Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ QUE NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE. RENDIMENTOS EFETIVOS MODESTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INEXPRESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de cobrança de seguro, na qual a parte agravante foi considerada economicamente capaz em razão de patrimônio herdado. A agravante sustenta que o valor recebido é majoritariamente composto por bens ilíquidos e que sua renda mensal e movimentação financeira não permitem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.III. Razões de decidir3. A parte agravante demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, considerando seu patrimônio majoritariamente ilíquido e de baixa expressão econômica.4. A renda mensal da agravante, embora não miserável, é insuficiente para suportar os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência, especialmente diante de empréstimos consignados que comprometem sua renda.5. A concessão da gratuidade da justiça deve considerar a situação concreta da parte no momento do pedido, não se restringindo a critérios objetivos ou à mera existência de patrimônio.6. A documentação apresentada nos autos comprova a hipossuficiência financeira da agravante, afastando a decisão que indeferiu o benefício com base em patrimônio considerado vultoso.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A existência de patrimônio ilíquido e de reduzida expressão econômica, associada à renda mensal comprometida por empréstimos consignados e à modesta movimentação financeira, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita à parte que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 1º e 2ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0014508-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0113196-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 15.12.2025