Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar a União à restituição em favor do espólio autor dos valores recolhidos indevidamente pelo falecido José Reis à titulo de IRPF, incidente sobre a sua aposentadoria paga pela fundação COPEL, a contar da data do diagnóstico - dezembro/2024 até março/2025 (data do óbito ), devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde as respectivas retenções.