Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803303-81.2024.4.05.8500 APELANTE: ADELAIDE NUNES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE4745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADELAIDE NUNES DE JESUS contra acórdão julgado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte no percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia em vida, bem como a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a proceder com a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, mediante o reconhecimento de períodos de labor exercidos em condições especiais na atividade de minerador, além de fixar honorários advocatícios recursais em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial estipulada na sentença. 2. Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que: 1) o acórdão incorreu em omissão quanto à gratuidade da justiça que lhe havia sido deferida pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que, segundo sustenta, deveria ter sido expressamente considerada por ocasião da fixação dos ônus sucumbenciais; 2) embora o recurso de apelação tenha sido desprovido e tenha sido imposta verba honorária, a exigibilidade das despesas processuais decorrentes da sucumbência deve permanecer suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido; 3) para demonstrar a existência do benefício, reproduziu, nos próprios aclaratórios, trecho de despacho proferido na origem no qual consta expressamente o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os elementos existentes nos autos conduziam à presunção de hipossuficiência da autora; e 4) a ausência de pronunciamento do colegiado acerca dos efeitos da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade das verbas sucumbenciais configura, em seu entendimento, omissão passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 a 1.026 do CPC. Por fim, requereu o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada, para que seja expressamente reconhecida a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida à embargante, postulando, ainda, a incidência do efeito interruptivo próprio dos aclaratórios. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo ora embargante. 4. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à embargante, que sustenta omissão quanto à suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. Com efeito, a sentença concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e, ao fixar honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, condicionou expressamente a cobrança da verba à demonstração de alteração da situação de hipossuficiência econômica. O acórdão embargado, por sua vez, negou provimento à apelação, sem revogar a gratuidade da justiça, e fixou honorários recursais de 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença. Assim, a ausência de nova referência expressa à gratuidade da justiça não implica revogação do benefício nem torna imediatamente exigível a verba honorária. Mantida a sentença, permanece igualmente íntegra a suspensão da exigibilidade nela estabelecida, inclusive quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Conforme se verifica do trecho do voto abaixo, a condenação recursal foi expressamente vinculada à verba sucumbencial já estabelecida na sentença. Veja-se: "Este o quadro, nego provimento ao recurso de apelação. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC." Não há, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que a gratuidade deferida na origem não foi afastada pelo acórdão, permanecendo a verba sucumbencial submetida à condição suspensiva de exigibilidade. 5. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803303-81.2024.4.05.8500 APELANTE: ADELAIDE NUNES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE4745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS