Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078209-46.2025.8.16.0014 Processo: 0078209-46.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.684,90 Autor(s): ROSA IRACEMA RIBEIRO Réu(s): BANCO BMG S.A Vistos, etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito movida por ROSA IRACEMA RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, na qual foram pactuados juros remuneratórios excessivamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Afirma que a taxa anual contratada foi de 648,68%, enquanto a taxa média de juros para crédito pessoal não consignado para pessoa física correspondia a 84,45% ao ano, o que indica abusividade contratual. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a limitação dos juros à taxa média de mercado e a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, momento em que apresentou contestação (seq. 13.1), sustentando preliminarmente, a carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a regularidade dos encargos pactuados, defendendo a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios aplicados. Alegou a impossibilidade de limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN, diante das particularidades da operação contratada e do perfil de risco do consumidor. Defendeu, ainda, a legalidade da capitalização mensal de juros, a inexistência de cobrança indevida e, subsidiariamente, requereu que eventual repetição do indébito ocorra de forma simples. Ao final, pugnou pela total improcedência do pedido inicial. Benefício da gratuidade da justiça concedido à seq. 14.1. Réplica à seq. 20.1. As partes foram intimadas quanto às provas que pretendiam produzir, tendo a autora se manifestado pelo julgamento antecipado da lide (seq. 26.1), enquanto a ré quedou-se inerte. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 28.1), não houve oposição das partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Preliminarmente, a parte ré suscita a carência da ação por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não buscou previamente a resolução administrativa da controvérsia. Sem razão. O acesso ao Poder Judiciário não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, portanto, a preliminar e passo ao exame do mérito. A autora pretende a revisão de contrato bancário para adequação da taxa de juros praticada e, consequentemente, a restituição de valores, em tese, indevidamente pagos. É certo que estamos diante de relação de consumo ditada por autêntico contrato de adesão. E é mandamento legal que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do consumidor. No que se refere à taxa de juros, tem-se que a taxa contratada no contrato sob nº 3023159, foi de 17,99% ao mês, totalizando 648,68% ao ano, incidente sobre o valor principal de R$ 3.248,99 (três mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) (seq. 1.6 e 13.5). Pois bem. É bem verdade que o ordenamento jurídico pátrio não prevê, em relação a instituições financeiras, a limitação da taxa de juros aplicada. Inclusive, ressalte-se que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) no que se refere às taxas de juros, mas sim à Lei de Mercado de Capitais e, consequentemente, aos limites impostos pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. Contudo, muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas à cobrança de juros remuneratórios pelo valor estabelecido pela Lei de Usura ou, ainda, pela média de mercado, é certo que, em se tratando de relação de consumo, deve ser analisado no caso concreto se há efetiva abusividade na taxa pactuada. E, no caso ora em análise, entendo que resta bem caracterizada a abusividade, porquanto a taxa pactuada supera, em pelo menos sete vezes, a taxa média de mercado praticada à época da celebração dos contratos (conforme informações obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil – seq. 1.8). Conforme apontado pela parte autora (seq. 1.1), no período de contratação (fevereiro/2021), a taxa média de juros para crédito pessoal para pessoa física não consignado compreendia a 84,45% ao ano, muito distante daquela praticada no contrato anexado (648,65%). Assim, forçoso reconhecer que as cobranças realizadas não são razoáveis e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, de modo que o montante cobrado a título de juros remuneratórios deve ser afastado, aplicando-se, em seu lugar, a taxa média de mercado praticada à época das contratações. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente dos juros remuneratórios, impõe-se a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS. A devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição, uma vez acolhida a tese arguida pela autora, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. Os valores e eventual compensação serão apurados em sede de liquidação de sentença. Destaco que na liquidação deverá ser observado, para o cálculo dos valores a serem restituídos, a série histórica aplicável à espécie contratual (crédito pessoal não consignado), na data da contratação. Consigno que a restituição dos valores a serem apurados em liquidação deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco réu e o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual apenas nesta sentença. Assim, a procedência do pedido da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar abusivas as taxas de juros pactuadas e, consequentemente, determinar a exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado referente ao contrato nº 3023159. Em consequência, CONDENO o réu à devolução simples das quantias pagas a maior, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente em liquidação de sentença, conforme fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
