Ementa
Posto isso, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001, e dos normativos deste Juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015903-20.2026.4.05.8300 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE SILVA BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RIVALDO ALVES DE FARIAS - PE52094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta sob o rito próprio dos JEFs, pelo autor GABRIEL HENRIQUE SILVA BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a prorrogação do seu benefício de pensão por morte até completar 24 anos de idade, sob o argumento de que está matriculado em curso de ensino superior. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade jurídica de extensão do benefício previdenciário além do limite legal de 21 anos para dependente universitário. Aponto que o art. 77, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) Não há previsão na legislação previdenciária do RGPS de possibilidade de prorrogação do benefício em razão de frequência a curso universitário ou técnico. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 643 fixou a seguinte tese vinculante: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. A Súmula 37 da TNU, apresenta o mesmo direcionamento: "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário". No caso em tela, o autor, nascido em 25/06/2005, completou 21 anos de idade em 26/06/2026 e não alega condição de invalidez ou deficiência. Portanto, a cessação do benefício pela autarquia previdenciária (confirmado pelo Id. 164446929) configura estrito cumprimento da norma legal aplicável. Diante da ausência de previsão legal e de jurisprudência vinculante em sentido contrário, o pedido inicial não deve prosperar. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001, e dos normativos deste Juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE
