Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801193-54.2024.4.05.8001 APELANTE: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO APELADO: MARIA JOSETE DOS SANTOS BARROS, ESPÓLIO DE DORIVAL FERREIRA BARROS REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE AILTON DA SILVA JUNIOR - AL8481-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE MATEUS DO NASCIMENTO MEDEIROS OLIVEIRA - AL16274-A ADVOGADO do(a) APELADO: DAMIRES JADIELLY BARROS SAPUCAIA - AL13993-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: MARIA JOSETE DOS SANTOS BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Maria Josete dos Santos Barros e pelo Espólio de Dorival Ferreira Barros, relativa à área rural denominada "Fazenda Fé em Deus", situada no Município de Palmeira dos Índios/AL. 2. Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que: 1) o acórdão teria incorrido em omissão quanto à tese central de ilegitimidade passiva da União, sustentada no recurso de apelação, por se tratar, segundo afirma, de lide possessória entre particulares, sem imputação de qualquer ato comissivo ou omissivo ao ente federal que justificasse sua permanência no polo passivo; 2) a controvérsia possuiria natureza estritamente possessória, inexistindo interesse jurídico direto da União na demanda, de modo que a mera existência de interesse indígena não seria suficiente para caracterizar vínculo processual apto a legitimar sua presença na relação jurídica litigiosa; 3) a proteção da posse indígena constituiria atribuição legal da FUNAI, conforme o art. 25 da Lei nº 6.001/1973 e os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 11.126/2022, circunstância que, em seu entendimento, reforçaria a ausência de legitimidade da União; 4) o acórdão teria se limitado a invocar genericamente a competência constitucional da União para demarcar e proteger terras indígenas, sem examinar especificamente o argumento de que não houve atuação estatal relacionada ao alegado esbulho nem demonstrar o vínculo jurídico-processual necessário para justificar sua legitimidade passiva na ação concreta; e 5) a ausência de pronunciamento expresso sobre tais fundamentos configuraria omissão relevante, por se tratar de tese jurídica expressamente deduzida na apelação e, segundo a embargante, potencialmente apta a infirmar a conclusão adotada pelo colegiado; 6) necessidade de manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, acerca dos arts. 20, XI, e 231, caput e §§ 2º, 4º e 6º, da Constituição Federal; arts. 17, 18, 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil; arts. 25 e 36, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.001/1973; arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 11.126/2022; e art. 2º, §§ 9º e 10, do Decreto nº 1.775/1996. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC, para suprir a omissão apontada quanto ao exame da tese de ilegitimidade passiva da União, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de modificar o resultado do julgamento. Subsidiariamente, caso não conferidos efeitos modificativos ao recurso, postulou pronunciamento suficiente a considerar prequestionados os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares indicados, com vistas à interposição de recursos excepcionais. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo ora embargante. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à embargante, que utiliza do presente expediente processual para rediscutir a matéria. 4. A União sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto à tese de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a demanda possui natureza estritamente possessória, instaurada entre particulares, sem imputação de ato comissivo ou omissivo ao ente federal, e de que a proteção possessória indígena constituiria atribuição legal da FUNAI. Afirma, ainda, que o julgado teria se limitado a invocar genericamente a competência constitucional da União para demarcar e proteger terras indígenas, sem demonstrar a existência de vínculo processual apto a justificar sua permanência no polo passivo. Não é, contudo, o que se verifica do acórdão embargado. A controvérsia acerca da legitimidade passiva da União foi expressamente delimitada no voto, que registrou a tese de que a demanda teria natureza estritamente possessória e de que a proteção da posse indígena seria atribuição legal da FUNAI, passando, em seguida, à análise específica da legitimidade dos entes públicos. Conforme se verifica do trecho do voto abaixo todos os pontos tidos como omissos foram devidamente enfrentados. Veja-se: "É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. Demais disso, conforme o disposto no art. 231, caput, da Constituição, compete à União demarcar, proteger e fazer respeitar as terras e todos os direitos dos índios. Logo, estando o objeto da presente ação relacionado com a demarcação de terras indígenas - ainda que de maneira transversa -, que, por expressa disposição constitucional, são bens da União (art. 20, XI, da CF), é nítida a legitimidade passiva ad causam da União para esta lide. Outrossim, não se sustenta o argumento da recorrente de que a legitimidade passiva ad causam pertence exclusivamente à FUNAI: não obstante a União ter delegado à Funai a competência para a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos indígenas e das suas comunidades (art. 36, caput, Lei 6.001/1973) o litisconsórcio passivo necessário decorre também do parágrafo único do art. 36 da referida Lei (Estatuto do Índio), que exige a presença da União no polo passivo ou ativo de ações possessórias, quando presente o interesse dos silvícolas. Ademais, o Decreto 1.775/1996, que 'dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências', no art. 2º, §§ 9º e 10, dispõe que cabe ao Ministro de Estado da Justiça, dentro do prazo ali fixado, decidir sobre o procedimento demarcatório, podendo declarar os limites da terra indígena e determinar sua demarcação, ou desaprovar o Relatório de Identificação. O fato de o Ministro da Justiça ter a competência legal de levar a termo o processo demarcatório também justifica o interesse da União na lide." 6. Como se observa, diversamente do sustentado pela embargante, o acórdão não se limitou a afirmar genericamente que compete à União a demarcação e a proteção das terras indígenas. O voto examinou precisamente a alegação de que a legitimidade para atuar na demanda seria exclusiva da FUNAI e a afastou mediante fundamentos jurídicos específicos e autônomos. Assentou, inicialmente, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a participação da União nas demandas envolvendo interesse individual ou coletivo indígena. Em seguida, consignou que o objeto da ação guarda relação, ainda que transversa, com processo de demarcação de terra indígena, bem da União nos termos do art. 20, XI, da Constituição Federal, atraindo a competência constitucional prevista no art. 231 da Carta Magna. O acórdão enfrentou, ademais, de maneira expressa, o argumento de que a defesa dos interesses indígenas constituiria atribuição da FUNAI, consignando que a delegação à autarquia da defesa judicial ou extrajudicial desses direitos não exclui a participação da União, uma vez que o art. 36, parágrafo único, da Lei nº 6.001/1973 exige a sua presença no polo ativo ou passivo das ações possessórias em que esteja presente interesse indígena. Acrescentou, ainda, que a competência do Ministro da Justiça no procedimento administrativo de demarcação, prevista no art. 2º, §§ 9º e 10, do Decreto nº 1.775/1996, constitui fundamento adicional para o interesse jurídico da União na demanda. Nesse contexto, a alegação de inexistência de ato direto de esbulho ou turbação praticado pela União não evidencia omissão capaz de alterar o resultado do julgamento. Isso porque a legitimidade passiva reconhecida no acórdão não foi extraída da atribuição à União da prática material do esbulho, mas da própria natureza da controvérsia, que envolve interesse indígena e imóvel inserido em área submetida a procedimento demarcatório, bem como das normas que impõem ou justificam a participação do ente federal nessa espécie de demanda. A premissa sustentada pela embargante, portanto, foi superada pelos fundamentos expressamente adotados no julgado. Da mesma forma, a circunstância de o acórdão não ter mencionado individualmente o art. 25 da Lei nº 6.001/1973 ou os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 11.126/2022 não configura omissão. A tese jurídica a que tais dispositivos se vinculam, qual seja, a atribuição da FUNAI para a proteção e defesa dos interesses indígenas e a consequente alegação de exclusão da União da relação processual, foi expressamente apreciada e rejeitada. Não há dever de manifestação individualizada sobre cada dispositivo invocado quando a questão jurídica subjacente foi suficientemente enfrentada por fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada. 7. Assim, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (Agint No Resp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado Em 13/06/2017, Dje 21/06/2017; Edcl No MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado Em 08/06/2016, Dje 15/06/2016). Assim, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. 9. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801193-54.2024.4.05.8001 APELANTE: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO APELADO: MARIA JOSETE DOS SANTOS BARROS, ESPÓLIO DE DORIVAL FERREIRA BARROS REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE AILTON DA SILVA JUNIOR - AL8481-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE MATEUS DO NASCIMENTO MEDEIROS OLIVEIRA - AL16274-A ADVOGADO do(a) APELADO: DAMIRES JADIELLY BARROS SAPUCAIA - AL13993-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: MARIA JOSETE DOS SANTOS BARROS