Ementa
E PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Processo: 0000412-02.2023.8.16.0034 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOSE NABI RODRIGUES Vistos. 1. Tendo em vista que JOSE NABI RODRIGUES, cumpriu todas as condições que lhes foram impostas (evento 59.1) por força da proposta de acordo de não persecução penal (evento 51.1), JULGO extinta a sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP. 2. Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado (evento 51.1), Dr. Matheus Henrique Morais de Carvalho, OAB/PR 110137, em R$900,00 (novecentos reais), considerando o item 1.21, da tabela de honorários, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente sentença como certidão. Intime-se a PGE-PR.