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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Inquérito Policial 0000412-02.2023.8.16.0034

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
0000412-02.2023.8.16.0034
Inteiro teor

Ementa

E PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Processo: 0000412-02.2023.8.16.0034 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOSE NABI RODRIGUES Vistos. 1. Tendo em vista que JOSE NABI RODRIGUES, cumpriu todas as condições que lhes foram impostas (evento 59.1) por força da proposta de acordo de não persecução penal (evento 51.1), JULGO extinta a sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP. 2. Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado (evento 51.1), Dr. Matheus Henrique Morais de Carvalho, OAB/PR 110137, em R$900,00 (novecentos reais), considerando o item 1.21, da tabela de honorários, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente sentença como certidão. Intime-se a PGE-PR.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Processo: 0000412-02.2023.8.16.0034 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOSE NABI RODRIGUES Vistos. 1. Tendo em vista que JOSE NABI RODRIGUES, cumpriu todas as condições que lhes foram impostas (evento 59.1) por força da proposta de acordo de não persecução penal (evento 51.1), JULGO extinta a sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP. 2. Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado (evento 51.1), Dr. Matheus Henrique Morais de Carvalho, OAB/PR 110137, em R$900,00 (novecentos reais), considerando o item 1.21, da tabela de honorários, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente sentença como certidão. Intime-se a PGE-PR. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito