Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se conforme as disposições da Lei nº.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012479-92.2025.4.05.8303 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS - PE57977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Na presente demanda, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, formulou pedido de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, a partir da DER (28/03/2025), reconhecendo-se, para tal finalidade, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Mérito. Aposentadoria por idade do trabalhador rural No que se refere ao benefício de aposentadoria por idade, estabelece o art. 48 da Lei n. 8.213/91 (LBPS): Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (grifo nosso) Em conformidade com o disposto no art. 25 da LBPS, a carência da aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Por sua vez, a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que também para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é aplicável a regra de transição do art. 142 da LBPS. Tempo de serviço rural em regime de economia familiar O reconhecimento de vínculo jurídico com a Previdência Social, na qualidade de segurado especial, depende da existência de início de prova material do trabalho na agricultura, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Tal entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 149 sobre o tema: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." No entanto, é desnecessário que os documentos apresentados para fins de preenchimento do requisito de início de prova material tenham sido emitidos em nome do autor, na medida em que a atividade rural, nos termos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), pode ser exercida em regime de economia familiar; por conseguinte, documentos em nome dos membros do grupo familiar são válidos para tal fim. Ademais, é dispensável a juntada de documentos contemporâneos a todos os anos de atividade rural, desde que o conjunto probatório sinalize a continuidade do trabalho na agricultura. Com relação à idade mínima para o reconhecimento do exercício de atividade rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU sumulou o entendimento de que a atividade rural prestada por menor de 12 a 14 anos, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, pode ser computada como tempo de serviço para efeitos previdenciários (Súmula 5). Exame do caso concreto In casu, a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 14/02/2020 (id 138108773) requerendo o benefício em 28/03/2025 (id.138108778). Logo, é preciso demonstrar 180 (cento e oitenta meses) meses de atividade rural (art. 142 c/c o art. 143, da Lei nº. 8.213/91), assim a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhadora rural, a partir de julho de 2008. O ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Realizada perícia social (id 172716861), a assistente social consignou que: "Relatou que iniciou as atividades campesinas desde os 20 anos de idade em terras das outras pessoas, hoje a terra é própria. Mas em 2026 não plantou. Frequenta de moto, de vez em quando com o filho. Destacou a roça localiza-se a aproximadamente uma hora da casa. Seus instrumentos de trabalho estavam em casa e no sítio. Durante a entrevista ela afirmou que nunca se afastou da roça para desenvolver outras atividades, e não realiza bicos. Para suprir as necessidades básicas, ela conta com uma renda mensal de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte um reais), proveniente da pensão por morte do esposo que ela recebe. A vizinhança a conhece e afirmam que ela só faz as atividades da em casa. PARECER SOCIAL Diante das informações obtidas, foi identificado que a periciada reside na área urbana, não se encontra inserida no meio rural. Não possui origens de agricultora. Apresentou alguns instrumentos de trabalho, não cria animais. Durante a entrevista percebeu-se que a referida respondeu às perguntas da entrevista demostrando ter um pouco de dificuldades para responder sobre as atividades campesinas, várias perguntas básicas sobre a agricultura, ela não soube responder. Diante o exposto, cabe ao juizado tomar as medidas pertinentes. " Compulsando os autos, verifico que as provas trazidas são próximas a DER, as quais destaco (id 138108776): declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 22/04/2024; CAF emitida em 22/02/2024; carteira sindical emitida em 2022 e demais documentos declaratórios. Assim, da análise dos autos, depreende-se que o conjunto material trazido aos autos é frágil, porquanto a parte autora não acostou documentos demonstrando o efetivo labor rural na qualidade de segurada especial durante todo o período de carência exigido (15 anos), sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. II - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se conforme as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
