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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001242-15.2026.4.05.8501

Vara / juízo
6ª Vara Federal SE
Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
0001242-15.2026.4.05.8501
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 229.838.283-7), com DIB em 19/09/2024, fixando-a no valor de R$ 2.098,39 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), e a Renda Mensal Atual (RMA) no valor de R$ 2.221,85 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB (19/09/2024) até 25/08/2026, observando a prescrição quinquenal, o teto dos Juizados Especiais Federais e os Temas 195/TNU, 1.013/STJ, 1.030/STJ e 810/STF, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25).. Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que retifique a RMI do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Após a expedição da RPV, deverá, o advogado, independentemente de nova intimação, acompanhar a expedição de certidã

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001242-15.2026.4.05.8501 AUTOR: OSVALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO THIERS PEREIRA LIMA - SE4587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) REU: EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A autarquia previdenciária suscitou a inépcia da petição inicial (ID 160094288), sustentando ausência de especificação do erro de cálculo e prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial preenche integralmente os requisitos legais, delimitando com clareza a causa de pedir, consubstanciada no direito à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade (NB 229.838.283-7) mediante a correta aplicação da regra de descarte de salários de contribuição prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acompanhada de memória de cálculo analítica (ID 148279420). Assim, garantido o contraditório substancial e perfeitamente individualizada a pretensão revisional, rejeito a preliminar. 2.2. DO MÉRITO: DIREITO À REVISÃO DA RMI E REGRA DO DESCARTE MAIS VANTAJOSO (ART. 26, § 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019) A parte autora é titular de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 229.838.283-7), com Data de Início do Benefício (DIB) e Data de Entrada do Requerimento (DER) fixadas em 19/09/2024 (ID 160094290 e ID 148279424), cuja RMI foi concedida no valor de R$ 2.028,63. Na via administrativa, o INSS concedeu o benefício com base na regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (ID 167586456). Para o cálculo do salário de benefício, a autarquia aplicou o descarte de 60 competências, apurando média de R$ 3.381,06 e aplicando o coeficiente de 60%, resultando na RMI de R$ 2.028,63 (ID 148279424). O cerne da controvérsia reside na extensão da regra de descarte de salários de contribuição. O art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 assegura expressamente a exclusão da média daquelas contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que preservado o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece a plena validade da regra do descarte introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a obtenção da renda mais vantajosa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. "REGRA DO DESCARTE". ART. 26, § 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por RUY GAUDARD VAROTTO contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 34ª Vara/CE, que rejeitou o pedido de revisão da aposentadoria por idade (NB 193.890.840-1, DIB: 18/3/2020), porque "(...) não houve qualquer ilegalidade no ato de concessão do benefício...". O apelante aduz, em síntese: 1) busca a revisão do ato de concessão da aposentadoria por idade (NB 193.890.841-1, DIB: 18/03/2020), objetivando a aplicação da regra prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; 2) o INSS concedeu o benefício com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 3.407,68, após descartar 196 contribuições, utilizando como base a competência de 12/1998 e aplicando um coeficiente de 60%; 3) o descarte limitado de contribuições impactou negativamente o coeficiente e a RMI; 4) deve ser deferida a revisão do benefício para reconhecimento de todos os vínculos e salários de contribuição; 5) tem direito ao descarte das contribuições que excedam os 15 anos de tempo mínimo, exceto uma de 2/1999, o que justificaria um coeficiente de 80% e uma RMI de R$ 4.521,53, com base em 30 anos e 19 dias de contribuição em 28/2/1999. 2. A questão submetida à análise refere-se à chamada "regra do descarte", introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Nos termos do art. 26, caput, da EC nº 103/2019, "até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência". 4. Por sua vez, o § 6º do art. 26 da EC nº 103/2019 estabelece que "poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal". 5. Em termos práticos, a "regra do descarte" prevista no § 6º do art. 26 da EC 103/2019 permite a exclusão de determinadas contribuições no cálculo da renda do segurado, proibindo seu cômputo para outras finalidades, como o tempo de contribuição ou carência, desde que não haja prejuízo ao tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria (PROCESSO: 08081810420234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2024). 6. No presente caso, a controvérsia entre as partes gira em torno da aplicação do divisor mínimo previsto no art. 135-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, mas o ponto central da discussão é o coeficiente de cálculo do benefício. No momento da concessão da aposentadoria, a autarquia previdenciária utilizou a regra de descarte do art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem aplicar o divisor mínimo, resultando em uma média de salários de contribuição de R$ 5.679,47, superior ao valor apontado pelo recorrente (R$ 5.651,91). No entanto, o coeficiente aplicado ao benefício foi de 60%, e não de 80%, com base na vedação legal de incluir o tempo excluído para aumentar o coeficiente, conforme o § 2º do mesmo artigo. 7. A despeito das alegações do apelante, adotam-se como razões de decidir os fundamentos apresentados na sentença. O autor obteve a concessão de aposentadoria por idade com base na regra de transição prevista no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que exige 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. No cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), a autarquia previdenciária excluiu as contribuições posteriores a julho de 1994, o que resultou em uma média salarial favorável ao segurado. Considerando que as contribuições descartadas não podem ser utilizadas para outros fins, o tempo total de contribuição alcançou 15 anos, 10 meses e 21 dias, aplicando-se a alíquota mínima de 60%, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na concessão do benefício. Ademais, o cálculo de descarte automático apresentado pelo demandante "mostra-se totalmente impreciso (Id. 4058109.30615415), ao desconsiderar diversos salários de contribuição, o que influenciou na aplicação errônea da alíquota devida, não sendo possível o seu acolhimento". 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.993,76), observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor pelo juízo de primeira instância. (PROCESSO: 08007414520234058109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2024) No caso vertente, o autor comprovou 21 anos e 21 dias de tempo de contribuição e 262 meses de carência (ID 148279420 e ID 167586456). Como a regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019 exige apenas 15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência (ID 167586456), havia a possibilidade de descarte de até 76 salários de contribuição prejudiciais. Com efeito, a realização do descarte de 70 contribuições prejudiciais dentro do Período Básico de Cálculo (PBC), mantendo-se 108 salários de contribuição remanescentes, preserva o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e 180 meses de carência, superando também o divisor mínimo do art. 135-A da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 14.331/2022). Esse procedimento eleva a média dos salários de contribuição para R$ 3.497,31, alcançando a RMI de R$ 2.098,39 sob o coeficiente de 60%, conforme detalhado nos cálculos dos autos (ID 148279420). Ademais, as competências anteriores a 13/11/2019 nas quais o autor, na qualidade de segurado empregado, auferiu remuneração inferior ao salário mínimo legal (notadamente as competências 10/1987, 05/2000 e 01/2001) são perfeitamente válidas para tempo de contribuição e carência, porquanto a responsabilidade pelo recolhimento cabia ao empregador e a vedação do art. 195, § 14, da Constituição Federal somente incide a partir da vigência da EC nº 103/2019. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região corrobora esse entendimento ao distinguir o regime do segurado empregado: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por segurada que pleiteia a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB nº 193.540.116-2), concedido em 06/07/2019, para que sejam considerados 24 grupos de contribuições mensais, e não apenas os 22 reconhecidos administrativamente pelo INSS, com o consequente recálculo do coeficiente de 94% da RMI. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao considerar que as competências de 01/09/1997 a 31/07/1999 e de 01/08/1999 a 31/12/1999 apresentavam contribuições inferiores ao mínimo legal, o que inviabilizaria seu cômputo. 3. A Apelante sustenta que tais períodos devem ser computados por se tratar de vínculo empregatício, cuja responsabilidade pelo recolhimento caberia ao empregador. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se os períodos de 01/09/1997 a 31/07/1999 e de 01/08/1999 a 31/12/1999 devem ser computados como tempo de contribuição, considerando que apresentam contribuições abaixo do mínimo legal (indicador PREC-MENOR-MIN). III. Razões de decidir 5. A legislação previdenciária exige que, no caso do contribuinte individual, as contribuições com valor inferior ao salário mínimo sejam complementadas até o valor mínimo mensal, sob pena de desconsideração para fins previdenciários (Lei nº 10.666/2003, art. 5º). 6. O mesmo entendimento se aplica ao contribuinte facultativo, conforme o art. 214, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 (RPS), que veda o cômputo de contribuições inferiores ao salário mínimo, identificadas pelo indicador "PREC-MENOR-MIN". 7. O CNIS revela que, no período de 01/09/1997 a 31/07/1999, a Apelante figurava como contribuinte individual, e de 01/08/1999 a 31/12/1999, como contribuinte facultativa, não havendo registros de vínculo empregatício na CTPS que justificassem a aplicação de regra diversa. 8. A ausência de vínculo empregatício afasta a aplicação do art. 209, § 2º, da IN INSS nº 128/2022, que imputa ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento, não sendo possível transferir ao INSS os efeitos da omissão de terceiros sem comprovação mínima de vínculo laboral. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida, porém não provida. \____________\_ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 3º; IN INSS nº 128/2022, art. 209, § 2º. Jurisprudência relevante citada: não há. bvp FA (PROCESSO: 08029214320234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2025) Destarte, a procedência do pedido de revisão é medida que se impõe, fazendo jus a parte autora à fixação da RMI em R$ 2.098,39 na DIB (19/09/2024), com a correspondente RMA de R$ 2.221,85 para a competência atual, bem como ao pagamento das diferenças vencidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 229.838.283-7), com DIB em 19/09/2024, fixando-a no valor de R$ 2.098,39 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), e a Renda Mensal Atual (RMA) no valor de R$ 2.221,85 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB (19/09/2024) até 25/08/2026, observando a prescrição quinquenal, o teto dos Juizados Especiais Federais e os Temas 195/TNU, 1.013/STJ, 1.030/STJ e 810/STF, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25).. Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que retifique a RMI do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Após a expedição da RPV, deverá, o advogado, independentemente de nova intimação, acompanhar a expedição de certidão para efetuar o saque dos valores devidos, caso tenha requerido a sua emissão. Ato contínuo à expedição para saque da RPV, será o feito arquivado. Sem ônus da sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade deferida. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal