Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813653-94.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDILSON ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. EDILSON ANTONIO DA SILVA ajuizou ação em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 128407979), alegando descontos indevidos em sua conta referentes ao serviço denominado "Serviço Cartão Protegido", que afirma não ter contratado, requerendo a restituição dos valores, a indenização por danos morais e a cessação dos descontos. Juntou documentos comprobatórios. A parte contrária, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, conexão e prescrição, e defendeu no mérito a regularidade das cobranças. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação, rebatendo todas as preliminares e sustentando a inexistência de contratação. Instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a parte autora informou não possuir mais provas a produzir, ao passo que a instituição financeira requereu a oitiva da parte promovente. Eis, em síntese, o que cumpre relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da ausência de interesse de agir A parte promovente alega que não contratou os serviços cobrados e que não foi informada previamente sobre os débitos. Ainda que não tenha havido comprovação de prévio requerimento administrativo, o conflito está evidenciado pelo lançamento de valores não reconhecidos em sua conta. Portanto, há pretensão resistida. Rejeito. Da conexão Sustenta a instituição financeira a conexão entre a presente demanda e os processos de nº 0803221-16.2025.8.15.0251 e nº 0803225-53.2025.8.15.0251. Todavia, a reunião de ações não é obrigatória quando as cobranças impugnadas decorrem de contratos e lançamentos autônomos. No caso em tela, a controvérsia limita-se especificamente aos débitos decorrentes do "Serviço Cartão Protegido", possuindo causa de pedir distinta. Rejeito a preliminar. Da prescrição Sustenta o promovido a ocorrência da prescrição, eis que decorrido o prazo legal entre a origem das cobranças e a propositura da ação. Entretanto, não é este o entendimento aplicável à matéria, uma vez que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento. Este é mesmo o posicionamento do STJ, conforme segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, indefiro o pedido de oitiva da parte autora formulado pelo promovido, por ser a prova documental bastante para o deslinde da causa. Não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Do Mérito. De início, cumpre assinalar que, nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete ao promovido, a teor do disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se é devido o desconto a título de "Serviço Cartão Protegido" na conta mantida pela parte autora junto à instituição demandada. Conforme emerge da inicial (ID 128407979), sustentou a parte autora não ter anuído com os descontos promovidos em sua conta bancária referente ao "Serviço Cartão Protegido". Neste contexto, verifica-se que se trata de uma relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece a aplicação do regime consumerista nas relações contratuais entre instituições financeiras e consumidores. Portanto, nos termos do art. 14 do CDC, impõe-se a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação de danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, independentemente da comprovação de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por outro lado, sabe-se que, em regra, cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Contudo, tendo em vista a condição de hipossuficiência da parte autora, agravada por sua condição de pessoa idosa, entendo que a distribuição do ônus probatório deve ser relativizada, conforme o art. 373, § 1º, do CPC. A doutrina e jurisprudência orientam que, diante de situações que configuram “prova diabólica”, em que seria excessivamente difícil ou impossível para o consumidor produzir a prova negativa, a responsabilidade recai sobre o fornecedor para comprovar a regularidade da contratação. No caso em apreço, diz a parte autora desconhecer a origem dos descontos referentes ao "Serviço Cartão Protegido" e, por sua vez, a instituição financeira não trouxe aos autos evidências da contratação, sequer registro interno para fins de afastar a tese autoral. Ainda que estejamos diante da massificação de contratos digitais, no caso em análise inexiste sequer início de prova documental a autorizar os descontos em conta bancária da parte requerente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instituição financeira demandada não apresentou prova documental hábil a demonstrar a anuência do requerente quanto à adesão ao referido serviço. Conforme jurisprudência consolidada, configura-se prática abusiva o desconto de valores de conta bancária sem a autorização expressa do consumidor, notadamente em casos que envolvem idosos, que merecem especial proteção (CDC, art. 39, III e IV). A prática de instituir descontos sem contrato formal e inequívoco vulnera os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, ferindo o equilíbrio contratual esperado em relações consumeristas. Do Dano Moral Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Pelo exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para determinar a restituição simples dos valores comprovadamente descontados a título de "Serviço Cartão Protegido", aplicando-se a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora (Tema 1.368 do STJ), a contar de cada desconto. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Condeno o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendo o pagamento ante a gratuidade processual, ante a sucumbência mínima do demandado. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
