Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0809744-90.2019.4.05.8100 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA MACIEL COSTA MATIAS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE25238 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. LACUNAS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela autora, em face do acórdão plenário que manteve a decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a parte do seu recurso extraordinário, com base nas teses definidas pelo STF, no julgamento do AI nº 791.292 (Tema 339) e do ARE nº 748.371 (Tema 660) - lembrando-se que a outra parte do recurso extraordinário e o recurso especial foram inadmitidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nas omissões aventadas pela recorrente. 3. A embargante sustentou que o acórdão embargado se omitiu de analisar os argumentos deduzidos no sentido de que ela foi privada da oportunidade de contestar os critérios subjetivos utilizados pela banca examinadora e de que as provas que corroboram a sua autodeclaração como pessoa parda não tiveram a devida análise. Consignou que "[...] citou a falta de análise acerca do reconhecimento da agravante como parda em outros concursos públicos, a ausência de má-fé na autodeclaração racial e os parâmetros objetivos utilizados para deixar de considerá-la pessoa parda", mas que o acórdão embargado "[...] se omitiu ao analisar devidamente os argumentos trazidos pela embargante, limitando-se a repetir trechos da decisão e tratar sua irresignação como mero inconformismo pela improcedência dos seus pedidos". III. Razões de decidir 4. Não assiste razão à embargante. 5. Não compete à Vice-Presidência reexaminar e requalificar fatos e provas apreciados pela Turma Julgadora. O seu papel é limitado à realização dos juízos de conformidade e de admissibilidade dos recursos nobres, em atenção aos temas de jurisprudência vinculante, aos requisitos formais exigíveis ao processamento dos recursos excepcionais e à eventual incidência de óbices sumulares ao acesso às instâncias recursais superiores. 6. O acórdão embargado consignou, detalhadamente, os argumentos deduzidos pela autora, em seu agravo interno, no intuito de afastar a negativa de seguimento ao seu recurso extraordinário com base no Tema 660/STF. Veja-se o seguinte trecho do acórdão embargado: "A agravante sustenta que não deve incidir, na hipótese, o Tema 660/STF, tendo em conta ter havido violação direta e autônoma aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de mera inobservância de regras processuais infraconstitucionais, pois: (i) a agravante não teve a oportunidade de contestar os critérios subjetivos utilizados pela banca examinadora; (ii) não foram consideradas provas relevantes que corroboram a autodeclaração como parda (a exemplo do reconhecimento anterior da candidata como parda em outros concursos públicos); e (iii) o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente os argumentos centrais apresentados pela autora, impedindo o exercício pleno do seu direito de defesa". 7. Ocorre que, ao examinar essas alegações, o Pleno destacou que "[...] o enfrentamento de cada um desses pontos nos quais a agravante ancora a sua tese de mácula ao art. 5º, LV, da CF/1988, perpassa, necessariamente, a legislação infraconstitucional: (i) a Lei nº 9.784/1999, quanto ao procedimento administrativo de heteroidentificação; a Lei nº 12.990/2014, especificamente sobre o procedimento de verificação da etnia; e o CPC/2015, quanto ao rito da ação judicial; (ii) o art. 371 do CPC/2015, no qual englobados os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, que norteiam o exame e a valoração dos elementos probatórios pelo magistrado; e (iii) o art. 1.022 do CPC/2015, no que se refere à ocorrência de omissões relevantes, assim compreendidas as lacunas acerca de pontos sobre os quais o julgador deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento das partes, por serem essenciais ao desate da controvérsia". 8. Consignou, ainda, o Plenário: "A teor das alegações deduzidas pela autora no seu recurso extraordinário, sob as vestes de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a sua insurgência diz respeito, tão-somente, ao sopeso do conjunto probatório pelo Colegiado e às conclusões a que ele chegou. Ao sentir da recorrente, o órgão julgador desconsiderou o fato de que ela já foi considerada parda em outros concursos públicos e o subjetivismo que ela enxerga na avaliação da banca de heteroidentificação, aspectos que conduziriam o litígio a ter outro desfecho. Em nenhum momento, no seu recurso extraordinário, sustenta a recorrente ter sido impedida de se defender nas vias administrativa e judicial; apenas não se conforma com a valoração do acervo probatório pela Primeira Turma". 9. Essas transcrições diretas do acórdão embargado são necessárias, para evidenciar que não houve qualquer omissão em relação às linhas argumentativas desenvolvidas pela autora, que, contudo, não logrou afastar a incidência do Tema 660/STF ("A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009"). 10. É cediço, à vista da regra do art. 1.022 do CPC/2015, que o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, exige, para o seu cabimento, a indicação da omissão, da obscuridade, da contradição ou do erro material em que teria incorrido o julgador, caracterizando decisão falha, que precisa ser retificada. 11. Os embargos de declaração são modalidade recursal que se destina (i) a suprir lacuna acerca de ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento das partes, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia; (ii) a esclarecer aspecto impediente da exata compreensão do conteúdo da decisão; (iii) a eliminar incongruências internas, a dizer, inconciliabilidades entre elementos que compõem a estrutura da decisão; ou (iv) a corrigir erro material, isto é, inexatidões perceptíveis primo ictu oculi, quando a redação lançada pelo julgador inequivocamente não coincide com o que ele buscava externar; não se prestando, por outro lado, os embargos de declaração, a novo julgamento da lide, com rediscussão de questões já tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 748.371 (Tema 660). RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0809744-90.2019.4.05.8100 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA MACIEL COSTA MATIAS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE25238 RELATÓRIO A DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (VICE-PRESIDENTE):