Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. MARCAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE VINCULADA AO CPF PARA RECEBIMENTO DE PIX. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão do encerramento unilateral de conta bancária, do bloqueio de saldo e da vinculação do CPF da autora a alerta de “possível tentativa de golpe” para recebimento de transferências via pix.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a remoção dos avisos de suspeita de fraude vinculados ao CPF da autora, o restabelecimento da conta bancária e dos serviços, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$ 5.000,00.3. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra ou ultra petita e cerceamento de defesa. No mérito, defendeu a regularidade do encerramento da conta e da restrição decorrente de procedimento MED, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de dano moral, a redução do quantum indenizatório e a inexequibilidade da obrigação de fazer. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento extra ou ultra petita; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) saber se o encerramento da conta bancária e a manutenção de alerta de suspeita de fraude decorrente de procedimento MED foram regulares; (iv) saber se é cabível a manutenção da obrigação de fazer imposta à instituição financeira; (v) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de julgamento extra ou ultra petita foi afastada, porquanto a sentença observou os limites dos pedidos formulados na petição inicial, limitando-se a conceder a tutela específica correspondente às pretensões deduzidas.6. Também foi rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que à instituição financeira foi assegurada a oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos acerca do procedimento MED, sendo suficiente o acervo documental para o julgamento da lide.7. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, competindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da prestação dos serviços.8. A existência de procedimento no âmbito do mecanismo especial de devolução (MED) não legitima, por si só, o encerramento definitivo da conta, a manutenção de alerta reputacional ou a imputação de suspeita de fraude ao consumidor, sem demonstração idônea dos fatos, observância dos deveres procedimentais e respeito à boa-fé objetiva.9. A instituição financeira não comprovou a comunicação prévia do encerramento da conta nem a existência de análise técnica consistente apta a justificar a restrição imposta, em desconformidade com os deveres estabelecidos pela Resolução Bacen n. 4.753/2019.10. A obrigação de fazer é exequível, cabendo à instituição financeira adotar as providências técnicas e administrativas necessárias para remover os alertas indevidos e restabelecer a conta, sem prejuízo de demonstrar, em eventual cumprimento de sentença, impossibilidade específica e concretamente comprovada.11. A associação do CPF da consumidora a alerta de “possível golpe” perante terceiros extrapola o mero aborrecimento, atinge sua honra objetiva e credibilidade nas relações financeiras, caracterizando dano moral in re ipsa.12. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da instituição financeira e as funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido.