Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação. CONFIRMO a revogação da prisão civil do executado, determinada no ID 161513452 e objeto do contramandado de ID 161672615. Custas pelo executado, observada eventual gratuidade da justiça. Havendo recurso, cumpram-se as formalidades previstas no art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.
Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804174-03.2025.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Alimentos] Autor(a): E. V. A. D. S. e outros Ré(u): Z. D. S. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da coerção pessoal (art. 528 do CPC), promovido por E. V. A. D. S., representada por sua genitora, em face de Z. D. S. S., visando ao pagamento de diferenças relativas às três últimas prestações alimentares, no valor de R$ 310,80 (ID 128050821). Intimado pessoalmente (ID 128413316), o executado não efetuou o pagamento, razão pela qual foi decretada sua prisão civil (ID 160241530). Antes do cumprimento do mandado, o executado comprovou o pagamento de R$ 455,00 (ID 161366444), tendo o Oficial de Justiça certificado a quitação do débito (ID 161380819). Em consequência, a prisão foi revogada (ID 161513452), com expedição de contramandado (ID 161672615). Intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, a exequente permaneceu inerte. O Ministério Público tomou ciência (ID 162962977). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando satisfeita a obrigação. No caso, o débito executado correspondia a R$ 310,80 (ID 128050821), tendo o executado comprovado pagamento de R$ 455,00 (ID 161366444). A quitação foi certificada pelo Oficial de Justiça (ID 161380819), circunstância que ensejou a revogação da prisão civil (ID 161513452). Ademais, intimada para se manifestar acerca do pagamento, a exequente permaneceu inerte. Comprovada, portanto, a satisfação integral da obrigação objeto deste cumprimento de sentença, impõe-se a extinção da execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação. CONFIRMO a revogação da prisão civil do executado, determinada no ID 161513452 e objeto do contramandado de ID 161672615. Custas pelo executado, observada eventual gratuidade da justiça. Havendo recurso, cumpram-se as formalidades previstas no art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito
