Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015950-34.2025.4.05.8201 AUTOR: SEBASTIAO FAUSTINO DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida por SEBASTIÃO FAUSTINO DE CASTRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial. Dos requisitos da aposentadoria por idade Nos termos do art. 48, § 1º da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, sendo estes limites reduzidos, respectivamente, para 60 e 55 anos com relação aos trabalhadores rurais, assim como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, § 1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Para obter tal benefício, devem os trabalhadores rurais comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de maneira descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao de número de meses de contribuição correspondente ao período de carência do benefício, que está estabelecido na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Importa consignar, ademais, os termos da Lei 13.846/2019 a qual modificou a Lei 8.213/91, estabelecendo o seguinte quanto à comprovação da atividade rural, para o(a) segurado(a) especial: "Art. 38-B. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. "Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:" (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019): IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua." Em síntese, comprovada a idade do segurado (60 anos para o homem e 55 para as mulheres) mais o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência previsto na tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, ainda que de forma descontínua, a concessão da aposentadoria por idade é direito do agricultor e deverá ser concedida, desde que o reconhecimento do labor rurícola se dê por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. O caso dos autos Requer a parte autora que lhe seja concedida aposentadoria por idade em vista da alegada qualidade de segurado especial, com fixação da DIB na DER (23/07/2024), relativa ao NB 211.216.925-9, indeferido administrativamente em 13/10/2024 sob o fundamento de falta de comprovação da condição de segurado especial no período de carência (id 86804830). Verifico, de início, que não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito etário, porquanto o demandante nasceu em 20/07/1964, conforme dados cadastrais do CNIS (id 86819633), completando 60 (sessenta) anos de idade em 20/07/2024, três dias antes do requerimento administrativo. Já em relação ao segundo requisito, requer-se, nos termos da legislação vigente, a comprovação de exercício da atividade rural pelo período de carência necessário - 180 (cento e oitenta) meses -, ainda que de forma descontínua, anteriormente ao requerimento do benefício. Para o reconhecimento do trabalho rural, constam nos autos, em nome da parte promovente, os seguintes documentos, dos quais destaco: listagem do Programa Frentes Produtivas de Trabalho - FPTS/PB, emitida pela SEPLAN/CODATA em 10/08/1993, na qual o demandante figura sob a matrícula nº 140021013-2, vinculado à Frente 021 - Sítio Conceição, no Município de Pocinhos/PB (id 86804825); declaração da EMPAER, órgão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, atestando a prestação de serviços nas Frentes Produtivas de Trabalho naquela mesma frente de emergência, nos anos de 1993 e 1994 (id 86804832); ficha de atendimento ambulatorial do Hospital e Maternidade Municipal de Pocinhos, do ano de 2004, na qual o autor está qualificado com a profissão de agricultor (id 86804820); fichas da Secretaria de Saúde do Município de Pocinhos, com lançamentos de atendimento entre 2010 e 2012, igualmente com a qualificação profissional de agricultor (id 86804821); declaração da escola dos filhos e ficha escolar da filha, relativas ao período de 2002 a 2005, com o mesmo registro profissional (ids 86804822 e 86804824); e certidão da Justiça Eleitoral emitida em 24/05/2024, na qual consta domicílio eleitoral em Pocinhos/PB desde 30/08/1988 e ocupação declarada de agricultor (id 86804817). Trata-se, em sua maior parte, de documentos públicos, produzidos por órgãos estaduais e municipais em épocas próprias e não impugnados quanto à autenticidade, os quais constituem início de prova material da atividade rural, na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Não desconheço que tais documentos não recobrem, ano a ano, a integralidade do período de carência. Essa circunstância, todavia, não impede a concessão do benefício. É pacífico o entendimento de que o início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende comprovar, bastando que seja contemporâneo aos fatos alegados e que se refira a pelo menos uma fração do período requerido. A exigência legal, portanto, não é de prova documental exaustiva, mas de início de prova material que, corroborado por outros elementos idôneos, permita a formação da convicção judicial. E é precisamente esse o quadro dos autos. Com efeito, as lacunas do acervo documental foram devidamente esclarecidas por ocasião da perícia social realizada em maio de 2026 por assistente social nomeada por este Juízo (ids 163076256, 163076260 e 163076261). A profissional promoveu visita domiciliar, diligência à propriedade rural, visita institucional e entrevistas semiestruturadas com cinco moradores da localidade, apurando o seguinte: os entrevistados foram unânimes e coerentes ao afirmar que o autor sempre exerceu atividade agrícola em terras de terceiros, desde a infância, sendo reconhecido na comunidade como trabalhador rural habitual, com labor que se estende até os dias atuais; na diligência à propriedade rural, o Sr. Severino Joventino Apolinário, proprietário das terras, confirmou que o demandante iniciou o labor em seu imóvel ainda na infância, acompanhando o genitor, ali permanecendo por longo período, e que no ano corrente retornou à área, na condição de trabalhador "de meia", tendo realizado plantio de feijão e milho em cerca de meio hectare, voltado à subsistência; no domicílio do autor foram encontrados instrumentos próprios do labor rural - enxada, pá e picareta -, além de sementes destinadas ao plantio; a perita registrou que o demandante apresenta pele queimada e enrugada pela exposição solar, bem como calosidades e rachaduras nas mãos, compatíveis com o trabalho braçal no campo; a renda familiar provém da agricultura de subsistência, complementada pelo Programa Bolsa Família, em quadro de vulnerabilidade social compatível com a condição alegada. Concluiu a assistente social, expressamente, que "foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora na condição de segurado especial, conforme exigido pelo art. 48 da Lei nº 8.213/1991". O laudo não foi impugnado por nenhuma das partes, tendo o INSS, ao contrário, requerido o julgamento antecipado da lide (id 143802928) e a parte autora se limitado a dar-se por ciente (id 168003435). A perícia social, note-se, não substitui o início de prova material - que, como visto, existe nos autos -, mas cumpre função de complementação e esclarecimento, permitindo verificar in loco a realidade fática que os documentos apenas indiciam. E, no caso, a apuração direta realizada pela auxiliar do Juízo preencheu justamente os intervalos em que a documentação é omissa, confirmando a continuidade do labor campesino ao longo de toda a trajetória de vida do demandante, inclusive no período de carência. Cumpre enfrentar, ainda, as objeções deduzidas na contestação. Quanto aos vínculos urbanos registrados no CNIS, verifica-se que se resumem a dois contratos de curta duração, mantidos entre 01/01/1998 e 09/10/1998 e entre 01/06/2000 e 25/08/2000 (ids 86819631 e 86819632), somando aproximadamente um ano. Além de anteriores em mais de uma década ao período de carência ora examinado, tais vínculos foram esclarecidos na perícia social, tendo o autor relatado que se ocupou no comércio apenas em momento de estiagem prolongada e dificuldade financeira, a fim de garantir a subsistência familiar. Nos termos do Tema 301 da TNU, cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho rural, o trabalhador volta a inserir-se imediatamente na hipótese do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Quanto ao domicílio urbano, a alegação não prospera. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define o segurado especial como a pessoa física residente "no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele", de modo que a residência na sede do Município não descaracteriza, por si só, a condição alegada - máxime quando a propriedade rural em que o autor labora dista cerca de 4 (quatro) quilômetros de sua residência, conforme apurado na diligência pericial. Também não socorre a autarquia o registro constante do dossiê do CadÚnico (id 134577629), no qual consta que o demandante não trabalhou na semana anterior à entrevista. É que o próprio quesito do formulário exclui expressamente de seu âmbito as "atividades de subsistência", de modo que a resposta negativa, longe de infirmar a tese autoral, é com ela plenamente compatível. No que tange à ausência de ratificação administrativa da autodeclaração rural (id 118527074), o requisito do art. 38-B, § 2º, da Lei n. 8.213/91 disciplina a instrução do procedimento administrativo, não vinculando a apreciação judicial da prova, que se rege pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Em juízo, a autodeclaração - que indica os períodos de 21/07/1977 a 30/12/1997 e de 02/01/2001 a 19/09/2025, na condição de parceiro e em regime de economia familiar - encontra-se amplamente corroborada pelo conjunto documental e pela perícia social. Por fim, registre-se que a precariedade da documentação relativa aos anos mais recentes deve ser sopesada à luz da condição pessoal do demandante, pessoa sem instrução formal, conforme registro do próprio CNIS (id 86819633), e de reconhecida hipossuficiência, circunstância que a jurisprudência considera ao valorar a prova do labor rurícola, dada a informalidade que caracteriza a atividade. Assim sendo, comprovados o requisito etário e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, a procedência do pedido é medida que se impõe, com fixação da data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo (23/07/2024), nos termos do art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: reconhecer a condição de segurado especial de SEBASTIÃO FAUSTINO DE CASTRO e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido; condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 211.216.925-9), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 23/07/2024 (DER); condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, formulada na petição inicial, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o caráter alimentar da prestação e a evidência do direito reconhecida nesta sentença, DETERMINO a implantação do benefício no prazo de 20 dias úteis, contados da intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, oficiando-se ao CEAB-DJ/INSS para cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, autos à Contadoria para apuração dos valores atrasados. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz Federal Assinado Eletronicamente
