Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-41.2022.8.16.0103 Sentença 1. Relatório: Manoel Cândido Araújo e Maria do Rocio Metz Moreira Araújo ajuizaram ação de usucapião ordinária em face de terceiros interessados, visando à declaração do domínio sobre área urbana de 1.084,09 m², formada pela unificação de três lotes situados na Rua Antônio Cunha, n.º 87, bairro Antena, na Comarca da Lapa/PR. Afirmaram exercer a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel, somada à posse de seus antecessores Fernando Weinhardt Guimarães e Sueli Aparecida Baggio Guimarães, desde 01/11/2006 (mov. 1.1). Os confrontantes Benedito Martim da Silveira (mov. 97), Espólio de Célio Baggio (mov. 54), Sara Mariane Souza Santos (mov. 116) e Centro de Regime Semi-Aberto da Lapa (mov. 70) foram citados e não apresentaram resposta. Procedeu-se à citação por edital de Réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes (mov. 47.1 e mov. 56.2), decorrendo o prazo sem contestação. A União (mov. 61), o Estado do Paraná (mov. 62 e mov. 183), o IBAMA (mov. 57) e o Instituto Água e Terra - IAT (mov. 244.1) manifestaram desinteresse na lide. O Município da Lapa prestou informações a respeito de trâmites de loteamento administrativo na região (mov. 75.1 e mov. 138.3), sustentando carência de interesse de agir, sem contudo oferecer contestação quanto ao cumprimento dos requisitos da usucapião (mov. 128 e mov. 146). Após informações solicitadas ao Cartório de Registro de Imóveis (mov. 155), noticiou-se que a área usucapienda integra a Matrícula n.º 23.489, cuja propriedade fora transmitida para a empresa Super Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda (mov. 158). Em decisão (mov. 165), determinou-se a emenda da petição inicial para inclusão da proprietária registral no polo passivo, cumprida pelos Requerentes (mov. 168). A Ré Super Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda habilitou-se nos autos (mov. 187.1) e manifestou expressa concordância com o pedido autoral (movs. 206 e 253). O Ministério Público informou a ausência de interesse que justificasse sua intervenção (mov. 122). Em decisão (mov. 148), determinou-se a produção de prova documental consistente em escritura pública declaratória com depoimentos testemunhais para comprovação do animus domini, acostada pelos Autores (mov. 153.2), bem como foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. As partes apresentaram alegações finais (mov. 231, mov. 250 e mov. 253). Vieram os autos conclusos para sentença. Esse é o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente: Trata-se de preliminar suscitada pelo Município da Lapa no tocante à suposta carência de ação por falta de interesse de agir, fundada na existência de processo administrativo de loteamento e regularização fundiária perante órgãos ambientais e metropolitanos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A eventual tramitação de procedimento administrativo voltado ao parcelamento do solo ou regularização de loteamento não obsta o manejo da ação de usucapião judicial. Por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, a usucapião independe de prévia aprovação administrativa ou de adequação a projetos de loteamento urbano promovidos por terceiros ou pela municipalidade, prevalecendo o direito real decorrente do preenchimento dos requisitos legais. De mais a mais, inexistindo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito: A pretensão autoral visa à declaração de domínio sobre área urbana de 1.084,09 m², situada na Rua Antônio Cunha, n.º 87, Bairro Antena, na Comarca da Lapa/PR. O pedido está embasada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, ao argumento de que a parte Autora exerce a posse sobre a área desde 2002 de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, tendo, ainda, estabelecido moradia no local, razão pela qual invoca a redução do prazo aquisitivo para 10 (dez) anos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Narraram os Autores que exercem a posse sobre o imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos, tendo nele estabelecido sua moradia, sempre de forma mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com ânimo de dono, sem qualquer oposição de terceiros. Pois bem. Verifica-se que a pretensão da parte Autora comporta acolhida. A posse dos Requerentes restou comprovada pelos documentos juntados aos autos, notadamente o contrato particular de compra e venda (mov. 1.2), demonstrando a aquisição da posse em 01/11/2006 de Fernando Weinhardt Guimarães e Sueli Aparecida Baggio Guimarães. É cabível a soma das posses dos antecessores para fins de complementação do lapso temporal exigido, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil (accessio possessionis). O exercício da posse qualificada com animus domini manifestou-se pela edificação de dois barracões comerciais destinados à locação, bem como pela delimitação e muramento integral do perímetro, conferindo destinação econômica e social ao bem. Esses fatos foram corroborados pela escritura pública declaratória acompanhada de depoimentos testemunhais (mov. 153.2). As exigências processuais atinentes à citação dos confrontantes e eventuais interessados incertos foram plenamente satisfeitas, em observância ao enunciado da Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Em ação de usucapião de imóvel, são citados de fato os confinantes e réus em lugar incerto, bem como seus cônjuges, se casados forem". Os confinantes citados não apresentaram oposição ao pedido. Do mesmo modo, a citação editalícia de terceiros interessados decorreu sem impugnações. A União, o Estado do Paraná, o IBAMA e o Instituto Água e Terra - IAT informaram expressamente a ausência de interesse público ou patrimonial sobre o imóvel usucapiendo. A proprietária registral do imóvel de área maior do qual se destaca a fração usucapienda, a empresa Super Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, titular da Matrícula n.º 23.489 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR (mov. 158), compareceu ao feito (movs. 187.1, 206 e 253) e manifestou concordância inequívoca com a procedência do pedido autoral, reconhecendo a posse mansa, pacífica e o preenchimento de todos os requisitos legais pelos autores. Portanto, cumpridos os requisitos necessários para a declaração da usucapião extraordinária, quais sejam: a) prazo de exercício da posse; b) posse mansa e pacífica, sem oposição de terceiros, com ânimo de dono. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 1.238, do CC/2002, para a configuração do usucapião, a procedência do pedido é medida que se impõe. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência em desfavor dos Requeridos, diante da ausência de resistência à pretensão inicial. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de declarar a aquisição originária do domínio em favor de Manoel Cândido Araújo e Maria do Rocio Metz Moreira Araújo sobre o imóvel urbano com área total de 1.084,09 m², situado na Rua Antônio Cunha, n.º 87, Bairro Antena, na Comarca da Lapa/PR, conforme memorial descritivo (mov. 1.3) e planta do imóvel (mov. 1.4). Custas processuais pela parte Requerente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência à pretensão inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Homologo, para todos os fins de direito, a planta, o memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constantes dos autos, os quais ficam fazendo parte integrante desta sentença, servindo o presente decisum, acompanhado dos referidos documentos, como título hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. 5. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder ao registro da presente sentença, promovendo as diligências necessárias, com base na planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos constantes dos autos, realizando-se, ainda, as averbações que se mostrarem necessárias na matrícula de origem, se for o caso. Adverte-se que os tributos eventualmente incidentes para a consecução dos atos notariais são, na espécie, indevidos, na medida em que a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. 6. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito
