Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0064394-92.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSE CICERO LAVINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NANDIZIA FRANCIELE BARBOSA PEREIRA - PE27927 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RICARDO RODRIGUES - PE40196 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, tendo sofrido danos pessoais que lhe conferem o direito à indenização prevista em lei. Informa que administrativamente recebeu o montante de R$ 7.087,50. Requer a condenação no pagamento da complementação do valor da indenização para que o montante total seja de R$ 13.500,00. A CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição trienal, bem como a ausência de documento que comprove a extensão de lesão superior à auferida no laudo administrativo e a falta de interesse de agir ante a quitação administrativa. No mérito afirmou já ter pago o montante devido e pugna pela improcedência do pedido. A parte autora foi submetida a perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da competência da Justiça Federal O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Em novembro de 2020 foi deliberada a dissolução do consórcio, com o encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 1º de janeiro de 2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. A partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada por contrato firmado entre a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021. Diante disso, sendo a CEF responsável por receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária, pagar as indenizações e representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao seguro DPVAT, entre outros encargos, tem-se por firmada a competência da Justiça Federal para processar e julgar os litígios judiciais relacionados às indenizações do Seguro DPVAT por danos pessoais sofridos a partir de 1º/01/2021, consoante art. 109, I, da Constituição Federal. PRELIMINARES Prescrição trienal O autor comprovou nos autos que ingressou com ação na Justiça Estadual contra a ré e outra (Processo 0060123-92.2021.8.17.2001), cujo despacho inicial se deu em 23/08/2021 (Id. 138028465) e certidão de trânsito em julgado do acórdão que anulou a sentença em 19/03/2025 (Id. 138028561). No referido acórdão (Id. 138028556), foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme se observa: "Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal após a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo." Sendo assim, considerando o acidente ocorrido em 13/05/2021 (BO no Id. 138028463), bem como o ajuizamento da ação na justiça estadual ainda em 2021, é possível concluir que não houve o decurso do prazo prescricional, de modo que afasto a alegada preliminar. Ausência de documento que comprove a extensão de lesão superior à aferida no laudo administrativo A preliminar acima indicada confunde-se com o próprio mérito, devendo ser afastada, uma vez que se trata de matéria probatória a ser resolvida no julgamento do mérito. Da carência de ação. Ausência de interesse processual. Quitação administrativa. Argui a ré preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto já houve pagamento de indenização administrativa conforme tabela de invalidez. A preliminar não merece prosperar, pois administrativamente só foi efetuado o pagamento do valor parcial do seguro, tendo com isso o autor interesse no feito para discutir se existe ou não alguma diferença de valor a ser pago. Mérito Busca a parte autora receber verba indenizatória em razão de danos pessoais causados por acidente de trânsito. De início, convém mencionar, desde logo, que a Lei Complementar n° 207, de 16 de maio de 2024, revogou a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passando a cuidar do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Entretanto, considerando que o acidente sofrido pela parte autora ocorreu em momento anterior à vigência da lei atual, aplica-se o princípio do tempus regis actum, segundo o qual o ato jurídico é regido pela lei da época em que ocorreu. Assim sendo, o julgamento da presente demanda reger-se-á pela Lei nº 6.194/1974. O Decreto-lei n.º 73/1966 assim dispõe: Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: [...] l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991) O seguro DPVAT cobre indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras estabelecidas no art. 3º da Lei n.º 6.194/74. Especialmente no que se refere à invalidez permanente, o valor a indenizar deve ter por base o grau de perda anatômica ou funcional do segurado, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei n.º 6.194/74 e com a tabela de danos corporais constante do seu anexo, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro. Sobre a fixação do valor da indenização nos casos de invalidez parcial, o STJ consolidou o entendimento de que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n.º 474). Por fim, nos termos do art. 5º da Lei n.º 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Pois bem. A parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 13/05/2021 (Boletim de Ocorrência no Id. 138028463). O acidente é fato incontroverso, discordando as partes sobre a natureza da lesão e apuração do quantum devido. Neste aspecto, conforme o laudo médico pericial (Id. 159906621), o autor apresenta "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", cujo percentual corresponde a 70%. O valor da indenização no referido percentual (70%) corresponde ao valor de R$ 9.450,00. Como já houve o recebimento administrativo de R$ 7.087,50, a parte autora tem o direito de receber o montante modo complementar no valor de R$ 2.362,50. Inexistindo prova de que a parte autora já recebeu o montante total devido, a procedência parcial do pedido é de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar a quantia complementar de R$ 2.362,50, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso, incidindo sobre o valor juros de mora de 1% desde a citação (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º e Sumula n.º 426 do STJ). Para a correção monetária deverá ser aplicado o índice IPCA-E, em conformidade com o §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 e Tema 898, do STJ. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo e, não havendo recurso, arquivem-se os autos. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE
