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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0045796-53.2012.4.03.6182

Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
0045796-53.2012.4.03.6182
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045796-53.2012.4.03.6182 EXEQUENTE: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios. Intimada a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, a parte exequente foi intimada para levantamento da quantia depositada, bem como para manifestação acerca da satisfação do crédito. A exequente devidamente intimada não se opôs a extinção da execução. Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.