Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801198-97.2025.4.05.8500 AUTOR: MAURICIO DE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZA DA SILVA ZANOTTA - RS120775 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trato de ação proposta por MAURICIO DE SIQUEIRA SILVA contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS, por meio da qual pretende: a) A concessão da tutela de urgência, para determinar a imediata reintegração do Autor ao concurso público promovido pelo Instituto Federal de Sergipe na cota para pessoas negras e pardas, até mesmo por ser pessoa de origem quilombola, conforme a legislação vigente. b) A citação da Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. c) A declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a condição de cotista do Autor, em razão da falha na análise de sua documentação e de seu fenótipo. d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. e) Requer o direito de provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. Narrou: O Autor inscreveu-se regularmente no concurso público promovido pelo Instituto Federal de Sergipe, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de professor na área de Economia, optando por concorrer na modalidade de cota racial, conforme expressamente previsto no edital do certame, visto que sem sombra de dúvidas é pessoa que se enquadra na cota racial, até mesmo por ser de origem quilombola. No momento da inscrição, o Autor apresentou todos os documentos exigidos pela instituição organizadora para comprovar sua condição como beneficiário da cota racial, em conformidade com os requisitos estabelecidos no referido edital. Entretanto, de forma arbitrária e em manifesta violação aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da ampla defesa, a Ré indeferiu a inscrição do Autor, sob o argumento de que este não se enquadraria na categoria de cota pleiteada, desconsiderando os documentos e elementos apresentados. Importa ressaltar que a análise realizada pela Ré não levou em consideração a totalidade dos documentos entregues pelo Autor, fato que ficou evidente por meio do recurso administrativo interposto pelo candidato em 02/10/2024. No referido recurso, o Autor demonstrou claramente a omissão e falha no procedimento adotado pela banca examinadora, que não procedeu com a devida diligência na avaliação da sua documentação. O Autor, que se autodeclara preto ou pardo conforme o Censo do IBGE, é também quilombola, estando devidamente registrado no Censo específico para populações de matrizes africanas e povos tradicionais quilombolas, conforme as orientações do IBGE, tudo devidamente comprovado em anexo. Além disso, o candidato apresenta características físicas compatíveis com a identidade negra, tais como pele parda, nariz negroide e lábios característicos, basta a simples verificação das suas fotos para se verificar que é pessoa parda, quilombola, negra, afro, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência. Frisa-se, o Autor é filho biológico de uma mulher negra, quilombola, residente em uma comunidade reconhecida tanto pelo INCRA quanto pela Fundação Cultural Palmares, e cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) Quilombola. Além disso, o Autor exerce relevante liderança quilombola, sendo reconhecido nacionalmente pela CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas) e pela Comissão Estadual das Comunidades Quilombolas de Pernambuco. Ele também ocupa o cargo de Presidente da Comissão Municipal dos Quilombolas do Município de Sertânia, além de ser membro, por diversas vezes, de comissões de avaliação de heteroidentificação no Instituto Federal do Sertão Pernambucano, sempre representando a população negra e quilombola. [...] Mostra-se, que estamos diante de indeferimento completamente ilegal, sem precedentes, de uma pessoa que é quilombola e militante do movimento quilombola. Essa ilegalidade necessita ser corrigida. Assim, em razão do indeferimento de sua inscrição, o Autor foi injustamente impedido de prosseguir no certame, tendo seu direito de concorrer ao cargo público almejado indevidamente cerceado. Apresentou fundamentos jurídicos para o seu pedido. Anexou procuração e documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência e concedido o benefício da justiça gratuita (id. 94442078). Citado, o IFSERGIPE apresentou contestação (id. 94443310). Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade estrita do procedimento de heteroidentificação com respaldo no item 5.10 do Edital nº 02/2024, na Lei nº 12.990/2014 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 41). Sustentou que a avaliação racial vincula-se exclusivamente ao fenótipo verificado presencialmente pela banca examinadora, sendo irrelevantes aspectos de ancestralidade, genótipo, documentação registral ou liderança comunitária. Invocou a autonomia administrativa da instituição de ensino e a vedação à intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Juntou parecer emitido pelo Instituto Verbena/UFG, instituição responsável pela realização de todas as fases do concurso em análise, resposta ao recurso administrativo interposto pelo autor e edital de abertura do certame. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial (id. 94443509) e requereu a produção de prova pericial médica com especialista em dermatologia (id. 94442620). Este Juízo indeferiu o pedido de prova pericial, assentando que o procedimento de heteroidentificação é realizado com base em critérios fenotípicos, sendo desnecessária a realização de exame pericial (id. 94444743). Juntada de cópia do Acórdão proferido pela Sexta Turma do TRF-5 nos autos do AI nº 0805442-58.2025.4.05.0000 e certidão de trânsito em julgado, o qual manteve o indeferimento da tutela de urgência diante da regularidade formal da motivação da banca e da legitimidade do critério fenotípico (ids. 94442778 e 51310689). A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão indeferitória da prova pericial, os quais não foram conhecidos pelo Juízo ante a pretensão de alterar a decisão (id. 141053004). O autor requereu a nulidade processual por alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, acostando documentos adicionais referentes à sua aprovação como negro em outro certame federal (ids. 145546085 a 145549847). É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça O IFSERGIPE impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Contudo, a gratuidade foi deferida com base na declaração de hipossuficiência e na documentação apresentada. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, cabendo à parte contrária comprovar a inexistência dos requisitos legais (art. 99, § 2º, do CPC). Considerando que não foi produzida prova apta a afastar essa presunção, mantenho o benefício e rejeito a impugnação. Da alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa O autor apresentou protesto e requerimento de nulidade processual por cerceamento de defesa (id. 145546085). Alega que a decisão que indeferiu o pedido de prova pericial partiu da premissa equivocada de que a perícia buscaria comprovar "ascendência negra" ou "exame genético", quando seu objetivo real é aferir de forma técnica e objetiva as suas características fenotípicas, contrapondo a análise restritiva e desprovida de detalhamento da comissão examinadora ("pele clara e cabelo não crespo"). Reforça seu enquadramento como cotista com base em sua condição de quilombola, em laudos médicos juntados com a réplica e na aprovação como cotista negro em outro certame federal. Com fundamento no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), requer "seja RECONSIDERADA a decisão que indeferiu a prova pericial, determinando-se sua produção, por ser meio de prova idôneo e indispensável à justa solução da lide", ou, subsidiariamente, "o RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, com a consequente ANULAÇÃO do processo a partir da decisão que indeferiu a produção da prova pericial". Não há fundamento que ampare os pedidos de reconsideração e de declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa não comportam acolhimento. O indeferimento da prova pericial não resultou de arbítrio judicial, mas de decisão devidamente fundamentada, em consonância com a ordem jurídica. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o magistrado é o destinatário das provas e tem o poder-dever de determinar as diligências necessárias à instrução do feito e indeferir, motivadamente, as diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias, sem que tal ato importe cerceamento de defesa. No caso dos autos, a perícia dermatológica requerida pelo autor não se sobrepõe à conclusão da comissão examinadora do processo seletivo, pois a questão racial ultrapassa aspectos médicos, envolvendo notadamente uma percepção social, de modo que não se mostra pertinente substituir a conclusão emitida por uma comissão plural, e que, em princípio, usou os mesmos critérios para todos os candidatos, por outra construída de forma individualizada pelo perito para um candidato específico, em especial, porque não demonstrada ilegalidade na atuação da comissão examinadora. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. CANDIDATO COTISTA. EXCLUSÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. COR DA PELE. EXAME CUJA CONCLUSÃO NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de realização de perícia médica no curso de ação ajuizada contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta manter-se matriculada no curso de Medicina - UFC - campus de Fortaleza para o semestre 2024.1, na vaga de cotista (candidatos autodeclarados PRETOS, PARDOS ou INDIGENAS, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas). 2. Insurge-se, em suma, contra a decisão da comissão de heteroidentificação que não a incluiu na lista de candidatos aprovados nas vagas reservadas a negros/pardos, de acordo com a ordem de classificação, argumentando que se submeteu ao processo seletivo declarando-se candidata parda (Lei nº 12.711/2012) e obtendo aprovação na 11ª posição entre as 29 (vinte e nove) vagas para cota racial. Todavia, alega que "a Comissão Específica constituída por Portaria da Prograd veio a indeferir a condição de parda da Autora, excluindo sua matrícula e a impedindo de assistir as aulas", o que reputa estar eivado de ilegalidade. 3. No curso da lide, requereu a realização de perícia médica dermatológica para comprovar as suas alegações, pleito indeferido pela decisão agravada ao argumento de que "a perícia dermatológica não possui o condão de desfazer a conclusão à qual chegou a Comissão avaliadora, nem permitiria asseverar a existência de ilegalidade, haja vista que as características fenotípicas para fins de enquadramento como negro não se resumem tão somente à cor da pele, mas também ao formato do rosto, nariz, lábios e cabelo". 4. A decisão agravada está em consonância com a interpretação desta e. Corte a respeito da matéria, no sentido de que a não cabe ao Poder Judiciário sindicar a conclusão das Comissões de Heteroidentificação, à falta de prova clara da manifesta ilegalidade de suas conclusões. Precedentes desta egrégia Corte: TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0808525-92.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Edilson Nobre, 4ª Turma, j. 26/9/2019 e PJe (AGTR) n°. 0807522-05.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Edilson Nobre, 4ª Turma, j. 12/9/2019; Processo: 08009381520234058201, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, julgamento: 01/08/2023. 5. A prova requerida, de fato, não teria o condão de demonstrar a manifesta ilegalidade das conclusões da Comissão de Heteroidentificação, exigindo do Poder Judiciário que se substitua a ela no exame dos demais elementos que compõe o exame fenótipo da parte autora, o que extrapola os limites de atuação que a jurisprudência vem traçando para casos que tais. Agravo de Instrumento desprovido. mc (PROCESSO: 08048270520244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2024) Ressalto ainda que o Edital de Abertura do certame Nº 02/2024 (id. 94443172) estabeleceu expressamente as balizas a serem observadas pela comissão de heteroidentificação, fixando, em seu item 5, subitens 5.10 e 5.10.1, a adoção exclusiva do critério fenotípico contemporâneo (visibilidade social e traços negroides): 5.10 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no concurso. O procedimento de heteroidentificação se dará por meio da constatação de que o(a) candidato(a) é visto socialmente como pertencente ao grupo racial negro. Além da cor da pele, serão consideradas outras características fenotípicas, marcadas pelos traços negroides, tais como tipo de cabelo, formato dos lábios e do nariz. 5.10.1 Serão consideradas as características fenotípicas do(a) candidato(a) ao tempo no momento da realização do procedimento de heteroidentificação. No mesmo sentido, os subitens 5.10.2 e o 5.13 vedaram expressamente a consideração de quaisquer documentos ou registros pretéritos, estipulando categoricamente que imagens, certidões ou confirmações obtidas em procedimentos de heteroidentificação de outros certames não teriam eficácia probatória nem vinculariam a avaliação da referida comissão: 5.10.2 Não serão considerados para a avaliação quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em outros procedimentos de heteroidentificação. [...] 5.13 A autodeclaração e a confirmação de sua veracidade terão validade somente para o concurso para o qual o(a) interessado(a) se inscreveu, não podendo ser aproveitada em outras inscrições ou certames. Portanto, revela-se desnecessária a realização de perícia médica para o deslinde da controvérsia, estando plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), porquanto o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos documentais necessários à apreciação do mérito. Assim, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de id. 94444743 e rejeito a alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Do mérito No mérito, vale lembrar os fundamentos da decisão em que apreciado o pedido de tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e, 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Cinge-se a questão em apurar eventual ilegalidade da decisão da comissão de heteroidentificação do Concurso Público do Instituto Federal de Sergipe, que não reconheceu o autor como negro/pardo, nos termos do edital nº 02/2024, para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Economia. O autor discorda da conclusão da comissão avaliadora, argumentando que se autodeclara preto ou pardo conforme o Censo do IBGE. Ressalta que é também quilombola e se encontra devidamente registrado no Censo específico para populações de matrizes africanas e povos tradicionais quilombolas, conforme as orientações do referido Instituto. De início, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à reserva de vagas para negros em concursos públicos, considerou como legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Isso porque a instituição de tais mecanismos evita fraudes, o que garante a efetividade da política de cotas: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator "raça" como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma "burocracia representativa", capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Cabe ressaltar que a Administração Pública pode rever os próprios atos e anular aqueles praticados em desconformidade com a ordem jurídica. Nesse sentido, o enunciado nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, mesmo que a administração pública já tenha reconhecido em outra oportunidade que o autor enquadrava-se como preto ou pardo, a mudança deste entendimento também pode estar amparada pelo poder de autotutela. Os precedentes abaixo são no mesmo sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. INGRESSO NO CURSO DE DIREITO. AUTODECLARAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO ALUNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse assegurada a sua participação no curso de Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC, de forma regular e plena. 2 . A sentença considerou legítima a atuação da UFC ao revisar o deferimento de matrícula do Requerente, mesmo na ausência de previsão no edital nº. 01/2016 de controle diverso das autodeclarações, tendo em vista que o fez em observância à decisão judicial emitida no Processo nº. 0803149-12.2018.4.05.8100 - Ação Civil Pública movida pelo MPF/CE contra a União Federal e a Universidade Federal do Ceará - UFC -, bem como para afastar autodeclaração manifestamente fraudulenta, já que administração tem o poder-dever de reconhecer neste caso a sua nulidade. 3. Em suas razões de Apelação, o Recorrente aduz que o Edital do Vestibular (Processo Seletivo 2016(SISU 1º/2016)), no qual foi aprovado e matriculou-se, não previa critérios e métodos de verificação de autodeclaração racial, composição de Comissão para tal finalidade e demais detalhes, permitindo ao próprio candidato se autodeclarar, segundo disposição do IBGE. Portanto, sabendo-se que à Administração Pública impõe-se o acatamento da legalidade estrita, não pode agora, quase 4 (quatro) anos depois, rever um ato que foi revestido de legalidade à norma da época (edital do certame). 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-04-2019 e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 5. O Autor/Apelante inscreveu-se no Processo Seletivo SISU 1º/2015 para concorrer a uma das vagas do curso de medicina disponibilizadas pela UFC para os candidatos negros, tendo se autodeclarado 'pardo/negro' e logrado êxito em ocupar uma das vagas destinadas às cotas raciais. 6. Em razão de denúncias de preenchimento indevido de vagas destinadas a PPI (preto, pardo ou indígena) no aludido processo seletivo, foi ajuizada pelo MPF a Ação Civil Pública nº 0803149-12.2018.4.05.8100, cuja sentença impeliu a UFC instituir a Comissão de Verificação de Autodeclaração Racial, a qual concluiu que vários dos estudantes que concorreram àquelas vagas não se enquadravam como pardos, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da matrícula desses alunos. 7. O Reitor da UFC determinou o cancelamento da matrícula do Autor, tendo por base os relatórios emitidos pela Comissão de Heteroidentificação e pela Comissão Recursal, comprovando assim que foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Além dos relatórios mencionados que atestaram que o Autor não reúne as condições fenotípicas exigidas para ser declarado como pardo/negro, a foto que consta na Carteira de Habilitação da parte Autora evidencia o acerto na decisão tomada de que o requerente não fazia jus à cota racial. 9. A conduta da Universidade está amparada no Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF), pelo qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 9. A despeito de também não se ter configurado o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, ainda assim, estando a autodeclaração racial eivada de má-fé, não haveria sequer de se falar em decadência. 10. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0815836-84.2019.4.05.8100, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 30/04/2020; e Processo 0813927-07.2019.4.05.8100, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, Julgamento: 13/03/2020. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Avna (PROCESSO: 08161234720194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE FARMÁCIA DA UNILAB. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COTAS RACIAIS. LEI Nº 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À BANCA EXAMINADORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança que objetivava o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que desconstituiu a sua condição de cotista/estudante autodeclarado preto, pardo ou indígena (PPI), culminando com o cancelamento de sua matrícula no curso de Farmácia da instituição demandada. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que não considerou a ora apelante como beneficiário de cota racial, instituída pela Lei 12.990/14, em vaga reservada aos autodenominados pardos. 3. Alega a parte autora: (a) participou do certame seletivo SISURE/UNILAB realizado pela Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab, edital de número 09, de 19.02.19, e concorreu na modalidade de cotas do TIPO L2 do item 3.8 do edital: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012); 2) foi convocada para validação da auto declaração étnico-racial, submetendo-se à avaliação de caracteres fenotípicos, mas a comissão de heteroidentificação indeferiu o seu enquadramento como parda; 3) embora tenha se autodeclarado parda e apresente visivelmente características fenotípicas que evidenciem tal condição, foi excluída da classificação cotista do certame sem saber qual a motivação técnica plausível, eis que não foi dada publicidade aos motivos determinantes do ato administrativo; 4) a decisão administrativa é, portanto, nula e merece ser imediatamente suspensa. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. Além disso, cumpre esclarecer que, visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Orientação Normativa nº 3/2016, na qual restou estabelecido que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 5. Embora legítimo o critério da autoidentificação racial, ele não gera presunção absoluta de afrodescendência, devendo corresponder à realidade fática. Havendo razões suficientes, pode a Administração sindicar a honestidade e a correção da autodeclaração e indeferir a vaga postulada pelas cotas ou ainda cancelar a matrícula no aludido curso, se for o caso, sob pena de subversão do próprio sistema de cotas e frustração da concretização dos objetivos de inclusão social. 6. Quanto à alegação de que a comissão não é prevista em lei ou no edital, não merece prosperar uma vez que, nos termos da Lei 12.990/2014, a autodeclaração foi estabelecida como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural. 7. Por fim, deve ser ressaltado que a avaliação da candidata posta em questão encontra-se dentro do campo de deliberação administrativa (mérito administrativo), devendo ser prestigiada a decisão da comissão, órgão criado para a finalidade específica de analisar as autodeclarações, não sendo cabível, tirante hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do Juízo sobre o preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato. 8. Apelação improvida. LN (PROCESSO: 08058486820214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021) No que diz respeito à decisão da Comissão que possa eventualmente não reconhecer as características fenotípicas de um candidato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 41, estabeleceu que ela precisa atender aos seguintes critérios: a) ser razoável; b) respeitar a dignidade da pessoa humana; e c) assegurar o contraditório e a ampla defesa. Assim, ainda que objetiva e sucinta, essa decisão não atenta contra os princípios da Administração Pública. No caso dos autos, o autor não apresentou a decisão da banca examinadora nem o respectivo recurso, dificultando a análise da legalidade e da razoabilidade do procedimento de heteroidentificação. Além disso, a intervenção judicial nessas situações só se justificaria em casos de flagrante ilegalidade, decisões administrativas absurdas ou com claro desvio de finalidade (TRF4, 4ª Turma, AG 5040208-59.2018.4.04.0000). Ante o exposto, não comprovada a ilegalidade apontada na inicial, indefiro a tutela de urgência. Proferida a decisão acima transcrita, não sobreveio nenhum elemento que elidisse os fundamentos nela esposados. Acrescento que, em resposta ao recurso administrativo interposto pelo autor, a banca recursal assim se manifestou (p. 22 do id. 94443363): Resposta: Prezado(a) candidato(a), Destacamos que a banca recursal de Heteroidentificação aferiu as características fenotípicas do(a) requerente e deliberou que o(a) candidato(a) apresenta características não negroides sendo elas: cor de pele clara, cabelo não crespo. Desta forma, a comissão mantém o resultado publicado. Atenciosamente, Instituto Verbena/UFG Conclusão: Negado Assim, ainda que objetiva e sucinta, a decisão da Comissão de Heteroidentificação não afrontou os princípios da Administração Pública. Ademais, consoante já mencionado, o edital disciplinou detalhadamente o rito do procedimento de heteroidentificação. Ao formalizar sua inscrição, o autor aderiu integralmente às regras disciplinadas no edital, inclusive quanto ao rito do procedimento de heteroidentificação e aos critérios objetivos nele estabelecidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a teor do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Condiciono, contudo, a cobrança de tal verba à comprovação, pela ré, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, de que o autor não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica que enseja o deferimento do pedido de justiça gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposto recurso de apelação, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao TRF-5. Após o trânsito em julgado, dar baixa. Intimar. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal
