Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0801636-19.2025.8.15.0221 [Partilha] REQUERENTE: BRUNA DE OLIVEIRA TAVARES REQUERIDO: JOSE VILKER DE SOUSA VIEIRA SENTENÇA Vistos etc. BRUNA DE OLIVEIRA TAVARES ajuizou a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens em face de JOSÉ VILKER DE SOUSA VIEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que manteve relacionamento afetivo com o réu de 2019 a 2024, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família. Afirma que adquiriu com ele veículos e realizou reformas em imóvel residencial, além de comprar móveis projetados. Pede o reconhecimento e a dissolução da união estável, a divisão em partes iguais (50% para cada) dos bens comuns e a condenação do réu nas custas e honorários. O valor da causa foi corrigido para R$581.059,00, com recolhimento das custas. O réu foi citado e participou de audiência de conciliação. Não houve acordo sobre os bens, mas as partes firmaram um compromisso no processo (negócio jurídico processual) e definiram um calendário para os atos futuros, com prazo para indicar provas entre 28/04/2026 e 06/05/2026 (155402275). Em sua defesa (contestação), o réu concordou que existiu a união estável de 2019 a 2024. Porém, discordou da divisão de bens. Alegou que a maioria dos veículos foi comprada antes da união ou pertence a terceiros, reconhecendo apenas o veículo Fiat Uno Mille Way Econ (placa JSM2271) como bem do casal. Afirmou também que a reforma ocorreu na casa de seus pais e que os gastos foram menores do que o informado. Não apresentou documentos (157047795). A autora apresentou resposta (réplica), reafirmando que o réu não provou que os bens eram antigos e defendendo o direito à divisão dos bens e investimentos (ID 159135813). O prazo do calendário processual para indicar provas acabou sem manifestação das partes. É o relatório minucioso do essencial. Fundamento e decido. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 2.1. O julgamento antecipado e a perda do prazo de provas (preclusão) O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Embora as partes tenham convencionado, em calendário processual, o prazo até 06/05/2026 para requerer a produção de novas provas, permaneceram inertes. Nesse caso, ocorre a preclusão do direito a produção de provas, conforme entendimento consolidado do STJ: “Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação”. (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) Assim, o processo está pronto para julgamento direto com base nos documentos apresentados. 2.2. Do reconhecimento e da dissolução da união estável Superada a análise da higidez processual e firmada a preclusão probatória, avança-se no exame da pretensão declaratória de reconhecimento e extinção da união estável. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento e dissolução de uma união estável e consequente divisão patrimonial. A doutrina alerta para a existência de três requisitos gerais para a configuração de um laço pessoal como familiar: Embora reconhecendo o caráter aberto do fenômeno familiar, os juristas têm procurado apontar traços conceituais distintivos, que permitiram extremar as entidades familiares de outras formas de convívio que seriam estranhas à noção (ou às noções) de família. Assim, como requisitos imprescindíveis à configuração de uma entidade familiar, a doutrina tem mencionado: (i) a afetividade; (ii) a estabilidade; e (iii) a ostentabilidade (SCHREIBER, Anderson. Famílias simultâneas e redes familiares. p. 3. Disponível em: . Acesso em 5 nov. 2017). O §3º do art. 226 da Constituição da República prevê que: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. A Lei 9.278/96 tratou de conceituar o instituto da união estável nos seguintes termos: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O conceito foi reiterado pelo Código Civil, no art. 1.723. Do conceito legal extrai-se os requisitos para a configuração da união estável: a convivência afetivo-sexual duradoura e pública, aliada à pretensão de constituir família. Acerca especificamente da união estável, a doutrina esclarece: O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando elementos caracterizadores de um núcleo familiar, e que vem sendo demarcados pela doutrina e pela jurisprudência, especialmente após a Constituição de 1988: durabilidade, estabilidade, convivência sob o mesmo teto, prole, relação de dependência econômica. Mesmo que ausente um desses elementos, ainda assim pode haver caracterização da união estável, trazendo, por conseguinte, efeitos jurídicos. O essencial é que se tenha formado entre pessoas uma relação afetiva e duradoura, com o objeto de constituir uma família, ou seja, com o propósito de estabelecer uma vida conjugal em comum. Mesmo que inicialmente o objetivo não fosse o de constituir um núcleo familiar, mas se a realidade vivida pelo casal conduziu a esta realidade, aí também estará caracterizada uma união estável. [...] Não há um conceito preciso e fechado para união estável. A sua configuração está atrelada a elementos subjetivos (vontade de constituir família e relacionamento recíproco) e objetivos (convivência que perdura no tempo e em caráter contínuo). Contudo, a partir da ideia central de que é a relação amorosa, conjugal, podemos apontar como elementos que integram ou que caracterizam a união estável, a durabilidade da relação, a existência de filhos, a construção patrimonial em comum, affectio societatis, coabitação, finalidade, notoriedade, comunhão de vida, enfim, tudo aquilo que faça o relacionamento parecer um casamento, ou melhor, que esteja aí caracterizado um núcleo familiar (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. In. ___. Org. Tratado de direito das famílias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015. p.199). Feitas tais digressões iniciais, cabe-nos voltar os olhos aos fatos narrados e provados nos autos. A existência da união estável entre as partes, no período de 2019 a 2024, é fato incontroverso, pois foi expressamente reconhecida pelo réu em sua contestação (ID 157047795). Nos termos do art. 374, II e III, do CPC, os fatos confessados ou incontroversos independem de prova. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido para declarar a existência e a dissolução da união estável no período indicado. 2.3. Da Partilha de Bens e Regimes Patrimoniais O ordenamento pátrio estabelece que, na união estável, salvo estipulação escrita em contrário, vigora o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Por esse regime, presume-se que os bens adquiridos a título oneroso durante a constância do relacionamento são fruto do esforço comum do casal, pertencendo a ambos em proporções iguais (50%), independentemente de quem efetuou o pagamento direto. 2.3.1. Dos Veículos A regra de distribuição do ônus probatório determina que cabe a quem alega provar o fato constitutivo de seu direito. A autora requereu a partilha de diversos veículos (Fiat Palio, motocicletas Honda, reboque, e modelos Fiat Uno). A análise detida dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anexados à inicial (IDs 123838192 a 123839360) demonstra, de forma inequívoca, que a quase totalidade dos automóveis encontra-se formalmente registrada em nome de terceiros estranhos ao processo (a exemplo de Antonia Francesca Moura Salazar, Maria Elcivania de Lima, e Maurinda de Sousa Vieira). A jurisdição familiar atua estritamente sobre o patrimônio dos conviventes. Determinar a partilha de bens de propriedade formal de terceiros que não integram o processo configura nulidade absoluta e ofensa ao direito de propriedade. Assim, o pedido de partilha em relação a tais veículos é improcedente nesta via, ressalvado o direito de a parte buscar eventual reconhecimento de ocultação patrimonial em ação autônoma e própria. Por outro lado, o veículo Fiat Uno Mille Way Econ (placa JSM2271) encontra-se em nome do réu e sua aquisição na constância do vínculo foi confessada na peça de defesa. Sobre este bem, incide a presunção absoluta de esforço comum, devendo ser partilhado em proporções idênticas. 2.3.2. Das Benfeitorias e Expressão Econômica No tocante aos investimentos empregados na reforma de residência e na compra de mobiliário projetado, a prova documental é robusta. Os extratos bancários da autora atestam volumosas transferências financeiras diretas para a conta do réu durante a convivência, destacando-se dois repasses via sistema Pix no mês de fevereiro de 2023, nos valores de R$11.800,00 e R$ 11.000,00, totalizando R$ 22.800,00 (IDs 123839356). Esses elementos probatórios desmentem integralmente a alegação defensiva do réu de ausência de contribuição financeira. Constam ainda notas fiscais (123839357) nominais à promovente detalhando a compra de materiais de construção em anos condizentes com a união (2020 a 2022). No caso, a prova documental evidencia a participação financeira da autora nas reformas e na aquisição dos móveis planejados. Por sua vez, o réu limitou-se a impugnações genéricas, sem apresentar elementos capazes de afastar a presunção de esforço comum. Embora o imóvel reformado supostamente pertença a terceiros (genitores do réu), fato que impede a partilha física ou o fracionamento do registro imobiliário neste processo, é plenamente garantida a partilha da expressão econômica (os valores despendidos) nas melhorias realizadas durante a união, visando obstar o enriquecimento sem causa. Nesse exato sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba definiu a impossibilidade de partilha do imóvel em si registrado em nome de terceiro, mas assegurou a partilha do valor investido na construção e das acessões realizadas durante a convivência: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803732-22.2024.8.15.0001 Origem: 1ª Vara de Família de Campina Grande Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: MARCELO SANTOS Advogado: ANDREZA VERY CAVALCANTE - OAB PB29874 Apelado: ROZICLEIDE ARAUJO XAVIER Advogado: RODOLFO CAVALCANTE PAIVA - OAB PB13949-A APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Marcelo Santos contra sentença da 1ª Vara de Família de Campina Grande/PB que julgou procedentes os pedidos formulados por Rozicleide Araujo Xavier na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, decretando o divórcio e determinando a divisão, em partes iguais, (i) do valor investido na construção de imóvel edificado em terreno de terceiro e (ii) do valor obtido com a venda de veículo Ford EcoSport. O apelante requer a exclusão desses bens da partilha ou, subsidiariamente, a dedução de saldo devedor do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a partilha de valores relativos a imóvel construído em terreno pertencente a terceiro; (ii) estabelecer se o veículo Ford EcoSport deve ser partilhado, diante da alegação de sub-rogação de bem particular e de ausência de comprovação do esforço comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A partilha de imóvel registrado ou pertencente a terceiro estranho à relação processual é juridicamente inviável, uma vez que o juízo de família é incompetente para apreciar direitos possessórios ou indenizatórios relativos a bem alheio, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A eventual pretensão de indenização pelas benfeitorias ou acessões realizadas em imóvel de terceiro deve ser deduzida em ação autônoma perante o juízo cível, possibilitando a participação do proprietário do bem. A sub-rogação de bem particular, prevista no art. 1.659, II, do Código Civil, constitui exceção à regra de comunicação e deve ser cabalmente comprovada pela parte que a invoca. A ausência de prova documental acerca da alienação de veículo anterior ao casamento e da origem exclusiva dos recursos utilizados na compra do Ford EcoSport impede o reconhecimento da sub-rogação e mantém a presunção legal de aquisição com esforço comum (CC, art. 1.658). A alienação posterior do veículo não afasta o direito à meação sobre o valor da venda, pois o produto da alienação integra o patrimônio comum do casal. O pedido subsidiário de dedução do saldo devedor do financiamento é desnecessário, já que a sentença determinou a partilha apenas do valor líquido obtido com a venda do automóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É inviável a partilha de imóvel construído em terreno pertencente a terceiro, devendo eventual indenização por benfeitorias ser discutida em ação própria perante o juízo cível. Na ausência de prova da sub-rogação, presume-se comunicável o veículo adquirido na constância do casamento, ainda que posteriormente alienado, devendo ser partilhado o valor da venda. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.255, parágrafo único, 1.658 e 1.659, II; CPC, arts. 1.012, 1.013 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: – TJ-DF, Apelação Cível nº 0714495-15.2019.8.07.0020, Rel. Des. José Divino, 6ª Turma Cível, j. 05.08.2020; – TJ-RS, Apelação Cível nº 5002829-42.2017.8.21.0023, Rel. Des. Vera Lucia Deboni, 7ª Câmara Cível, j. 26.06.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. (0803732-22.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/12/2025). Dessa forma, impõe-se a condenação do réu a restituir à autora a metade (50%) dos valores comprovadamente gastos nas obras e aquisição de móveis, cujo montante exato será apurado em regular fase de liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA DE OLIVEIRA TAVARES em face de JOSÉ VILKER DE SOUSA VIEIRA, para o fim de DECLARAR a existência e decretar a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL mantida entre as partes no período compreendido entre os anos de 2019 e 2024; No ensejo, DETERMINO a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, exclusivamente do veículo Fiat Uno Mille Way Econ, ano 2009/2010, placa JSM2271; Outrossim, DETERMINO a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos valores convertidos em expressão econômica referentes às reformas imobiliárias e à aquisição de móveis projetados efetivamente demonstradas nos autos (IDs 123839356 e 123839357). O réu deverá indenizar a autora no importe equivalente à metade do total apurado. A quantificação exata será efetuada em fase de liquidação de sentença, incidindo sobre os valores correção monetária e juros moratórios pela Taxa Selic a partir da citação (janeiro/2026 -id.132070495). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (a ser apurado em liquidação), devidos de forma cruzada (a autora pagará aos patronos do réu, e o réu pagará aos patronos da autora), observada a suspensão de exigibilidade em relação à autora caso concedida a gratuidade da justiça. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e cientifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se. São José de Piranhas/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
