Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5013135-74.2026.4.04.7100

Vara / juízo: 12ª Vara Federal de Porto Alegre
Publicação: DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ): 5013135-74.2026.4.04.7100

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013135-74.2026.4.04.7100/RS

AUTOR : MARIA CELOI ALVES LOPES

ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083)

SENTENÇA

b) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social conceder o benefício assistencial a contar do dia 1º do mês em que for requisitado para tanto; e c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o benefício de prestação continuada NB 724.647.919-9 com DIB na DER (13/08/2025), e RMI no valor mínimo. CONDENO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013135-74.2026.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CELOI ALVES LOPES ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) SENTENÇA b) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social conceder o benefício assistencial a contar do dia 1º do mês em que for requisitado para tanto; e c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o benefício de prestação continuada NB 724.647.919-9 com DIB na DER (13/08/2025), e RMI no valor mínimo. CONDENO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça.