Ementa
Ante o exposto, extingo o feito, fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao intervalo rural (segurado especial) reconhecido pelo INSS, decorrido de 05.01.1985 a 31.10.1991; no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: determinar ao INSS que averbe, como tempo de serviço especial, os intervalos de 17.11.1994 a 05.03.1997, 21.06.2006 a 14.06.2007 e 18.09.2007 a 17.09.2019, convertendo-os pelo fator 1.4; - determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DIB em 17.09.2019, nos termos da fundamentação; e - condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e remunerados com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento do julgado. Demanda isenta de custas (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/1996).