Ementa
retro, pois foi juntada no feito por equívoco. À Secretaria para invalidar a seq. 114 para evitar tumulto. 2. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada informou expressamente que não há qualquer alegação de impenhorabilidade, mas que havia valores bloqueados em excesso, requerendo o desbloqueio de valores que excedessem R$ 2.176,38 (seq. 106). Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com o valor indicado pelo executado, requerendo o desbloqueio dos valores que excedessem de R$ 2.176,38 (seq. 112). É o breve relato. Decido. 3. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários advocatícios nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação para levantamento da importância de R$ 2.176,38, depositada nas seq s. 81, 82 e 91-100, com acréscimos e rendimentos desde a data do depósito até a data do levantamento. Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. O alvará ou ofício poderá ser expedido independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista a ausência de controvérsia sobre os valores depositados. 5. Levantado o alvará retro, exp.-se alvará judicial, nos mesmos termos acima, em favor da parte executada, para promover o levantamento dos valores remanescentes. 6. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 7. Depois, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.