Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para o fim de, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da progressão funcional reconhecida ao autor, no Processo Administrativo nº 23368.003674/2024-88, relativa ao período de 31/07/2021 a 30/06/2023, a serem atualizados na forma da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012807-47.2026.4.04.7100/RS AUTOR : ALEX DIAS GONSALES ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para o fim de, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da progressão funcional reconhecida ao autor, no Processo Administrativo nº 23368.003674/2024-88, relativa ao período de 31/07/2021 a 30/06/2023, a serem atualizados na forma da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.
