Ementa
Diante do exposto, (I) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 05/03/1998 a 31/08/1998, com base no art. 485, VI, do CPC; (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para fins de: a) RECONHECER os períodos de 01/03/1994 a 28/02/1995, 01/12/2001 a 04/12/2001 e 22/06/2009 a 18/07/2010 como tempo de contribuição referente a vínculo registrado em CTPS, e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pelo INSS; b) RECONHECER a especialidade da atividade desempenhada nos intervalos de 01/09/1998 a 17/06/1999, 10/12/2001 a 23/02/2004, 20/07/2004 a 19/01/2005, 20/01/2005 a 30/12/2010, 17/10/2011 a 08/12/2017 e 16/04/2018 a 12/11/2019, e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pelo INSS, após a conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator de multiplicação 1,4 (um vírgula quatro) décimos; (III) JULGO IMPROCEDENTE , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/05/2025, data do requerimento administrativo (NB 233.980.813-2), pois não preencheu os requisitos necessários para a sua concessão. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento do julgado. Comprovada a averbação dos períodos ora reconhecidos, arquivem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002138-20.2026.4.04.7201/SC
AUTOR : ORLI ROBERTO ZONTA
ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040)
SENTENÇA
Diante do exposto, (I) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 05/03/1998 a 31/08/1998, com base no art. 485, VI, do CPC; (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para fins de: a) RECONHECER os períodos de 01/03/1994 a 28/02/1995, 01/12/2001 a 04/12/2001 e 22/06/2009 a 18/07/2010 como tempo de contribuição referente a vínculo registrado em CTPS, e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pelo INSS; b) RECONHECER a especialidade da atividade desempenhada nos intervalos de 01/09/1998 a 17/06/1999, 10/12/2001 a 23/02/2004, 20/07/2004 a 19/01/2005, 20/01/2005 a 30/12/2010, 17/10/2011 a 08/12/2017 e 16/04/2018 a 12/11/2019, e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pelo INSS, após a conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator de multiplicação 1,4 (um vírgula quatro) décimos; (III) JULGO IMPROCEDENTE , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/05/2025, data do requerimento administrativo (NB 233.980.813-2), pois não preencheu os requisitos necessários para a sua concessão. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento do julgado. Comprovada a averbação dos períodos ora reconhecidos, arquivem-se. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, registro que havendo interposição tempestiva de recurso(s) voluntário(s), este(s) fica(m) desde já recebido(s) no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência (Enunciado 61 FONAJEF). Interposto recurso, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para que apresente, querendo, as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
