Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL POSTERIOR A 1991. INDENIZAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E RUÍDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o tempo rural mediante indenização, mas extinguindo sem resolução de mérito o pedido de tempo especial de 01/03/2014 a 31/12/2015.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a indenização do tempo rural posterior a 31/10/1991 afasta os efeitos financeiros desde a DER; (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor expostos a agentes biológicos e ruído; e (iii) saber se a segurada preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A indenização de período de labor rural posterior a 31/10/1991 é condição suspensiva para a implantação do benefício de aposentadoria, mas não afasta o direito aos efeitos financeiros desde a DER, mesmo que o recolhimento ocorra no curso do processo judicial.
4. O labor exposto a agentes biológicos nocivos de forma habitual e permanente enseja o reconhecimento do tempo especial, sendo que a utilização de EPI não afasta a especialidade.
5. A exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes caracteriza a atividade como especial, independentemente do uso de EPI, conforme o Tema 555 do STF.
6. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência na DER, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, condicionada ao recolhimento da indenização do período rural.
7. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, aguardando o julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. A indenização de período de labor rural posterior a 31/10/1991 é condição suspensiva para a implantação do benefício de aposentadoria, mas não afasta o direito aos efeitos financeiros desde a DER, uma vez providenciado o pagamento.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 39, II, 57, 58; CPC, art. 496, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 272; STJ, Tema 1081; STJ, Tema 1103; STJ, Tema 1124; STF, Tema 555.