Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013821-42.2026.8.16.0001 Processo: 0013821-42.2026.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.412,75 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): MARIO ALDO TAISS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de MARIO ALDO TAISS Alega a parte autora que, em 14 de fevereiro de 2024, celebrou com o réu contrato de financiamento a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, garantido por alienação fiduciária do veículo Marca FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.0, chassi n.º 9BD358A4NMYK85392, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor BRANCA, placa RMD7J98, RENAVAM 01248894194. Sustenta que o réu se tornou devedor ao deixar de adimplir as parcelas vencidas a partir de 14 de outubro de 2025. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2/1.12). A liminar foi deferida (seq. 17.1), com efetiva apreensão do veículo (seq. 28). Posteriormente, o réu compareceu espontaneamente aos autos alegando que vendeu o veículo objeto dos autos à Sra. Ianny Yasmin Choalb, a qual teria quitado integralmente o financiamento perante a instituição financeira, conforme comprovante de pagamento e declaração de quitação de seqs. 32.4 e 32.5. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata restituição do veículo ao réu ou à terceira interessada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou nos seqs. 39.1, 40.1 e 41.1. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, §2º, disciplina a concessão da liminar da busca e apreensão e a possibilidade de purgação da mora: (...) § 2o No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Depreende-se do referido dispositivo legal que a purgação da mora deve ocorrer até cinco dias após a execução da liminar, e se dará com o pagamento da integralidade da dívida pendente. O tema já é pacífico, sendo objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Com efeito, verifica-se que o auto de busca e apreensão foi juntado aos autos em 23/06/2026, ao passo que o réu peticionou na data de 29/06/2026, oportunidade em que juntou comprovante de depósito realizado na mesma data da apreensão do bem (29/06/2026), com a finalidade de purgar a mora (seq. 32.4). Assim, depreende-se a parte ré purgou a mora dentro do prazo legal. Ato contínuo, cumpre ressaltar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da purgação da mora, segundo o qual, embora mantida a possibilidade de o devedor fiduciante purgar a mora, passou-se a exigir que o pagamento recaia sobre a integralidade da dívida pendente, conforme a nova redação do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 Nesta linha de entendimento: Busca e apreensão. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Depósito limitado às parcelas vencidas. Purgação da mora afastada. Consolidação da propriedade e posse do bem ao banco. Sucumbência. Imputação ao vencido. O devedor fiduciante apenas poderá reaver o bem apreendido caso efetue o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na petição inicial, assim consideradas as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias da efetivação da medida liminar, sob pena de consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Apelação provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1595687-5 - Barracão - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 30.11.2016) - grifei. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. Portanto, considerando a instituição financeira concordou expressamente com o valor depositado no seq. 37.1, impõe-se o reconhecimento da purgação da mora e a devolução do bem apreendido à posse do réu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, ante a quitação do contrato, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide nas mãos do réu MARIO ALDO TAISS. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que efetue a restituição do veículo apreendido, no prazo de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, oficie-se diretamente à instituição financeira autora para que proceda a baixa do gravame do veículo da presente demanda, ante a sua quitação. Por fim, no que se refere ao requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intimação para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade processual pretendida, em havendo elementos indicando a ausência dos requisitos. Da análise dos autos, tem-se que o réu não anexou quaisquer documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica. Assim, considerando o pedido realizado na contestação e ainda não analisado pelo juízo, bem como a possibilidade de eventual aplicação do art. 98, §3º do CPC, intime-se réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, mediante a juntada aos autos de: cópias das últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, holerites e histórico de veículos perante o Detran/PR, entre outros, informando também se figura como sócio de pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem conclusos. Oportunamente, cumpra-se o previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito
