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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0047089-90.2026.8.16.0000

Órgão julgador
8ª Câmara Cível
Julgamento
27/07/2026
Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
0047089-90.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DE 30% SOBRE TERAPIAS (ABA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LIMITE MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO E DE COBERTURA INTEGRAL DAS SESSÕES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática do Relator que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 0026819-45.2026.8.16.0000 AI, interposto pela operadora de saúde requerida, em face de decisão de primeiro grau que deferira tutela de urgência determinando à operadora a suspensão imediata de coparticipação sobre terapias prescritas (ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional) que ultrapassassem o limite mensal contratado (R$ 250,00, atualizado pelo IGPM/FGV), além de cobertura integral ou reembolso das sessões futuras em cinco dias. A agravante, diagnosticada com TEA em 05/12/2022, alega que a coparticipação de 30% sobre todas as sessões se tornou barreira financeira intransponível ao tratamento intensivo, configurando onerosidade excessiva superveniente e abusividade contratual, além de perigo de dano ao desenvolvimento neurológico da criança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de coparticipação de 30% sobre terapias de alta intensidade para beneficiária com TEA é abusiva e, portanto, passível de suspensão por tutela de urgência; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão ou manutenção da tutela de urgência — em especial o periculum in mora —, diante da alegação de que o regime de coparticipação e reembolso vem sendo observado entre as partes há cerca de três anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de coparticipação de 30% prevista no contrato de plano de saúde conta com amparo legal e contratual e situa-se abaixo do patamar limítrofe de 50% reconhecido pela jurisprudência como abusivo, razão pela qual a sua cobrança, ainda que onerosa diante do uso intensivo do sistema de saúde, revela-se lícita.4. O fato de o diagnóstico de TEA ser superveniente à adesão ao plano não torna ilícita a coparticipação contratada: o uso mais intenso do sistema de saúde complementar justifica, proporcionalmente, a cobrança mais intensa da coparticipação, sendo esse o próprio mecanismo contratual avençado para remunerar os prestadores e preservar o equilíbrio financeiro do contrato.5. A ausência de prova efetiva de que a cobrança de coparticipação vem inviabilizando concretamente o acesso ao tratamento prescrito afasta a caracterização de abusividade superveniente, ainda mais quando a ré noticia, sem impugnação específica da autora, que o regime de coparticipação e reembolso vem sendo praticado pelas partes há quase três anos.6. A manutenção do regime de coparticipação por praticamente três anos sem interrupção do tratamento fragiliza a demonstração de urgência exigida para a concessão de tutela de urgência, pois não se sustenta, nesse contexto, a alegação de que razões financeiras estejam servindo de entrave imediato à continuidade das terapias.7. Caso o montante das cobranças mensais de coparticipação se torne inviável para a família, existe alternativa legítima e viável: a migração, com portabilidade de carências, para plano de saúde com coparticipação menor ou inexistente, não sendo lícito impor à operadora o ônus de suportar integralmente os custos de uso intensivo do sistema de saúde complementar, em contraposição ao que foi livremente pactuado.8. O argumento de julgamento extra petita diz respeito ao mérito do agravo de instrumento e não influi na decisão liminar ora recorrida, cujos pilares foram a legalidade da coparticipação e a ausência de urgência para concessão de tutela de urgência em favor da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A cláusula de coparticipação de 30% sobre terapias previstas em contrato de plano de saúde é legal e não configura, por si só, abusividade, desde que inferior ao patamar de 50% reconhecido pela jurisprudência como limite máximo aceitável.2. O uso intensivo do sistema de saúde complementar decorrente de diagnóstico superveniente (como o TEA) não torna ilícita a cobrança de coparticipação contratualmente prevista, sendo lícito ao beneficiário buscar plano com condições mais adequadas às suas necessidades, mediante portabilidade de carências.3. A manutenção do regime de coparticipação pelas partes por período prolongado sem interrupção do tratamento afasta a demonstração do periculum in mora necessário à concessão de tutela de urgência visando à suspensão da coparticipação."Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde); CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência).Jurisprudência relevante citada: STJ, 3.ª Turma (precedente citado na decisão liminar, sem identificação completa nos autos); TJPR, 8.ª Câmara Cível, Ag. n.º 0004058-54.2025.8.16.0000, Rel. Des.ª Themis de Almeida Furquim, j. 24.04.2025.