Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032470-34.2023.4.05.8300 AUTOR: BERNARDINO BOTELHO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II Justiça gratuita Indefiro o pleito da justiça gratuita, pois não existe nos autos qualquer situação específica que crie obstáculo a que arque com os custos da demanda sem comprometimento de sua subsistência. Por outro lado, o Enunciado nº 38 do FONAJEF estabelece que a parte deverá comprovar a isenção do imposto de renda para fazer jus à gratuidade da Justiça, nos Juizados Especiais Federais. Mérito Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, na qual objetiva o restabelecimento de vantagem remuneratória denominada "Adiantamento Pecuniário - PCCS", suprimida de seus vencimentos, bem como o pagamento das parcelas retroativas. Alega o autor que é servidor público federal e percebia a referida rubrica há mais de 20 anos, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, tendo a Administração procedido à sua supressão de forma unilateral, sem instauração de processo administrativo e sem observância do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, a ocorrência de decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Regularmente citada, a União apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da concessão da justiça gratuita e, no mérito, defendendo a legalidade da supressão da rubrica, sob o argumento de que vantagens decorrentes de decisões judiciais podem ser absorvidas por reestruturações remuneratórias supervenientes, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. Foram trazidos com prova, o processo judicial trabalhista que concedeu a vantagem PCCS, processo da implantação da rubrica em janeiro de 1997, processo administrativo em que se deu a suspensão do pagamento (Ids. 21501953, 21501954, 21501955, 21501956, 21501961). Restou incontroverso que a Administração suprimiu a rubrica percebida pelo autor há mais de duas décadas, de forma unilateral, sem prévia instauração de processo administrativo. Tal conduta viola frontalmente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, especialmente quando há repercussão na esfera patrimonial do servidor. A jurisprudência é firme no sentido de que a supressão de vantagem remuneratória exige prévio procedimento administrativo, sob pena de nulidade do ato. Logo, por si só, a ausência de contraditório já torna ilegal a supressão da rubrica. No caso, a vantagem percebida pelo autor decorre de decisão judicial transitada em julgado, o que lhe confere proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, CF). Embora o Supremo Tribunal Federal admita a revisão de vantagens em relações de trato continuado diante de alteração fático-jurídica superveniente, tal possibilidade não autoriza a Administração a desconstituir, de forma irrestrita, situações consolidadas sem observância dos limites legais. Outrossim, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, a Administração possui o prazo de cinco anos para anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé. No caso concreto, verifica-se que o autor percebe a rubrica há mais de 20 anos, inexistindo demonstração de má-fé. Ademais, conforme entendimento consolidado, inclusive em precedentes análogos desta Justiça Federal, a eventual absorção da vantagem por reestruturações remuneratórias deve observar o prazo decadencial contado da última reestruturação da carreira. Não havendo comprovação de reestruturação recente dentro do quinquênio legal, resta configurada a decadência do direito da Administração de suprimir a vantagem. Assim, a manutenção da verba por longo período gera legítima expectativa no servidor, sendo vedada sua supressão abrupta, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Inclusive, a vantagem "Adiantamento Pecuniário - PCCS se trata de verba de natureza alimentar, cuja redução impacta diretamente a subsistência do servidor. III Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar que a União restabeleça a vantagem "Adiantamento Pecuniário - PCCS", paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG". Também, condeno a ré ao pagamento das parcelas retroativas desde a indevida supressão até o efetivo restabelecimento, cuja atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal ced
