); b) pagar, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, as parcelas vencidas retroativas nesse respectivo intervalo, incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum. c) determinar que os valores apurados em liquidação de sentença sejam pagos integralmente aos sucessores habilitados, JOSUEL JOVINO DA SILVA, SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA, OSCAR LUIZ DA SILVA, em frações iguais para cada um, mediante a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, conforme o montante final. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
