Ementa
Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o IFPE ao pagamento de indenização financeira à autora correspondente a 80 (oitenta) dias de férias não usufruídas relativos aos exercícios de 2022 (29 dias), 2023 (21 dias) e 2024 (30 dias), com base na remuneração vigente nos respectivos períodos; Determinar que, do montante apurado, sejam deduzidos/compensados os valores comprovadamente já pagos sob o mesmo título na via administrativa (adicional de terço constitucional), a fim de evitar o enriquecimento ilícito ou a duplicidade de recebimento. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055360-93.2025.4.05.8300 AUTOR: DIVANEIDE FEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA KELLY AZEVEDO OLIVEIRA - PB26018 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO (IFPE), objetivando a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por férias não gozadas, correspondentes a 80 (oitenta) dias adquiridos e acumulados durante períodos de afastamento legal, sendo 29 dias do exercício de 2022, 21 dias de 2023 e 30 dias de 2024, no valor total de R$ 17.489,33, com a devida dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título. Aduz a autora, em síntese, que é servidora pública federal e esteve afastada em usufruto de licença-gestante no período de 07/10/2022 a 04/04/2023, sendo este sucedido por afastamento para cursar Mestrado Profissional (ProfEPT), estendido de 15/05/2023 a 14/05/2025. Sustenta que, por estarem os afastamentos resguardados legalmente como de efetivo exercício, faz jus à indenização dos períodos em que o gozo in natura restou obstado. Citado, o IFPE apresentou contestação suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, alegou a regularidade formal dos registros sistêmicos (SIAPE/SIAPECAD), defendendo que as férias foram programadas e homologadas, restando ausente o requerimento de reprogramação por parte da servidora, o que vedaria a acumulação e o direito à indenização pecuniária, sob pena de configurar "14º salário". Subsidiariamente, pugnou pela limitação da condenação a 57 dias. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II A insurgência da autarquia ré não merece acolhimento. A mera alegação genérica de patamar remuneratório superior ao limite de isenção do Imposto de Renda não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º, do CPC), especialmente quando não demonstrada a capacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento familiar. Rejeito a preliminar. O direito à indenização por férias não gozadas somente se torna exigível com a impossibilidade definitiva de seu usufruto in natura ou após a expressa recusa da Administração na via administrativa. No caso sob exame, o pleito administrativo foi indeferido pelo IFPE em 28/01/2026 e a ação foi protocolada em 09/11/2025, de modo que os exercícios pleiteados (2022, 2023 e 2024) encontram-se plenamente resguardados no quinquênio legal anterior. Afasto a prejudicial. A controvérsia cinge-se em verificar se o servidor público federal, afastado por licença-gestante e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, mantém o direito adquirido às férias regulamentares e, diante do não usufruto, à correspondente indenização pecuniária. O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), em seu artigo 102, incisos IV e VIII, alínea "a", é peremptório ao estabelecer que os afastamentos por motivo de licença à gestante e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país são considerados como de efetivo exercício. Por força dessa equiparação legal, resta assegurada ao servidor a manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado, o que inclui, por óbvio, o direito à aquisição e fruição de férias anuais remuneradas. Atos administrativos infralegais da autarquia, instruções normativas ou circulares internas não possuem o condão de restringir ou suprimir direitos assegurados por lei em sentido estrito. A tese defensiva fundada na higidez dos registros sistêmicos do SIAPE/SIAPECAD, onde constariam férias "homologadas", não subsiste diante da realidade fática e funcional do caso. O mero agendamento administrativo ou pagamento isolado do terço constitucional não equivale ao efetivo e real descanso remunerado do trabalhador, quando este se encontra formalmente submetido a obrigações acadêmicas e de licenças de outra natureza. Ademais, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Pernambuco, obstar o direito à indenização pecuniária das férias cujo gozo restou inviabilizado por óbice da própria Administração importaria em manifesto enriquecimento sem causa do Estado, que se beneficiou do tempo de serviço prestado pelo servidor sem conceder a contrapartida legal do descanso remunerado. Dessa forma, restando comprovado que a servidora não usufruiu dos 80 dias de férias delimitados na inicial em virtude dos afastamentos legítimos e amparados por lei, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, devendo a apuração exata de eventuais compensações (de valores já quitados a título de terço constitucional) ocorrer na fase subsequente de cumprimento de sentença. III Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o IFPE ao pagamento de indenização financeira à autora correspondente a 80 (oitenta) dias de férias não usufruídas relativos aos exercícios de 2022 (29 dias), 2023 (21 dias) e 2024 (30 dias), com base na remuneração vigente nos respectivos períodos; Determinar que, do montante apurado, sejam deduzidos/compensados os valores comprovadamente já pagos sob o mesmo título na via administrativa (adicional de terço constitucional), a fim de evitar o enriquecimento ilícito ou a duplicidade de recebimento. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
