Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO INTEGRAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame de questões já analisadas ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.
Não se verifica a omissão alegada pela parte embargante quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os valores devidos em razão da rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 414/2012. O acórdão embargado apreciou de modo exaustivo a controvérsia posta em juízo, definindo o regime aplicável aos consectários legais e observando os parâmetros do título condenatório (valor posicionado para agosto/2013).
O descontentamento da parte com o provimento jurisdicional adotado não autoriza a oposição de embargos declaratórios com nítido caráter de rediscussão do mérito, devendo a insurgência ser veiculada pela via recursal própria.
Embargos de declaração rejeitados.