Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800459-38.2025.8.15.0021 [Liberação de Conta] REQUERENTE: ERONILDO MORAIS QUINTINO SENTENÇA Vistos, etc. REQUERENTE: ERONILDO MORAIS QUINTINO, qualificação nos autos eletrônicos, requereu ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para que fossem sacados saldos de FGTS, PIS/PASEP e contas bancárias retidos em nome do falecido WEVÉRTON DO NASCIMENTO QUINTINO, bem como requerida a intimação da empresa empregadora GEOSERVICE INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME para prestar informações e depositar verbas rescisórias em juízo. Foram juntadas: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e do promovente, certidão de nascimento do de cujus comprovando a filiação e petições informando ser o genitor o único herdeiro (IDs 110795947, 110795948, 110797902, 111378532, 115899417 e 127702827). Ofícios e informações da Caixa Econômica Federal indicando a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS no valor de R$ 2.867,81 e saldo em conta de poupança de R$ 77,14 em nome do de cujus, bem como a inexistência de saldo de PIS/PASEP (IDs 125225078, 125225081, 125225089, 125225092, 126664698, 126665401 e 126665402). Informação do INSS indicando não haver dependentes habilitados à pensão por morte nem resíduos de benefícios previdenciários (IDs 121280511 e 121280513). Registram-se as sucessivas tentativas de notificação e expedição de ofício à antiga empregadora GEOSERVICE INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME, as quais restaram infrutíferas (IDs 117763194, 124864829, 131100450 e 136707855). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas em sede de instrução, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preceitua a Lei Federal n. 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Por sua vez, a Lei Federal n. 8.213/91 dispõe: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento. O art. 2° da Lei Federal n. 6.858/80 preceitua o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional para levantamento por meio de alvará judicial (sem necessidade de inventário). De acordo com o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 500 OTNs equivalem a R$ 3.282,70 em valores de janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor com base no IPCA-E, índice que, na esteira do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, melhor reflete a variação da inflação (vide ADI 4425/DF e ADI 4357/DF), alcança-se montante aproximado de R$ 15.921,00 (quinze mil, novecentos e vinte e um reais), enquanto o montante total a ser levantado/transferido em favor do requerente é de R$ 2.944,95 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente à soma dos saldos do FGTS (R$ 2.867,81) e da caderneta de poupança (R$ 77,14). A legitimidade do requerente é demonstrada pelos documentos acostados aos autos (cédula de identidade, certidão de óbito e certidão de nascimento do falecido), indicativos de sua qualidade de sucessor na forma da lei civil (genitor e único herdeiro, diante da condição de solteiro do de cujus, ausência de filhos e pré-morte da genitora), ex vi art. 1.829, II, do Código Civil (IDs 110795947, 110795948, 110797902, 111378532, 115899417 e 127702827). Há comprovação de valores remanescentes em nome da pessoa falecida perante a Caixa Econômica Federal e de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, tendo o requerente direito ao saque das quantias depositadas a título de FGTS e caderneta de poupança, haja vista que o limite legal para dispensa de inventário não foi extrapolado. Por outro lado, quanto ao pedido relativo à intimação e expedição de ofício à antiga empregadora GEOSERVICE INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME para apuração e depósito de verbas rescisórias não saldadas em vida, o pleito não comporta acolhimento nesta sede. Com efeito, o procedimento de alvará judicial, regido pela Lei Federal nº 6.858/1980 e enquadrado na jurisdição voluntária, destina-se exclusivamente à liberação de valores líquidos, certos e já depositados sob a titularidade do de cujus. Eventuais verbas rescisórias não adimplidas ou controvertidas pela empregadora exigem dilação probatória própria e constituem matéria cuja cognição e execução cabem exclusivamente à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, dispensa-se o prosseguimento de diligências de notificação e expedição de ofício à empresa ré, devendo eventuais haveres trabalhistas remanescentes ser pleiteados em ação própria perante a Justiça do Trabalho. Outrossim, mostra-se desnecessária qualquer requisição via sistema SISBAJUD, tendo em vista a resposta conclusiva já apresentada pela Caixa Econômica Federal quanto aos ativos mantidos em nome do falecido sob sua custódia. Presentes, portanto, todos os requisitos legais para o deferimento parcial do pedido. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que seja expedido em benefício do requerente ERONILDO MORAIS QUINTINO alvará autorizando o saque/transferência dos saldos mantidos em nome do falecido WEVÉRTON DO NASCIMENTO QUINTINO (CPF nº 128.923.534-16) junto à Caixa Econômica Federal, referentes à conta vinculada do FGTS e à conta poupança nº 000791406655-0, Agência 1033. INDEFIRO os pedidos relativos ao oficiamento da empresa empregadora para apuração e depósito de verbas rescisórias não adimplidas, cabendo à parte interessada pleiteá-las perante a Justiça do Trabalho. Nesta oportunidade, CONSIGNO que este Juízo protocolou ordem de bloqueio judicial via Sistema SISBAJUD do valor solicitado de R$ 2.944,95 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme recibo de protocolamento acostado aos autos, tendo sido efetivamente bloqueados e transferidos apenas os valores de R$ 82,42 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) junto à Caixa Econômica Federal e R$ 29,07 (vinte e nove reais e sete centavos) junto ao Nu Pagamentos - IP, totalizando R$ 111,49 (cento e onze reais e quarenta e nove centavos), consoante recibo de desdobramento de bloqueio de valores também acostado aos autos. INTIMO a parte autora, por intermédio de seu advogado cadastrado, para fornecer os dados bancários necessários para a expedição do alvará eletrônico. Publique-se e Registre-se. 1. Com a informação dos dados bancários nos autos, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte requerente. 2. Com o cumprimento e ausente o interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos independentemente de nova conclusão e com a devida baixa na distribuição. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito
