Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 478 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça (§§ 2º e 3º do art. 98, do CPC). O INSS, por sua vez, é isento de custas (inciso I, do art. 4°, da Lei n° 9.289/96).
homologacao
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008704-94.2026.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ALINE RETAMOSO TOMAZ DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) EXEQUENTE : CAMILLE VITORIA RETAMOSO FERNANDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 478 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça (§§ 2º e 3º do art. 98, do CPC). O INSS, por sua vez, é isento de custas (inciso I, do art. 4°, da Lei n° 9.289/96).
