Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008283-75.2026.4.05.8002 AUTOR: SIRLANE MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SOMAIA ZENAIDE VIEIRA GONCALVES - AL11281 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA BERNARDO SILVA - AL15824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora postula a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha ADILA MARIA DA SILVA, cujo parto ocorreu em 18/02/2026. O requerimento administrativo, formulado em 10/03/2026 (NB 242.309.609-1), foi indeferido ao fundamento de que a requerente não estava filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, conforme prevê o art. 93 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. A dispensa da carência, contudo, não afasta a exigência autônoma e logicamente anterior de que a segurada ostente qualidade de segurada na data do fato gerador. Carência e qualidade de segurada são institutos distintos: aquela diz respeito ao número mínimo de contribuições; esta, ao próprio ingresso e permanência no Regime Geral de Previdência Social. Toda a documentação trazida pela autora sobre a dispensa de carência, portanto, resolve questão que aqui sequer é controvertida. No caso, a autora pleiteia o benefício na condição de segurada facultativa. Sobre a filiação dessa espécie de segurado, dispõem os normativos previdenciários: Decreto n. 3.048/1999, art. 11, § 3º: "A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28." Decreto n. 3.048/1999, art. 20, § 1º: "A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo." O extrato do CNIS juntado pelo INSS em sede de contestação (Id. 184327885) revela que ela efetuou uma ÚNICA contribuição ao RGPS, na condição de segurada facultativa, referente à competência 02/2026, no valor de R$ 178,31, com data de pagamento em 04/03/2026. Não há qualquer recolhimento anterior ou posterior, e a relação previdenciária registrada tem início em 01/02/2026 e fim em 28/02/2026, com o indicador IREC-INDPEND. O parto ocorreu em 18/02/2026. O primeiro -- e único -- recolhimento se deu em 04/03/2026, ou seja, catorze dias depois do fato gerador. Na data do parto, portanto, a autora ainda não havia ingressado no sistema previdenciário como segurada facultativa, porque o ato constitutivo da filiação, que é o efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda não se verificara. Não socorre a autora o argumento de que o recolhimento se deu dentro do prazo de vencimento da competência (dia 15 do mês seguinte, art. 30, II, da Lei n. 8.212/1991) e, por isso, retroagiria para alcançar todo o mês de fevereiro de 2026. A regra de imputação do pagamento à competência a que se refere pressupõe filiação preexistente ao RGPS; para quem ainda não era segurado, o efeito constitutivo da filiação facultativa somente nasce na data do efetivo pagamento, por força da norma específica do art. 11, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999. Confundem-se, na tese autoral, dois planos distintos: o da tempestividade do recolhimento e o do momento constitutivo da filiação. Pela mesma razão não aproveita à autora a invocação do § 2º do Enunciado n. 19 do CRPS: além de se tratar de ato administrativo que não vincula o Poder Judiciário, o enunciado cuida da imputação de recolhimentos de quem já é segurado, e não do marco inicial da filiação facultativa. Tampouco se sustenta eventual leitura que se faça do registro do CNIS. A indicação de vínculo com início em 01/02/2026 e fim em 28/02/2026 apenas identifica a competência a que se refere o recolhimento -- não constitui reconhecimento administrativo de filiação anterior ao pagamento, tanto que o próprio extrato ostenta o indicador IREC-INDPEND, de recolhimento com pendências de análise. A matéria já foi apreciada pela Turma Recursal de Alagoas em caso de todo semelhante ao presente -- inclusive quanto ao recolhimento posterior ao parto, mas anterior ao vencimento da competência --, tendo prevalecido a orientação ora adotada: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. ADI 2.110/STF. DISPENSA DE CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA. PRIMEIRO RECOLHIMENTO REALIZADO APÓS A DATA DO PARTO. ART. 11, § 3º, DECRETO 3.048/99. FILIAÇÃO SEM EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. (PROCESSO: 0007559-77.2026.4.05.8000, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. Juiz Federal SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA, 3ª Relatoria, Turma Recursal de Alagoas, JULGAMENTO: 20/07/2026) Naquele julgado, assentou a Turma Recursal que "a regra de retroação dos efeitos do pagamento à competência a que se refere aplica-se a segurados que já possuem filiação preexistente ao RGPS" e que, "para quem ainda não era segurado, o efeito constitutivo da filiação facultativa somente nasce na data do efetivo pagamento, nos termos expressos do art. 11, § 3º, do Decreto 3.048/99". Acrescente-se, ainda, que o recolhimento isolado de uma única contribuição, sem qualquer histórico contributivo anterior ou posterior, efetuado apenas após a ocorrência do fato gerador, não demonstra ânimo efetivo de filiação ao regime, mas recolhimento pontual dirigido à obtenção do benefício, incompatível com o caráter contributivo e com o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (art. 201, caput, da Constituição Federal). Ausente a qualidade de segurada na data do parto, o pedido deve ser julgado improcedente, ficando prejudicado o exame dos demais requisitos e o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Alagoas
