Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038695-72.2024.8.16.0030 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições nesta Comarca de Apucarana, ofereceu denúncia em face ADRIANO MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, §1°, do Código Penal, c.c. Lei nº 11.340/06, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 20 de outubro de 2024, por volta das 10h00m, na residência situada na Rua Francisco de Sá, nº 258, Jardim Ipê, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ADRIANO MARTINS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima ADELINA PANZO MORAIS, sua ex-convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir à vítima que “pegaria uma arma e lhe daria um tiro no meio da testa”, consoante Termo de Declaração (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2024/1311983 mov. 1.2, Termo de Depoimento anexo ao mov. 1.7 e Termo de Depoimento coligido ao mov. 1.9". Com a peça acusatória vieram os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Termos de Depoimento (seq. 1.3/1.9), Vídeos (seq. 1.11/1.12). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado no seq. 19.1. A denúncia foi recebida em 23 de maio de 2025 (seq. 39.1). O acusado apresentou resposta à acusação, através de defensor dativo, no seq. 61.1. Não tendo sido levantadas questões afetas à absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento feito, inaugurando a instrução criminal (seq. 64.1). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento (seq. 100.1), foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Não houve requerimentos de diligências na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou suas alegações finais do seq. 104.1 e asseverou que a materialidade e autoria delitiva do crime, em circunstância de violência doméstica, encontravam-se devidamente demonstradas pelo conjunto probatório nos autos produzido nos autos, pugnando pela condenação do réu. Por sua vez, a Defesa postulou a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, a ausência de dolo específico para a configuração do crime de ameaça e a insuficiência probatória. Alegou que as expressões atribuídas ao réu teriam sido proferidas em contexto de discussão e destituídas da seriedade necessária à caracterização do delito, bem como que o vídeo juntado aos autos teria sido editado ou manipulado, razão pela qual requereu seu desentranhamento. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c”, do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão do sursis, a isenção de custas e multa, o direito de recorrer em liberdade, a fixação de indenização por danos morais em patamar mínimo e a fixação de honorários à defensora dativa (seq. 108.1). Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo-crime em que o réu ADRIANO MARTINS foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, §1°, do Código Penal, c.c. Lei nº 11.340/06. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: Não há preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. 4. MÉRITO: 4.1. FATO: CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL: 4.1.1. MATERIALIDADE e AUTORIA: A materialidade do crime cometido contra a vítima A.P.M. restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Termos de Depoimento (seq. 1.3/1.9), Vídeos (seq. 1.11/1.12) e pela prova oral colhida nos autos. Da mesma forma, a autoria é certa e recai de forma insofismável sobre a pessoa do réu. O acusado ADRIANO MARTINS, interrogado em Juízo, negou a prática do fato que lhe foi imputado na primeira conduta da inicial acusatória. Transcrevo o seu interrogatório in verbis: “Que negou ter proferido qualquer ameaça contra a vítima. Que deixou a residência onde conviviam em razão de desentendimentos entre o casal, afirmando ter deixado todos os bens em favor da ofendida. Que continuou arcando com as despesas da residência, incluindo mercado, aluguel, gás, água e energia elétrica. Que, em determinada ocasião, a vítima teria utilizado o valor destinado às compras do mercado para adquirir cerveja. Que, em razão disso, passou a exigir o envio dos comprovantes integrais das compras realizadas. Que a vítima frequentemente o ameaçava, afirmando que o levaria à Justiça, circunstância que o fazia sentir-se acuado. Que, na data dos fatos, encontrava-se bastante nervoso e se dirigiu à residência da vítima com o objetivo de conversar. Que a chamou no portão, porém ela se recusou a abri-lo, solicitando que qualquer conversa ocorresse daquele local. Que questionou a ofendida acerca das constantes ameaças de acioná-lo judicialmente e sobre comportamentos que considerava hostis. Que ressaltou sempre cumprir com suas obrigações financeiras em relação aos filhos e à residência. Que a vítima também lhe dirigiu diversas palavras durante a discussão. Que se limitou a afirmar ser um homem trabalhador e honesto. Que nega ter proferido qualquer ameaça de morte contra a ofendida. Que acredita que a acusação formulada pela vítima tenha a finalidade de prejudicá-lo, em razão de atualmente possuir outra família. Que, antes do requerimento da primeira medida protetiva, mantinha boa convivência com a vítima. Que conheceu a ofendida sem que houvesse relacionamento formal estabelecido. Que ela engravidou quando ambos ainda estavam apenas se relacionando. Que decidiu assumir suas responsabilidades em razão da condição financeira da vítima à época. Que o casal residiu inicialmente em Curitiba em situação financeira difícil. Que posteriormente mudaram-se para Foz do Iguaçu em busca de melhores oportunidades. Que conseguiu emprego e passou a sustentar a família. Que a relação era harmoniosa no início e que, durante o relacionamento, tiveram dois filhos. Que auxiliou a vítima em sua atividade profissional como cabeleireira, inclusive colaborando na divulgação de seus serviços e na captação de clientes. Que passou a se incomodar quando a ofendida começou a atender clientes do sexo masculino em sua residência. Que sua preocupação estava relacionada à segurança do ambiente familiar, tendo em vista tratar-se de atendimentos realizados dentro de casa e por períodos prolongados. Que chegou a sugerir que tais atendimentos ocorressem na presença de terceiros. Que, em determinada oportunidade, ao acessar mensagens com o intuito de auxiliar na divulgação do trabalho da vítima, visualizou conversa mantida com um cliente homem. Que, diante da ausência de resposta da ofendida, entrou em contato com referido cliente e cancelou o atendimento agendado. Que, após esse episódio, a vítima teria passado a agredi-lo fisicamente, arranhando-o e tomando-lhe o aparelho celular. Que apenas se defendeu da situação, sem revidar ou agredi-la fisicamente. Que, após esse fato, percebeu mudança no comportamento da vítima. Que ela passou a ausentar-se com frequência da residência, realizando viagens para Curitiba. Que, durante tais períodos, ficava responsável pelos cuidados dos filhos. Que também observava falta de organização doméstica por parte da ofendida. Que reconhece estar alterado nos vídeos juntados aos autos. Que estava nervoso na data dos fatos, mas que jamais andou armado e nunca ameaçou a vítima. Que não representa perigo para a ofendida. Que é pessoa trabalhadora, honesta e não violenta. Que não possui qualquer intenção de causar prejuízo à vítima. Que reconhece, inclusive, que ela desempenha adequadamente os cuidados com os filhos do casal. Que reitera não ter proferido as ameaças descritas na denúncia. Que, após a discussão ocorrida na data dos fatos, retornou diretamente para sua residência. Que somente tomou conhecimento da acusação posteriormente. Que foi fixada pensão alimentícia no valor de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais). Que procura cumprir regularmente a obrigação alimentar, admitindo a ocorrência de pequenos atrasos ocasionais, nunca superiores a dois meses. Que se encontra há aproximadamente três meses sem contato com os filhos. Que tal situação decorre tanto de dificuldades financeiras quanto dos conflitos existentes com a vítima. Que a ofendida condicionaria o contato com os filhos ao pagamento integral da pensão alimentícia.” (ADRIANO MARTINS – áudio e vídeo de seq. 100.7). A vítima A.P.M., relatou com riqueza de detalhes o que ocorreu no dia do fato. Transcrevo in verbis o seu depoimento judicial: “Que manteve relacionamento amoroso com o réu por aproximadamente três a quatro anos, período em que conviveram sob o mesmo teto, sendo genitores de dois filhos, atualmente com seis e quatro anos de idade. Que, na data dos fatos, passou a madrugada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA juntamente com seus filhos, em razão de problemas de saúde apresentados pelo filho mais novo, Alisson, então com pouco mais de um ano de idade. Que retornou para sua residência por volta das 6h00min/7h00min da manhã e enviou mensagem ao acusado comunicando o ocorrido e informando a necessidade de aquisição de um inalador para o tratamento da criança. Que o réu recusou-se inicialmente a adquirir o equipamento, dizendo para que ela “se virasse”, o que deu início a uma discussão entre ambos. Que informou ao acusado não possuir condições financeiras para comprar o aparelho naquele momento, apesar da necessidade do filho, que apresentava forte quadro gripal e tosse intensa. Que, embora o acusado tenha posteriormente adquirido o inalador, as discussões prosseguiram por meio de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp. Que, diante da continuidade das desavenças, deixou de responder às mensagens, ocasião em que o acusado compareceu à sua residência por volta das 9h00min ou 10h00min da manhã. Que o réu chegou exaltado, chamando-a pelo nome em frente ao portão e exigindo que saísse para conversar. Que se recusou a sair e pediu que ele permanecesse do lado de fora da residência, mas o acusado continuou insistindo para que abrisse o portão. Que, nesse contexto, o réu passou a ameaçá-la, afirmando: “Eu só não fiz isso antes por você ser a mãe dos meus filhos e vou ter que explicar isso para eles. Mas a vontade que eu tenho é de pegar uma arma e te dar um tiro bem no meio da tua testa”. Que seus filhos ouviram a ameaça proferida pelo acusado. Que estava acompanhada de duas amigas, sendo que uma delas realizou a gravação em vídeo posteriormente juntada aos autos. Que as ameaças foram proferidas quando já se encontrava do lado de fora da residência, no quintal, em frente à casa, ocasião em que o acusado falava em tom baixo, sem gritar. Que o réu também afirmou que “já devia ter feito isso antes”, em referência a uma medida protetiva anteriormente concedida e posteriormente revogada a seu pedido. Que o relacionamento mantido com o acusado era psicologicamente tóxico. Que foi agredida fisicamente por ele em três ocasiões distintas, fatos que ensejaram o pedido da primeira medida protetiva. Que posteriormente desistiu da referida medida por iniciativa própria, em razão da necessidade de auxílio do acusado com o filho Alisson, que necessitava de cirurgia de hérnia e aguardava atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Que é estrangeira e não possui familiares residentes em Foz do Iguaçu, circunstância que contribuiu para permitir que o acusado voltasse a frequentar sua residência e a prestar auxílio nos cuidados com os filhos. Que o comportamento do acusado era cíclico, alternando episódios de agressividade com pedidos de desculpas e períodos de aparente tranquilidade. Que, à época dos fatos, encontrava-se separada do acusado havia aproximadamente seis a oito meses, embora ambos tenham voltado a se encontrar e manter relacionamento após a revogação da medida protetiva anteriormente concedida. Que não solicitou às amigas que realizassem a gravação do vídeo. Que teme por sua integridade física e pela segurança de seus filhos. Que, diante dos acontecimentos e de sua condição de estrangeira sem rede de apoio familiar na cidade, pretende mudar-se de localidade visando resguardar sua segurança.” (A.P.M. – áudio e vídeo de seq. 100.5). A informante Magda de Almeida Pessoas de Souza, presenciou o fato e relatou o seguinte perante a Autoridade Judicial: “Que presenciou os fatos narrados pela vítima e a ameaça proferida pelo acusado. Que o réu compareceu ao portão da residência da ofendida e passou a gritar insistentemente, exigindo que ela saísse para fora. Que a vítima inicialmente se recusou a atender ao chamado, mas, diante da insistência do acusado, acabou se dirigindo até a parte externa da residência. Que, na sequência, o réu passou a proferir gritos, xingamentos e palavras de baixo calão direcionadas à vítima. Que, ao final da discussão, o acusado introduziu a mão por entre as grades do portão e ameaçou a vítima, afirmando que iria “dar um tiro na cara dela”. Que foi a responsável pela gravação do vídeo juntado aos autos. Que as crianças estavam presentes no local e ouviram as ameaças proferidas pelo réu. Que é amiga da vítima há aproximadamente três anos. Que já havia ouvido relatos de que o acusado costumava agredi-la, embora jamais tenha presenciado tais agressões. Que tomou conhecimento desses fatos por intermédio de terceiros. Que é integrante das Testemunhas de Jeová e que, na data dos fatos, encontrava-se na residência da vítima para a realização de estudo bíblico domiciliar, acompanhada de outra amiga. Que o encontro com o acusado ocorreu de forma fortuita e inesperada. Que não possuía qualquer conhecimento prévio de que o fato viria a ocorrer. Que a vítima já havia mencionado desentendimentos com o ex-companheiro. Que a maior parte das informações que possuía acerca do relacionamento entre ambos foi obtida por meio de relatos de terceiros. Que tinha conhecimento de que o casal estava separado e não mantinha boa convivência. Que sabia que o acusado apresentava comportamento agressivo e que existiam conflitos relacionados ao pagamento de pensão alimentícia. Que decidiu iniciar a gravação no momento em que o acusado chegou ao local e passou a demonstrar comportamento excessivamente agressivo, insistindo para que a vítima saísse para fora do portão. Que entendeu não haver necessidade para tal exigência, uma vez que a grade permitia plena comunicação visual e auditiva entre as partes. Que, por esse motivo, não vislumbrou qualquer justificativa para que a vítima deixasse o interior da residência. Que acompanhou a discussão desde seu início. Que, ao ser questionada acerca do trecho do vídeo em que se ouve a expressão “não repetiu, não repetiu”, afirmou não saber se o vídeo foi posteriormente apagado ou alterado. Que não imaginava que os fatos viriam a ser objeto de processo judicial. Que acredita que tal expressão tenha sido utilizada em referência a alguma fala do acusado que chamou sua atenção e que poderia servir como elemento de prova. Que negou de forma categórica que a situação tenha sido previamente combinada entre as pessoas presentes” (MAGDA DE ALMEIDA PESSOAS DE SOUZA – áudio e vídeo de seq. 100.6). Pois bem. O tipo penal insculpido no artigo 147 do Código Penal tem por finalidade proteger a liberdade individual do sujeito passivo, ou seja, impedir que este se sinta intimidado, amedrontado, em virtude de futura ocorrência de um mal injusto e grave. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, pelos termos de declaração colhidos na fase inquisitorial, pelo vídeo juntado aos autos e, sobretudo, pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por sua vez, recai de forma segura sobre o acusado Adriano Martins. A vítima Adelina Panzo Morais apresentou relato firme, coerente e harmônico acerca da dinâmica dos fatos. Narrou que, após discussão iniciada em razão da necessidade de aquisição de um inalador para o filho enfermo do casal, o acusado dirigiu-se à sua residência em estado de exaltação e, após insistir para que ela saísse ao portão, passou a ofendê-la e ameaçá-la, afirmando que a vontade que tinha era pegar uma arma e dar-lhe “um tiro bem no meio da testa”. Relatou ainda que os filhos do casal ouviram a ameaça e que passou a temer por sua integridade física e pela segurança das crianças. A versão apresentada pela vítima foi integralmente corroborada pela informante Magda de Almeida Pessoas de Souza, a qual afirmou ter presenciado a discussão desde o início. A testemunha confirmou que o acusado compareceu ao local exigindo que a vítima saísse para conversar, passando a gritar e a proferir palavras agressivas, culminando com a ameaça de que iria “dar um tiro na cara dela”. Confirmou, ainda, que realizou a gravação do vídeo juntado aos autos e que as crianças estavam presentes e ouviram as ameaças. Embora a defesa sustente a insuficiência probatória e a ausência de dolo específico, tais alegações não encontram respaldo no conjunto probatório. Primeiramente, não procede a tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo. O crime de ameaça exige a exteriorização da promessa de mal injusto e grave apta a causar temor à vítima. No caso concreto, a expressão atribuída ao acusado — consistente na afirmação de que pegaria uma arma e daria um tiro na testa da ofendida — extrapola em muito os limites de um mero desabafo ou de uma discussão acalorada. Trata-se de promessa concreta de mal grave, dirigida especificamente à vítima, em contexto de acentuada animosidade e clara intenção intimidatória. Nesse sentido, adverte Cezar Roberto Bitencourt: “É indiferente se o agente estava ou não disposto a cumpri-la, nem que seja possível cumpri-la. É suficiente que tenha idoneidade para constranger e que o agente tenha consciência dessa idoneidade”. Também o estado de ânimo do agente no momento da ameaça perpetrada não descaracteriza o delito. Nessa linha, os comentários de Rogério Sanches Cunha: “A ira, por si só, não exclui o dolo caracterizador do crime, mas sim atua, muitas vezes, como a força determinante do delito (RT 702/345). Aliás, bem lembra Nelson Hungria que ‘nem sempre é verdade que o cão que ladra não morde”. Também não prospera o argumento defensivo de que a prova audiovisual seria forjada ou previamente combinada. A testemunha Magda foi categórica ao afirmar que estava na residência da vítima para realização de estudo bíblico, que não possuía conhecimento prévio de que o acusado compareceria ao local e que decidiu iniciar a gravação apenas em razão do comportamento agressivo por ele apresentado. Igualmente esclareceu que a expressão captada ao final do vídeo — "não repetiu, não repetiu" — referia-se, provavelmente, a alguma fala anteriormente proferida pelo acusado que poderia servir como elemento de prova, negando de forma enfática qualquer combinação prévia. Ao contrário do sustentado pela defesa, a referida manifestação não evidencia manipulação da prova, mas reforça a naturalidade da situação vivenciada, indicando que a testemunha buscava registrar comportamento já anteriormente manifestado pelo acusado durante a discussão. Outrossim, o interrogatório judicial do acusado não foi capaz de gerar dúvida razoável acerca dos fatos. Embora tenha negado a ameaça, admitiu que se dirigiu à residência da vítima na data indicada na denúncia, reconheceu que estava nervoso e confirmou a existência de discussão entre ambos. Sua versão permaneceu isolada nos autos, sem qualquer elemento apto a enfraquecer a narrativa consistente apresentada pela vítima e corroborada por testemunha presencial. Cumpre destacar que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, notadamente quando coerente, estável e corroborada pelos demais elementos produzidos em juízo. No presente caso, além da firme narrativa da ofendida, há confirmação por testemunha presencial e suporte audiovisual, circunstâncias que conferem elevada credibilidade à imputação. Nesse sentido, o escólio do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DENTEÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU EM JUÍZO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TEMOR DA OFENDIDA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). MONTANTE QUE ABRANGE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004110-70.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.04.2020). A defesa também sustenta que a vítima teria interesses pessoais em prejudicar o acusado em razão de conflitos decorrentes do término do relacionamento e de questões envolvendo pensão alimentícia. Todavia, tal alegação permaneceu no campo meramente especulativo, não havendo qualquer elemento concreto capaz de demonstrar falsa imputação ou motivação espúria por parte da ofendida. Ao revés, os autos revelam contexto de relacionamento conturbado, marcado por episódios anteriores de violência e pela concessão de medida protetiva, circunstâncias que conferem verossimilhança ao receio manifestado pela vítima. Por fim, a alegação de que o acusado é pessoa trabalhadora, honesta, responsável pelos filhos e sem intenção de concretizar a ameaça não afasta a tipicidade da conduta. Para a configuração do delito previsto no artigo 147 do Código Penal não se exige a efetiva intenção de executar o mal prometido, bastando que a ameaça seja séria, idônea e capaz de incutir temor na vítima, requisito plenamente demonstrado no caso concreto. Dessa forma, restou comprovado que o acusado, prevalecendo-se da anterior relação íntima de afeto mantida com a vítima e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou Adelina Panzo Morais de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que pegaria uma arma e lhe daria um tiro na testa, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal. Diante de tal quadro, extrai-se a ocorrência efetiva do ilícito imputado ao réu. Portanto, a condenação dele, em relação ao crime de ameaça, é medida de rigor. 4.1.2. RESPONSABILIDADE: A responsabilidade do réu pela prática delituosa - decorrente da própria autoria - é patente, uma vez que não se verificam excludentes aptas a afastá-las. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do réu. Além disso, era o réu, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que o autor do fato é culpável, visto que tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP (estas três últimas concernentes à inimputabilidade). 5. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para condenar o denunciado ADRIANO MARTINS, nas sanções previstas no artigo 147, §1°, do Código Penal, c.c. Lei nº 11.340/06. Em consequência, condeno-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa, entendo que esta pretensão não comporta conhecimento, uma vez que a referida matéria deve ser dirigida ao Juízo da Execução, o qual analisará as condições financeiras do réu no momento da cobrança. Passo à dosimetria da pena do acusado. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal ao tipo. No que se refere aos antecedentes criminais, observo que não há registro em suas informações processuais de condenação transitada em julgado antes da prática do crime, evidenciando-se que é primário. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. Relativamente à personalidade, também não foi trazida aos autos qualquer informação para que se pudesse aferi-la. O motivo do crime não restou devidamente comprovado nos autos. As circunstâncias do delito não merecem a exasperação da pena. No concernente às consequências, são comuns ao tipo penal. Por último, o comportamento da vítima não influiu para a prática da infração. Posto isso, nos termos do que estabelece o art. 59 do CP e da pena cominada em abstrato de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. 6.2. agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes. Concorrem as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “f”, do Código Penal, uma vez que a infração foi cometida pelo réu, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher e a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Posto isso, agravo a pena, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 6.3. causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de diminuição. Reconheço a causa de aumento prevista no §1º, do artigo 147, do Código Penal, a qual dispõe: Art. 147. [...] § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Assim, passo a dosar a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 7. Da Pena Final Obedecido o sistema trifásico, condeno o réu pelo crime de tráfico definitivamente à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 8. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do art. 33, § 1º, "c" e § 2º, "c", do Código Penal, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO. 9. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito é cometido com grave ameaça à pessoa. 10. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1. Da Prisão Preventiva do acusado: Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva, diante da ausência de qualquer elemento que comprove que o réu apresenta risco à ordem pública, conquanto permaneceu solto durante toda a instrução processual. 11.2. Da reparação dos danos civis: Em alegações finais (seq. 104.1), o Ministério Público pleiteou pela fixação de indenização à vítima, referente aos danos morais suportados por conta do evento. Neste contexto, impende destacar que, em relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.643.051, firmou o seguinte entendimento em relação à sua fixação, nos casos de violência doméstica: “(...) nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo) (Grifou-se). Cabe observar um trecho do presente julgado: “(...) No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo) (Grifou-se). Portanto, prescindível a produção de provas especificas para a apuração dos danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica, sendo estes derivados da própria conduta delituosa (in re ipsa). Deste modo, para a efetiva reparação do dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor suficiente à sua satisfação, visando à compensação dos prejuízos sofridos sem, no entanto, ocasionar em enriquecimento sem causa. Ainda, o montante arbitrado deve-se considerar a culpa do ofensor, e ainda, ser suficiente em inibi-lo de voltar a praticar tais atos ilícitos. Diante disto, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP c/c art. 91, inciso I, do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente, contados da data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no Juízo Cível competente. 11.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença e a pena aplicada ao acusado. 11.4. Do arbitramento de honorários à defensora dativa: Diante da atuação da defensora dativa, nomeada em favor do réu (seq. 57.1), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada Dra. CAMILA ALVES MURARA BRANDÃO, OAB/PR 113.628, na quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), diante do trabalho realizado e do tempo dispensado, em observância aos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, e determino a expedição da certidão de honorários advocatícios. 12. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais; Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito Substituta
