Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804378-85.2024.4.05.8200 APELANTE: MARFIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DA PARAIBA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular MARFIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DA PARAIBA LTDA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem cujo pedido almejava a exclusão dos valores atinentes ao PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese: 1) contradição/obscuridade no acórdão embargado ao deixar de determinar o sobrestamento do feito, tendo em vista que o e. Supremo Tribunal Federal decidiu pelo exame da questão sob a sistemática da repercussão geral no RE nº 1.233.096/RS (Tema 1.067), bem como diante do ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, sendo a suspensão benesse decorrente do art. 1.035, §5º, do CPC; 2) obscuridade quanto à interpretação conferida ao fundamento constitucional no qual se lastreia o direito articulado nos autos do mandado de segurança, alastrado no conceito jurídico de faturamento, encampado no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal, para fins de definição da base de cálculo do PIS/COFINS, sobre o qual o e. Supremo Tribunal Federal exerceu seu mister e interpretou a disposição; 3) omissão quanto à incumbência do e. Supremo Tribunal Federal para interpretar o texto constitucional, a teor do art. 102 da Constituição Federal, sustentando que o acórdão embargado reconhece as delimitações quanto ao conceito constitucional de receita bruta e faturamento fixadas pelo Pretório Excelso, mas ignora o mister exercido em relação ao art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal; 4) omissão quanto aos fundamentos contábeis trazidos pela embargante, afetos à apuração das bases de cálculo do PIS/COFINS. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo (a) ora embargante. 4. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte recorrente.Deveras, restou consignado no acórdão ora embargado que: "[...] Sobre o tema, importante destacar que nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora da COFINS e do PIS (Leis nº 10.637/2002 e nº. 10.833/2003), a base de cálculo das citadas contribuições consiste no faturamento ou receita bruta, consubstanciando o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), sendo, por isso, calculado o PIS a e COFINS sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. Assim, o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS compõe a receita tributável, notadamente diante da inexistência de dispositivo legal que autorize a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. Registre-se, desde logo, que esse entendimento não configura afronta à lógica estabelecida no RE 574.706/PR, exarado pelo STF em sede de repercussão geral, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque, na causa de decidir da repercussão geral, o STF reconheceu que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, haja vista que não constitui ingresso patrimonial efetivo, por serem repassados ao Estado, enquanto o recolhimento do PIS e da COFINS consiste em ingresso patrimonial efetivo, não obedecendo à mesma lógica do ICMS. Não se desconhece que a controvérsia quanto à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos no RE 1.233.096/RS (Tema 1.067), ainda pendente de apreciação, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite. Desse modo, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência, devendo ser mantida a sentença recorrida, para afastar o direito da impetrante de excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedente desta 7ª Turma: Processo: 0810533-12.2021.4.05.8200, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Julgamento: 01/03/2023". Como se verifica, a discussão suscitada pela recorrente não passou ao largo do entendimento adotado pela decisão turmária, constando expressamente que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é constitucional, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal e da legislação de regência, inexistindo previsão legal que autorize a exclusão pretendida. Registrou, ainda, que a base de cálculo das contribuições corresponde ao faturamento ou à receita bruta, compreendendo o resultado final da operação comercial, com os tributos incluídos, bem como que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR não se aplica ao caso. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. 7. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804378-85.2024.4.05.8200 APELANTE: MARFIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DA PARAIBA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270 APELADO: FAZENDA NACIONAL